TJPR - 0001269-71.2021.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

AVELAR RODRIGUES DE BASTOS

CPF *58.***.*98-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO NEGRO/PR

CNPJ: 76.002.641/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/11/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 18:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2022

  • 22/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AVELAR RODRIGUES DE BASTOS

  • 26/09/2022 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/09/2022 14:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/09/2022 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/06/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 23:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/05/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 12:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/04/2022 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 05/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AVELAR RODRIGUES DE BASTOS

  • 04/04/2022 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/03/2022 15:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/01/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/01/2022 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 01:10

    Despacho

  • 08/11/2021 01:10

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 23/08/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE AVELAR RODRIGUES DE BASTOS

  • 07/07/2021 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/06/2021 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE AVELAR RODRIGUES DE BASTOS

  • 11/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2021 13:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 13:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/05/2021 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Autos nº. 0001269-71.2021.8.16.0146   DESPACHO   Denota-se da exordial que a parte autora atribuiu o valor de R$ 80.000,00 à causa.

    Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da competência, vez que o valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública é de até 60 (sessenta) salários mínimos, conforme dispõe o artigo 2, “caput”, da Lei n. 12.153/2009.

    Ainda, verifica-se que a parte autora nominou a ação como “ação indenizatória c/c pedido liminar”, porém, ausente qualquer fundamentação jurídica quanto a este último, bem como não há qualquer menção à concessão de liminar nos pedidos finais.

    Assim, deverá a parte autora esclarecer se há realmente pedido liminar e, se for o caso, emendar à inicial, no prazo acima assinalado, para que adeque o pedido de urgência ao disposto no art. 300 e seguintes do CPC.

    Por fim, promova a parte autora a retificação do polo passivo da sua petição para Município de Rio Negro, vez que a Prefeitura não possui personalidade jurídica.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 25 de abril de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 27/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 18:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2021 17:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/04/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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