TJPR - 0006796-93.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE CLARINDO COSTA NETO

CPF *82.***.*77-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 27/06/2025 17:52

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2025 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 19:30

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 19:30

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2025 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2025 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2025

  • 01/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 02/04/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 14:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2025 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 23/01/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/01/2025 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2025 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 28/11/2024 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2024 17:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/11/2024 17:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 16:30

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 31/07/2024 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/06/2024 15:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 01/03/2024 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/11/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2023

  • 17/11/2023 13:54

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2023 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 08/11/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 22:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2023 09:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/10/2023 10:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/09/2023 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 16:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 23:59

  • 25/08/2023 08:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/08/2023 08:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 03/08/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 26/06/2023 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 02/06/2023 21:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/05/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 17:14

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/05/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 16:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/05/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/05/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 10:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/05/2023 01:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 19/05/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2023 15:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/05/2023 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 18/04/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/01/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 14/11/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2022 15:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2022 16:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/09/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 02/09/2022 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 25/08/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/08/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 25/05/2022 19:03

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 18:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 13:14

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 16/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 10/02/2022 13:35

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 27/01/2022 17:42

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 17:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/01/2022 14:18

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/01/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 12:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 10:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 21/10/2021 12:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/10/2021 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2021 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 13/10/2021 16:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/10/2021 16:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/10/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/09/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/06/2021 17:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 18/05/2021 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006796-93.2020.8.16.0160   Processo:   0006796-93.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Limitação de Juros Valor da Causa:   R$10.752,84 Autor(s):   JOSE CLARINDO COSTA NETO Réu(s):   BANCO AGIBANK S.A Decisão Trata-se de ação revisional originária de contrato de empréstimo nº 1212038595 firmado entre as partes em janeiro de 2019. 1- Defesa apresentada no mov. 17, onde foram arguidas preliminares de mérito de falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido.

    Deparando-se o autor com a hipótese de desequilíbrio, com a imposição de condições unilaterais que considere abusivas, ocasionando o enriquecimento indevido da Instituição em detrimento do usuário, autorizada a intervenção judicial para adequar a contratação, de acordo com a realidade das normas vigentes.

    Portanto, afasto essa preliminar de mérito, bem como deixo de analisar a questão da aplicação, nesse momento processual, das Súmulas 539 e 541 do STJ, as quais serão analisadas no mérito da ação, em ocasião de sentença. 2- Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) abusividade na taxa de juros (acima da média Bacen); b) encargos contratuais ilegais; c) viabilidade da restituição de valores e o quantum. 3- Da inversão do ônus da prova É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor.

    Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto.[2] A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a prova de seu direito.

    Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo.

    No caso em exame, a parte autora juntou provas documentais que dão indícios da relação jurídica estabelecida com a empresa ré, bem como tem acesso e condições de provar os fatos constitutivos do seu direito, não estando em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor, conforme documentos de mov.1.7/1.14.

    Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 4- Das provas Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa.

    Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de demais provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento no contrato de empréstimo de mov.1.7/1.11 e no julgamento do Resp 1639320/SP. 5- Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 6- Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 7- Não havendo nulidades, declaro o feito saneado. 8- Dil.Necessárias.Int Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito      

  • 26/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/02/2021 17:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 10/02/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 18/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2020 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 18:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2020 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 16:10

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/09/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 12:55

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 28/08/2020 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/08/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 17:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2020 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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