TJPR - 0003158-89.2020.8.16.0083
1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2025 12:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2025 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2025 13:19
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
25/04/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2025 17:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/04/2025 01:05
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 15:53
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA
-
23/04/2025 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
14/04/2025 16:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2025 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2025 14:59
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
07/04/2025 17:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/04/2025 01:08
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2025 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2025 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 16:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/03/2025 16:38
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
20/02/2025 13:05
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
07/02/2025 11:43
Recebidos os autos
-
07/02/2025 11:43
Juntada de CUSTAS
-
04/02/2025 13:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2024 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 16:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2024 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2024 12:52
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
01/11/2024 12:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/10/2024 18:23
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/10/2024 13:32
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 11:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2024 10:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2024 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 00:22
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2024 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 16:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/08/2024 12:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 16:32
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 16:31
Expedição de Mandado
-
16/08/2024 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2024 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2024 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2024 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2024 14:22
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/07/2024 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2024 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2024 15:21
Juntada de COMPROVANTE
-
04/06/2024 14:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/04/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2024 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2024 14:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2024 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2024 14:42
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/03/2024 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2024 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2024 16:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
01/03/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2024 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2024 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2024 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2024 11:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 17:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/02/2024 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2024 06:54
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/02/2024 17:12
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
09/02/2024 12:30
Recebidos os autos
-
09/02/2024 12:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024
-
09/02/2024 12:30
Baixa Definitiva
-
09/02/2024 12:30
Juntada de Certidão
-
08/02/2024 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2024 12:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 20:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 17:39
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
15/01/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
11/12/2023 18:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/12/2023 09:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/11/2023 11:24
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
30/11/2023 11:24
Juntada de COMPROVANTE
-
24/11/2023 13:12
Juntada de COMPROVANTE
-
20/11/2023 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2023 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2023 17:14
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
08/11/2023 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 15:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/11/2023 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 13:35
Conclusos para despacho INICIAL
-
07/11/2023 13:35
Recebidos os autos
-
07/11/2023 13:35
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/11/2023 13:35
Distribuído por sorteio
-
07/11/2023 10:46
Recebido pelo Distribuidor
-
06/11/2023 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/11/2023 09:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
11/10/2023 13:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2023 18:10
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/07/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 09:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2023 11:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2023 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 17:54
Juntada de COMPROVANTE
-
30/05/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/05/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2023 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2023 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 15:33
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
10/05/2023 10:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2023 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2023 12:54
Juntada de COMPROVANTE
-
21/03/2023 12:31
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/03/2023 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 15:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/03/2023 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2023 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 13:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/02/2023 13:17
Juntada de COMPROVANTE
-
06/02/2023 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2023 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2023 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 16:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/01/2023 19:34
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/12/2022 12:43
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 16:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2022 12:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/11/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2022 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2022 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
18/11/2022 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 18:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/08/2022 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2022 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2022 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2022 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 11:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 16:24
Recebidos os autos
-
25/07/2022 16:24
Juntada de CUSTAS
-
25/07/2022 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 16:07
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/07/2022 16:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2022 16:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/07/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 16:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/07/2022 19:52
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/06/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
20/06/2022 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 13:31
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 14:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2022 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 18:39
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2022 15:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/05/2022 12:24
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 14:26
Expedição de Mandado
-
05/04/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2022 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2022 10:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2022 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 14:13
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/03/2022 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 15:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/02/2022 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
06/12/2021 17:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
06/12/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
06/12/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
06/12/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
06/12/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
06/12/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
30/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2021 16:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/11/2021 12:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 13:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/11/2021 09:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/10/2021 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 17:47
Juntada de COMPROVANTE
-
23/09/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/09/2021 21:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2021 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 14:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2021 21:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 12:33
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/06/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2021 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 12:24
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
31/05/2021 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 08:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 16:01
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/05/2021 17:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 17:27
Alterado o assunto processual
-
30/04/2021 08:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003158-89.2020.8.16.0083 Processo: 0003158-89.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$16.098,21 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): Jeferson Cataneo Jefferson Cataneo - Eireli 1.
Trata-se de execução de título extrajudicial.
A executada Jeferson Cataneo – EIRELI foi citada na seq. 21.1 na pessoa do Sr.
Jeferson Cataneo.
Outrossim, o executado pessoa física Jeferson Cataneo não foi citado, cf. seq. 22.1, 40.1, 55.1 e 64.1.
Na seq. 67.1 a parte exequente sustentou que, diante da citação de seq. 21.1, o executado Jeferson Cataneo está ciente da demanda.
Assim, requer que seja considerada válida a citação do executado por este já ter sido citado através de sua empresa. É o relato. 2.
Analisando o caderno processual infere-se do contido nos autos que a natureza jurídica da executada é de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Nessa quadra, não há, a princípio, confusão de patrimônios entre a pessoa jurídica e a pessoa física do coexecutado.
Destarte, devem ser observadas, no caso, as regras referentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), previstas no artigo 980-A, do Código Civil.
