14/04/2023 14:39

Baixa Definitiva
14/04/2023 14:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023
01/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
15/11/2021 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 16:01

Juntada de ACÓRDÃO
27/10/2021 19:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
16/10/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 16:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/10/2021 13:30
04/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 12:32

Pedido de inclusão em pauta
23/09/2021 12:32

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
21/09/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 17:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
17/09/2021 18:54

Pedido de inclusão em pauta
17/09/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000877-63.2020.8.16.0083 Trata-se de demanda proposta por JOÃO ILOIR BOSCHETTI em face de BRF S/A, sob a alegação de que a rescisão unilateral do “Instrumento Particular de Contrato de Produção Integrada em Terminação de Perus de Corte” firmado entre as partes, lhe causou prejuízos.

No tocante à definição da competência das Câmaras deste Tribunal, pacificou-se o entendimento de que o critério a ser seguido deverá se pautar na análise do pedido e da causa de pedir da ação principal.

A matéria discutida nos autos não está afeta à matéria de competência desta 8ª Câmara Cível que, nos termos do art. 110, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, julga: “a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc.

I deste artigo; b) ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções; c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde”.

Igualmente, não alude a “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, pois referida distribuição só se justifica na hipótese de a matéria nele versada não ingressar no âmbito específico de competência de alguma das Câmaras deste Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, a pretensão inicial diz respeito ao reconhecimento da “ilicitude do rompimento unilateral do contrato de parceria para terminação de perus celebrado entre autor e ré, devido à falta de notificação prévia e, especialmente, diante do disposto no artigo 473 do Código Civil;”, com a consequente indenização por danos materiais e morais.

Assim, resta delimitada a competência das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis que, nos termos do art. 110, inciso VII, “g”, julgam “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada;”.

Nesse sentido, são as mais recentes decisões proferidas por estas Câmaras em casos análogos: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRODUÇÃO INTEGRADA EM TERMINAÇÃO DE PERUS DE CORTE – PARCERIA AVÍCOLA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (...) PACTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL E SEM MOTIVO, DESDE QUE COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE UM LOTE OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE – CONDIÇÃO OBSERVADA PELA REQUERIDA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO – 5.

DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA REQUERIDA QUE AFASTA O DEVER CONTIDO NO ART. 927, DO CC – SITUAÇÃO DESCRITA NOS AUTOS QUE NÃO ATESTA QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE – PRECEDENTES – 6.

ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – TESE AFASTADA – ALEGAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO – 7.

SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0006798-37.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.06.2021) – destaquei “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE PRODUÇÃO INTEGRADA EM TERMINAÇÃO DE PERUS DE CORTE – EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – AUTOR QUE BUSCA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS – DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE ADESÃO – RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, MANTENDO-SE A EXCLUSÃO DA AUTORA SANTINHA TIMBOLA PRANDO DO POLO ATIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO 01 PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 PREJUDICADO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0015579-48.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 12.05.2021) – destaquei “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO.

PARCERIA AVÍCOLA.

CONTRATO DE PRODUÇÃO INTEGRADA EM TERMINAÇÃO DE PERUS DE CORTE. (...) DANO MATERIAL DECORRENTE DA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO.

DANO NÃO COMPROVADO.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL.

PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC).

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

DESCABIMENTO.

LUCROS CESSANTES.

AUSÊNCIA DE PROVA DO QUE DEIXOU DE LUCRAR.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

PEDIDO GENÉRICO.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO IMPROVIDO. (...).” (TJPR - 18ª C.Cível - 0000744-55.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.12.2020) – destaquei Em face do exposto, devolvo os autos e determino a sua devida redistribuição a uma das Câmaras competentes (17ª e 18ª Câmaras Cíveis).

Curitiba, datado digitalmente. Des.

GILBERTO FERREIRA
01/09/2021 17:59

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
01/09/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 17:59

Conclusos para despacho INICIAL
01/09/2021 17:59

Recebidos os autos
01/09/2021 17:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/09/2021 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2021 15:13

Recebido pelo Distribuidor
01/09/2021 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
31/08/2021 19:26

OUTRAS DECISÕES
01/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 16:31

Conclusos para despacho INICIAL
21/07/2021 16:31

Recebidos os autos
21/07/2021 16:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/07/2021 16:31

Distribuído por sorteio
21/07/2021 13:13

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2021 12:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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