TJPR - 0002773-13.2019.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ: 80.542.764/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO LOURENCO PAGANO NETO

CPF *28.***.*37-04

REGINA CELIA PAGANO

CPF *77.***.*45-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EMILIA LOPES DA SILVA

CPF *59.***.*33-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 15:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2024 08:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2024 08:06

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 22/05/2024 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

  • 22/05/2024 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

  • 22/05/2024 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2024

  • 22/05/2024 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2024

  • 22/05/2024 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA CELIA PAGANO

  • 04/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LOURENÇO PAGANO NETO

  • 11/04/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 18:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2024 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/10/2023 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/10/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2023 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA CÉLIA PAGANO

  • 20/01/2023 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LOURENÇO PAGANO NETO

  • 29/11/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 13:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2022 10:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2022 15:11

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2022 19:34

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/02/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - HONORÁRIOS

  • 10/01/2022 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 14:30

    Juntada de CUSTAS

  • 20/12/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2021 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 20:46

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 05/11/2021 17:59

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MICHELE MARCOS

  • 01/09/2021 20:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 23:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:57

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 15/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002773-13.2019.8.16.0137 Processo:   0002773-13.2019.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.713,38 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   João Lourenço Pagano Neto Regina Célia Pagano DECISÃO 1.

    Considerando a ausência de pagamento e a não localização de valores via sistema Sisbajud, defiro o pedido de bloqueio via Renajud.

    Determino que a Secretaria inclua bloqueio junto sistema Renajud do DETRAN, juntando o comprovante respectivo aos autos.

    O bloqueio de licenciamento será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), indicados pela parte exequente.

    Caso não conste, o credor deverá ser intimado para informá-lo.

    Consigno, desde já, que não será deferida a inclusão de restrição de circulação, porque isso poderia fazer com que as autoridades policiais e de trânsito acabassem por apreender veículo para satisfazer dívida civil, função que não lhes compete.

    Caso penda restrição de alienação fiduciária contra o bem, o bloqueio não deverá ser incluído, na forma do artigo 7º-A, do Decreto 911/1969, sem prejuízo de eventual penhora dos direitos.

    Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ.

    A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente.

    Ressalto, no entanto, que tal bloqueio não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 2.

    Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou outras não decorrentes de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 3.

    Localizado veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do bem, intimando-se o executado.

    O veículo será depositado junto ao depositário judicial, nos termos do artigo 840, II, do CPC, salvo se o exequente não providenciar meios para remoção, hipótese em que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo.

    Se não houver depositário, o bem deverá ser entregue ao exequente ou ao executado, a depender das circunstâncias (artigo 840, §§ 1º e 2º, do CPC). 4.

    Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 23/04/2021 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 18:49

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/12/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:31

    Juntada de CUSTAS

  • 14/12/2020 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2020 11:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/09/2020 08:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LOURENÇO PAGANO NETO

  • 20/08/2020 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA CÉLIA PAGANO

  • 18/08/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/07/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 16:29

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LOURENÇO PAGANO NETO

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA CÉLIA PAGANO

  • 30/04/2020 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/04/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2020 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2020 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2020 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2020 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2020 12:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2019 16:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/12/2019 16:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/12/2019 17:38

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2019 17:37

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/12/2019 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2019 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 16:18

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 07/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/09/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 12/09/2019 16:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/08/2019 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2019 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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