Nesse contexto, prevê a legislação, inclusive, que o patrimônio do titular da empresa individual só poderá ser atingido na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, consoante refere o §7º do art. 980-A do CC.
Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONSTRIÇÃO DOS BENS DO SÓCIO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI).
NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEFICIÊNCIA RECURSAL.
SÚMULA 284/STF.
NATUREZAJURÍDICA. JURÍDICA DA AGRAVADA.
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA.
REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.
A indicação de dispositivos legais tidos por violados sem a demonstração de forma clara e objetiva da alegada ofensa consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2.
O eg.
Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que a agravada é pessoa jurídica regularmente constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI - M.E), sendo, portanto, imprescindível a prévia desconsideração da personalidade . 3.
A jurídica para constrição de bens registrados em nome do sócio modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no tocante à comprovação da regularidade da constituição da pessoa jurídica, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4.
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar ” (AgInt no AREsp 1503932/SP, Rel.provimento ao recurso especial Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INCLUSÃO DO TITULAR DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI).
PATRIMÔNIOS DISTINTOS.
ART. 980-A, §7º, DO CC.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
CASO CONCRETO.
PEDIDO REJEITADO ANTERIORMENTE.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1.
Nos termos do artigo 980-A, §7º, do Código Civil, “Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”.2.
Verificado que a pessoa jurídica ré foi constituída na forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e que já houve rejeição da desconsideração da sua personalidade jurídica, deve ser mantido o indeferimento do pedido de inclusão do seu titular no polo passivo da execução.3.
Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005816-44.2020.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) 3.
Destarte, tem-se que a pretensão da parte exequente, de ver validada citação do executado pessoa física em razão de ter recebido a citação direcionada à empresa de que é titular (seq. 21.1), entende-se que não comporta acolhimento, pois nestes casos a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, como ocorre quando se trata de empresário individual.
Nessa quadra, no caso em análise, não há confusão entre a pessoa física, representante e a pessoa jurídica.
Seus patrimônios são diversos. Assim, quando do cumprimento do ato referido pelo autor, quem foi citada foi a pessoa jurídica, não sendo possível inferir que a pessoa que recebeu a citação na qualidade de representante da pessoa jurídica tenha tomado conhecimento expresso de que estava sendo citada também na qualidade de ré.
Registra-se, nesse contexto, que o representante da pessoa jurídica não é parte do processo, de sorte que, para ser parte, deverá ser incluído também no polo passivo, como a parte ré fez, e também ser citado nesta qualidade no processo.
Assim sendo, a fim de evitar futura alegação de nulidade e considerando que a citação é ato formal, indefiro o pedido de seq. 67.1. 4.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, diga sobre o prosseguimento do feito, com vistas à citação do executado. 5.
No mais, cumpra-se cf. a decisão inicial. 6.
Intimações e diligências necessárias. 7.
Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito -
26/04/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 19:09
INDEFERIDO O PEDIDO
-
12/03/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
11/03/2021 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2021 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 17:20
Juntada de COMPROVANTE
-
01/02/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/01/2021 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2021 16:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/12/2020 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 12:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/12/2020 17:32
Juntada de Certidão
-
17/12/2020 17:30
Juntada de COMPROVANTE
-
02/12/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/11/2020 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2020 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 15:54
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/11/2020 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2020 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2020 14:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/10/2020 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2020 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 17:13
Juntada de COMPROVANTE
-
18/09/2020 17:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/08/2020 16:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/08/2020 13:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/08/2020 10:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 13:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/07/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2020 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2020 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 14:04
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/07/2020 13:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON CATANEO - EIRELI
-
18/06/2020 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 17:01
Juntada de COMPROVANTE
-
09/06/2020 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/05/2020 13:10
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/05/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 19:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 19:02
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/05/2020 09:37
Conclusos para decisão
-
22/05/2020 09:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/05/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 18:48
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/03/2020 16:44
Recebidos os autos
-
27/03/2020 16:44
Distribuído por sorteio
-
27/03/2020 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2020 15:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/03/2020 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2020
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002202-76.2014.8.16.0053
Edinei Batista de Oliveira
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Anderson Luiz Moreira
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 17/06/2024 17:51
Processo nº 0023464-03.2021.8.16.0000
Paulo Horto Leiloes LTDA
Edison Marcenio Silva
Advogado: Guilherme Regio Pegoraro
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 15/03/2022 08:00
Processo nº 0008016-42.2015.8.16.0083
Banco Bradesco S/A
Rodiney Miguel Ferrari dos Santos
Advogado: Jose Fernando Vialle
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 23/07/2015 15:13
Processo nº 0009581-89.2008.8.16.0017
Itau Unibanco S.A
Fares Jamil Feres
Advogado: Teresa Celina de Arruda Alvim Wambier
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 10/12/2019 15:00
Processo nº 0007247-44.2009.8.16.0083
Bedin Insumos e Amazens Gerais LTDA
Norci Gobbi
Advogado: Adriana Marchese
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 14/01/2015 18:56