TJPR - 0002568-02.2015.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BOANERGE X. DA SILVA $ CIA LTDA

CNPJ: 82.019.829/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO DE SOUZA SANTOS

CPF *06.***.*97-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2023 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 13:29

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 24/07/2023 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2023 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

  • 06/07/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2023 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:50

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 07/03/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 14:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 16/01/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 14/01/2023 21:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 26/10/2022 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/09/2022 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 19/07/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 16:58

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 28/04/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 02:46

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 17/03/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2022 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:30

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 09/06/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/06/2021 13:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/06/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO DE SOUZA SANTOS

  • 31/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-02.2015.8.16.0047   Processo:   0002568-02.2015.8.16.0047 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$539,83 Exequente(s):   Boanerge X. da Silva $ CIA LTDA Executado(s):   GILBERTO DE SOUZA SANTOS

    Vistos. 1.

    Trata-se de ‘cumprimento de sentença’ proposto por Boanerge X. da Silva & CIA LTDA em face de GILBERTO DE SOUZA SANTOS, ambos já qualificados.

    A parte exequente requereu, através do sistema SISBAJUD, o bloqueio de valores porventura existentes em contas bancárias em nome do devedor, no que foi atendida, bloqueando-se saldo encontrado em conta bancária de titularidade do executado GILBERTO DE SOUZA SANTOS (seq. 89.1).

    Inconformado, o executado, através do petitório apresentado à seq. 103.1, manifestou-se pela desconstituição dos bloqueios, ao argumento de que as verbas decorrem de proventos salariais, situação fática que se reveste do manto da impenhorabilidade (artigo 833, inc.

    IV, CPC/2015).

    A parte exequente apresenta discordância ao pedido (seq. 109.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Fundamento e decido. 2.

    Sobre a aludida impenhorabilidade, assim dispõe o CPC/2015: Art. 833.

    São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. (...)    In casu, analisando os extratos da conta corrente n° 14885-7, agência n° 2573-9, Banco do Brasil S/A (seq. 103.4), verifico que o executado recebeu proventos salariais no dia 30 de setembro de 2020, sob o importe de R$ 2.913,16 (dois mil, novecentos e treze reais e dezesseis centavos), cujo comprovante de pagamento foi juntado à seq. 103.3, discriminando a referida conta como beneficiária do crédito.

    Após realizado um saque no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), naquele mesmo dia, restou positivo o bloqueio do saldo remanescente, à razão de R$ 1.258,52 (um mil, duzentos e cinquenta e oito e cinquenta e dois centavos).

    Conclui-se, portanto, que os valores constritos no Banco do Brasil estão atrelados à remuneração de GILBERTO DE SOUZA SANTOS, incidindo a regra da impenhorabilidade acima transcrita.

    Isso posto, é fato que tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários/benefícios, pois é inconteste a destinação para a sobrevivência do titular dos valores e de sua família, quitando seus compromissos cotidianos.

    A respeito: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.

    INOCORRÊNCIA.

    SÚMULAS N. 282 E 356- STF.

    INADIMPLEMENTO.

    SALÁRIO.

    DEPÓSITO EM CONTA.

    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    APROPRIAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DESPROVIMENTO” (AgRg no Ag 1041714/PR, Rel.

    Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 02/02/2009).   PENHORA ON-LINE DE CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO OU DE POUPANÇAS CUJA VERBA É ADVINDA EXCLUSIVAMENTE DE VALORES ALIMENTARES - IMPOSSIBILIDADE DE TAL PENHORA – AGRAVO IMPROCEDENTE.

    A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos.

    Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (RESP 200502115282, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:08/02/2010.) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 953.835-82ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO (REsp 9538358 PR, 7ª Câmara Cível, Relato LUIZ ANTÔNIO BARRY, DJe 04/12/2012)   AÇÃO POPULAR.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    IMPENHORABILIDADE.

    PROVENTOS. 1.

    Aquele que figura no título executivo judicial, é parte legítima para a execução. 2.

    Os vencimentos e proventos de aposentadoria são impenhoráveis.

    Todavia, na falta de prova da origem do dinheiro penhorado, é de ser mantida a constrição. 3.

    Reconhecida a solidariedade dos réus, na sentença, pode a execução ser ajuizada contra qualquer um dos devedores, ressalvado o direito de regresso.

    Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*97-42, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/11/2015). (TJ-RS - AI: *00.***.*97-42 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 26/11/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2015).   DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA.

    DESCONTO EM CONTA VINCULADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA PARA COBRIR EMPRÉSTIMOS E DEMAIS ENCARGOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.IMPENHORABILIDADE DETERMINADA PELO ART. 649, INCISO IV, DO CPC.

    VERBA COM NATUREZA ALIMENTAR.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1362185-1 - Bandeirantes - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 23.09.2015) (TJ-PR - AI: 13621851 PR 1362185-1 (Acórdão), Relator: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 23/09/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1662 05/10/2015)   3.

    Destarte, DEFIRO o pedido para levantamento da penhora online, determinando-se o desbloqueio da referida conta bancária.

    Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão. 4.

    Ausentes impugnações, cumpra-se o desbloqueio, podendo ainda ser expedido alvará de levantamento na hipótese de transferência dos valores para conta judicial; o referido alvará deverá ser creditado diretamente na mesma conta bancária em que realizado o bloqueio, salvo se outra for indicada pelo executado. 5.

    Oportunamente, intime-se o exequente para prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 6.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 20/05/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 22:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002568-02.2015.8.16.0047   Processo:   0002568-02.2015.8.16.0047 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$539,83 Exequente(s):   Boanerge X. da Silva $ CIA LTDA Executado(s):   GILBERTO DE SOUZA SANTOS

    Vistos. 1.

    Ante o teor da petição constante à seq. 103.1 (pedido de desbloqueio de valores), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Indefiro, desde já, o pedido de desbloqueio inaudita altera pars dos valores, pois se trata de medida com caráter de irreversibilidade, isto é, após autorizado o desbloqueio o executado poderá fazer uso do montante, prejudicando novas contrições, o que fere o disposto no artigo 300, §3°, do CPC/2015.

    Assim, incide in casu o disposto no artigo 9°, caput, do mesmo Diploma Legal. 3.

    Por fim, conclusos com urgência para decisão. 4.

    Diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 27/04/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2021 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:13

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2021 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/12/2020 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2020 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2020 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 15:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/09/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 18/08/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 20:15

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 20:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/08/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2020 11:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO DE SOUZA SANTOS

  • 19/06/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 04:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/04/2020 13:01

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2020 13:00

    Processo Reativado

  • 24/04/2020 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2018 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2018 15:01

    Recebidos os autos

  • 06/09/2018 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/08/2018 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2018 09:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2018

  • 26/07/2018 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO DE SOUZA SANTOS

  • 25/06/2018 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2018 14:30

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 09:58

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2018 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2018 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2018 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 15:01

    Homologada a Transação

  • 24/01/2018 11:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/01/2018 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/12/2017 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 18:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2017 14:41

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2017 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 12:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2017 14:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/05/2017 17:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 22/03/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/02/2017 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2016 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2016 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2016 15:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2016 15:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2016 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2016 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/06/2016 15:16

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2016 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2015 17:14

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2015 17:53

    Recebidos os autos

  • 07/12/2015 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2015 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2015 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2015

  • 25/11/2015 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2015 18:52

    Homologada a Transação

  • 05/11/2015 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2015 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/11/2015 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/08/2015 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2015 14:33

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2015 18:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2015 13:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/07/2015 13:38

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2015 14:33

    Recebidos os autos

  • 29/06/2015 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/06/2015 18:38

    Recebidos os autos

  • 23/06/2015 18:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2015 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2015 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2015

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029425-40.2008.8.16.0012

Suzana Balbina Mikosz

Banco Abn Amro Real S.A.

Advogado: Acir Mello

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2021 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0004991-63.2020.8.16.0174

Ivan Janoski

Advogado: Maria Eduarda Ulbrich Plebani

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2020 01:29

Exibir Processo

Processo nº 0007944-39.2014.8.16.0035

Ministerio Publico do Estado do Parana

Danilo Gomes de Souza Lima

Advogado: Kauana de Moura e Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000396-74.2021.8.16.0145

Edson Lazore

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Alicindo Carlos Mariotto Moroti Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2021 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0002190-66.2010.8.16.0097

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Jose Eduilson dos Santos

Advogado: Adrielle Belani Esteves Vendramini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/04/2010 00:00

Exibir Processo