TJPR - 0001161-13.2020.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON GONCALVES PEREIRA

CPF *17.***.*96-12

ANA CAROLINA SENSON PEREIRA

CPF *00.***.*09-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:15

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/02/2023 12:53

    Processo Reativado

  • 01/02/2023 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2022 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2022 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2022 10:57

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2022 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2022 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 30/11/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 30/11/2022 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

  • 29/11/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON GONÇALVES PEREIRA

  • 17/11/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 09:34

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 14:42

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 10/10/2022 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/10/2022 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON GONÇALVES PEREIRA

  • 15/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 01/12/2021 17:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/11/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON GONÇALVES PEREIRA

  • 17/08/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 22:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 17:34

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 17:32

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 17:32

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/08/2021 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/08/2021 12:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/08/2021 17:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/06/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/06/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 15:34

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1272 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001161-13.2020.8.16.0167   Processo:   0001161-13.2020.8.16.0167 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração:   18/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   ANA CAROLINA SENSON PEREIRA NELSON GONÇALVES PEREIRA

    Vistos.   Consta dos autos que, após realização de audiência preliminar, no formato semipresencial, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia.

    Pois bem.  O artigo 81, caput, da Lei nº 9.099/1995 dispõe que: Art. 81.

    Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após; havendo recebimento, o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.  No caso em comento, não há, por ora, previsão de realização de audiência, de forma semipresencial, à luz do DJ nº 103/2021, para tal mister, eis que o cenário da saúde não é promissor, em razão do notório agravamento da doença (Covid19) no país.

    Assim, o mais coerente é que o acusado seja citado, por intermédio do seu defensor dativo, já nomeado, a apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, para que após, este juízo possa analisar o eventual recebimento da Denúncia.

    Importante destacar que esta medida se mostra adequada e em consonância com o rito previsto na Lei nº 9.099/1995, na medida em que respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

    Expeça-se mandado de citação.

    Autorizo, para tanto, a realização do ato pelo aplicativo WhatsApp, mormente em atenção ao recente entendimento emanado pelo STJ (HC 641887).

    Desta forma, o senhor oficial de justiça deverá ter cautela de observar a ocorrência de três elementos de autenticidade do destinatário (número de telefone, confirmação escrita e foto individual).

    Positiva a citação, intime-se, ademais, o defensor para apresentar defesa e, querendo, arrolar testemunhas.

    Em caso de apresentação de preliminares ou prejudiciais de mérito, colha-se a manifestação Ministerial.

    Após, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade da denúncia.

    Por fim, remova-se do sistema o nome de Ana Carolina como ré no presente processo.

    Intimações e diligências necessárias.   Terra Rica, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado

  • 26/04/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 19:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA SENSON PEREIRA

  • 05/04/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/03/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA SENSON PEREIRA

  • 27/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/03/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CAROLINA SENSON PEREIRA

  • 16/03/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 22:21

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/03/2021 16:57

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/03/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 15:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/03/2021 15:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 01/03/2021 14:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/03/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 14:14

    Juntada de TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

  • 25/02/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 13:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/02/2021 19:10

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/02/2021 17:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/02/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 15/02/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 11/02/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 13:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/01/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 16:37

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 18:04

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 17:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 28/08/2020 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/07/2020 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/07/2020 15:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/07/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2020 15:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0023464-03.2021.8.16.0000

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