TJPR - 0007613-72.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ONDA COMMUNICATION DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA

CNPJ: 09.327.907/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2025 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/02/2025 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 13:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/01/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2024 16:59

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/10/2023 17:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2023 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2023 14:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/04/2023 15:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/04/2023 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/03/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 24/03/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 20/03/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/03/2023 20:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 14/03/2023 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 18:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2022 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2022 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2022 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/06/2022 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007613-72.2017.8.16.0190   Processo:   0007613-72.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$18.247,07 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   ONDA COMMUNICATION DO BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA Compulsando-se os autos, verifica-se que não foram exauridas todas as diligências necessárias para a localização da parte executada, não sendo possível afirmar que esteja, efetivamente, em lugar incerto e não sabido.

    A citação por edital não há de ser deferida por constituir medida excepcional, somente admissível quando impossibilitada a localização do requerido, objetivando evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada e ao seu direito de ampla defesa e garantia constitucional.

    Nesse sentido, a jurisprudência tem se mostrado extremamente rígida quanto à citação editalícia sem a adoção de todas as cautelas possíveis, como se depreende da seguinte decisão: "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    EXECUÇAO FISCAL.

    CITAÇAO POR EDITAL.

    POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇAO DO DEVEDOR.

    ART. 8º, III, DA LEI N. 6.830/80.

    NAO- OCORRÊNCIA, IN CASU.

    VASTIDAO DE PRECEDENTES. ... 5.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação por edital será realizada apenas após o esgotamento de todos meios possíveis para localização do devedor. ... 7."Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização.

    Constatado pelo Tribunal de origem que não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para localização do devedor, impossível a citação por edital (REsp nº 357550/RS, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Francisco Peçanha Martins, DJ de 06/03/2006)."(STJ - AgRg no Ag 752344 / PR, Min.

    José Delgado, j. 06/06/2006).

    Dentre as diligências possíveis, podem ser apontadas, por exemplo, a busca de dados pessoais na Receita Federal, nas empresas de telefonia, energia elétrica, de fornecimento de água. 1.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 46.1. 2.

    Cumpra-se o artigo 35 da Portaria n° 01/2019, com relação aos sistemas ainda não diligenciados. 3.

    Caso seja acostado aos autos endereço atualizado da parte devedora, e diverso dos já diligenciados, promova-se a sua citação, independente de nova conclusão, conforme o artigo 30 da Portaria n° 01/2019. 4.

    Após, intime-se a Fazenda Pública a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 27/04/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 25/03/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/09/2020 16:00

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 07/05/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 17/01/2020 17:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/08/2019 13:09

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BUSCA - AUTOMATIZADO

  • 04/07/2019 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2019 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2019 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2019 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2019 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2019 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2018 14:45

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/08/2018 13:18

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2018 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2018 16:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2018 17:08

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 13:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2017 11:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/09/2017 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 12:23

    Recebidos os autos

  • 20/09/2017 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 18/09/2017 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/09/2017 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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