TJPR - 0000422-10.2020.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA ROSA DA COSTA

CPF *59.***.*57-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2023 22:03

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 20:24

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 20:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/02/2023 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/08/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021

  • 20/06/2022 17:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/05/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 19:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021

  • 20/09/2021 19:05

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2021 19:05

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 15:19

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 01/09/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 22:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/08/2021 18:15

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 10/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 17:00

  • 28/06/2021 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 20:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/06/2021 14:16

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 24/06/2021 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/05/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000422-10.2020.8.16.0177   Recurso:   0000422-10.2020.8.16.0177 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Apelante(s):   MARIA ROSA DA COSTA Apelado(s):   Banco do Brasil S/A 1.

    Conheço este recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

    A tempestividade vem comprovada, porque a Apelante, intimada da decisão alvo da apelação, aos 21.1.21 (mov. 27), o interpôs em 11.2.21.

    Dispensado o preparo, já que a Recorrente é beneficiária da gratuidade. 2.

    Nesta apelação cível, interposta por MARIA ROSA DA COSTA, quanto à sentença do mov. 25.1, lançada nos autos n. 0000422-10.2020.8.16.0177, de Declaratória de nulidade e/ou inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c.

    Repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizadas em face do BANCO DO BRASIL S/A, a qual a teor dos arts. 76, § 1º, inc.

    I, e 485, inc.

    I, do CPC, julgou sem exame de mérito, a causa, responsabilizando a parte autora pelos ônus processuais, mas, confirmando a concessão da gratuidade.

    Não conformada, a autora MARIA ROSA DA COSTA interpôs recurso de apelação (mov. 25.1), aduzindo: (a) diferentemente do que entendeu a Magistrada a quo, não se acham presentes os requisitos previstos no art. 330, do CPC, a que fosse indeferida a inicial; (b) à luz do art. 654, do CC, todas as pessoas capazes são aptas à outorga de mandato por instrumento particular, que vale desde que tenha a assinatura do outorgante, como aqui houve; (c) a exigência de instrumento de procuração atualizada não se encaixa no art. 105, do CPC; (d) a cláusula ad judicia, confere ao Advogado poderes para todos os atos processuais, como para postular, contestar, recorrer, promover exceções, articular impugnações etc.; (e) inexiste irregularidade nesse instrumento (mov. 1.2), sequer houve renúncia ou revogação dos poderes nela conferidos; (f) estão presentes, aqui, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Não foram articuladas contrarrazões (certidão de mov. 78). 3.

    Ocorre que, antes do julgamento desta provocação recursal, analisando, pormenorizadamente, esta demanda, apura-se que, em caso de eventual provimento do recurso interposto pela parte ativa, e considerando a possibilidade de aplicação da regra do art. 1.013, § 3º, inc.

    I, do CPC, questão de ordem pública exigirá, pronta e prévia resolução, neste grau jurisdicional, sobre a existência, ou não, de prescrição.

    MARIA ROSA DA COSTA, autora, em 8.4.20, aforou Declaratória de nulidade e/ou inexigibilidade de desconto c/c.

    Repetição de indébito e danos morais (autos n. 0000422-10.2020.8.16.0177) em face do BANCO DO BRASIL S/A, narrando receber benefício previdenciário de n. 1099409028, e, diante das diversas notícias vinculadas nos meios de comunicação, sobre fraudes, solicitou a emissão de extrato de empréstimos consignados, no INSS, surpreendendo-se com o resultado, que indicou o contrato n. 817942481, no valor de R$ 2.338,40, incluído em 27.7.13, a ser pago em 55 prestações de R$ 68,65, excluído em 30.12.13, depois de quitar 05 (cinco) prestações.

    Afirmou ser a contratação é fraudulenta, já que nem recebeu valores.

    Para sustentar sua pretensão, exibiu o extrato de consulta de empréstimos consignados, no mov. 1.6, no qual se vê que o contrato referido pela Autora teria sido celebrado aos 26.7.13, e os descontos implantados no benefício previdenciário em agosto/13 e excluídos em 30.12.13.

    Veja:     Ora, como referido instituto jurídico possui natureza cogente, porque matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, nesta sede (art. 487, inc.

    II, do CPC), observando-se, porém, a terapêutica de que trata o art. 10, do CPC, fundada no princípio da vedação de decisão surpresa, oportuna (e até necessária) a abertura de oportunidade, às partes, para eventual manifestação sobre isso. 4.

    Posto isso, e considerando-se o disposto no art. 10, do CPC, intimem-se as partes (Apelante e Apelado), ad cautelam, para, em 15 (quinze) dias, se pronunciarem, querendo, quanto ao aqui exposto, e, especialmente, sobre a eventual ocorrência de prescrição da pretensão de direito material.   Curitiba, 23 de abril de 2021.   Des.

    JOSÉ CAMACHO SANTOS - Relator   [mrcv]

  • 26/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 18:24

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2021 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2021 09:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2021 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/03/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 18:16

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 00:06

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 27/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/10/2020 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 23:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 10:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 07/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 12:03

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 11:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2020 12:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2020 12:08

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2020 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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