TJPR - 0000610-44.2021.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA -CAMBARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOUGLAS DA SILVA PEREIRA

CPF *13.***.*69-25

Advogados

CARLA NATHALIA SIMONI MADRUGA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2024 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 17/01/2024 13:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/01/2024 13:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/01/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2024 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 12/01/2024 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/01/2024 15:06

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 01/12/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 17:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/11/2023 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 16:32

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2023 16:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 15:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/11/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/11/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 12:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 07/11/2023 19:01

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 31/10/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 30/10/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 05/10/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 19/09/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 30/08/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/08/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2023 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

  • 30/08/2023 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

  • 30/08/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRICIO MORAES DE SOUZA

  • 24/08/2023 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 24/08/2023 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

  • 24/08/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 10:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2023 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:52

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 09:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/06/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/06/2023 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 17:22

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/05/2023 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 20:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/05/2023 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/04/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/03/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/03/2023 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2023 16:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/02/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2023 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2023 08:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/02/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 10/01/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 15:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 30/11/2022 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/11/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2022 11:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/10/2022 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/10/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/10/2022 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 09:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 08:04

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 08:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2022 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/08/2022 15:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/08/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/08/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 09:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 20/07/2022 17:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/07/2022 17:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/07/2022 14:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/07/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 17:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/06/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/06/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 10:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 13:02

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/05/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/05/2022 16:44

    Expedição de Mandado DE FISCALIZAÇÃO

  • 05/05/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 05/05/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2022 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 10:06

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 09:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/05/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 10:41

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2022 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 09:53

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2022 17:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2022 10:24

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/04/2022 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 08/03/2022 17:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2022 17:50

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/03/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/03/2022 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 11:44

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/02/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 11:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2022 08:52

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/02/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 09:51

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 09:51

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 01/02/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:31

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 29/01/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 27/01/2022 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2022 16:44

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 12:10

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/01/2022 18:58

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 15:02

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 24/01/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 21/01/2022 09:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 16:16

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/01/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2021 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/12/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 28/12/2021 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/12/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 11/12/2021 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/12/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/12/2021 15:29

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 08:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 16:57

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2021 15:31

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 15:29

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 23:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/11/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE DELEGACIA DE POLICIA -CAMBARA

  • 14/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 14/10/2021 14:44

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2021 14:44

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/10/2021 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 09:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/10/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/10/2021 17:28

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 14:25

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 05/10/2021 10:55

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 10:28

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CANCELADA

  • 04/10/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 10:40

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 10:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 10:10

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 16:57

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/09/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 09:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 11:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 14/07/2021 09:52

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/07/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/07/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 16:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2021 16:21

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/06/2021 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 17:00

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 08/06/2021 11:32

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/06/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:24

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/05/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/05/2021 08:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 08:17

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 08:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/05/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 25/05/2021 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 08:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/05/2021 08:11

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 17:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/05/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/05/2021 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 02:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000610-44.2021.8.16.0055 Processo:   0000610-44.2021.8.16.0055 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   14/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   DOUGLAS DA SILVA PEREIRA DECISÃO

    Vistos.

    Nomeio em favor do acusado o (a) defensor (a) dativo (a) Dr.ª Carla Nathália Simoni Madruga (OAB/PR n.º 67.573 - Rua São Paulo n.º 844, Andirá/PR, (43) 998000256).

    Deixo consignado que a nomeação foi realizada através do Portal da Advocacia Dativa.

    Habilite-se ele (a) nos autos e intime-se ele (a) para apresentar resposta à acusação/ defesa prévia, no prazo legal.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito  

  • 06/05/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:54

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 05/05/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:21

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/05/2021 15:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/05/2021 15:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/05/2021 15:18

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/05/2021 14:58

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/05/2021 14:24

    BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 14:23

    BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 14:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/05/2021 09:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000610-44.2021.8.16.0055 Processo:   0000610-44.2021.8.16.0055 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   14/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   DOUGLAS DA SILVA PEREIRA DESPACHO

    Vistos. 1.

    Notifique(m)-se o (a) (s) acusado (a) (s) para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderá (ão) opor exceções, que serão processadas em apartado, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, na forma do art. 55 da Lei n.º 11.343/2006.

    Acaso não apresentada a defesa no prazo, será nomeado defensor para fazê-lo, na forma do mesmo dispositivo legal. 2.

    Defiro os pedidos contidos nos itens "a" e "b" da cota ministerial de mov. 29.1.

    Cumpra-se, na forma solicitada. 3.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se a defesa do (a) (s) acusado (a) (s), acaso habilitada nos autos. 4.

    Diligências necessárias. 5.

    Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito    

  • 20/04/2021 17:45

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/04/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 11:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/04/2021 11:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 20/04/2021 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 10:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/04/2021 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/04/2021 16:17

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000610-44.2021.8.16.0055 Processo:   0000610-44.2021.8.16.0055 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   14/04/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   DOUGLAS DA SILVA PEREIRA DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de DOUGLAS DA SILVA PEREIRA, lavrado em 14/04/2021, por volta das 11h:58min, pela prática, em tese, da infração penal tipificada no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, no dia 14/04/2021, por volta das 10h:51min, no cruzamento da Rua Herminio Haggi com a Rua Felicio Frediane, nº 1, Cohapar, na cidade de Cambara-PR (auto de prisão em flagrante mov. 1.4).

    O Ministério Público se manifestou pela concessão de liberdade provisória, com a fixação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos V e IX, do CPP (mov. 14.1). 2.

    A comunicação está instruída com: a) as declarações prestadas pelo condutor (mov. 1.5) e testemunha (mov. 1.7); b) o interrogatório do indiciado (mov. 1.9); c) a nota de culpa (mov. 1.11); d) auto de exibição e apreensão (mov. 1.12); e) auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14); f) boletim de ocorrência (mov. 1.15); e g) laudo de exame de corpo de delito.

    O auto de prisão em flagrante foi encaminhado a este juízo tempestivamente, devidamente assinado pela autoridade policial, em conformidade com o art. 2.º § 4.º, alínea "a", da Instrução Normativa Conjunta 09/2018 (Corregedoria-Geral da Justiça, Corregedoria-Geral do Ministério Público e Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná), com cópia de ofício dirigido ao Ministério Público, restando cumprido o comando do art. 306 do Código de Processo Penal.

    Assim, é possível verificar, desde logo, que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais do indiciado. 3.

    Compulsando-se os autos, verifica-se que o fato ocorreu, em 14/04/2021, por volta das 10h:00min.

    Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.15): “A EQUIPE, EM PATRULHAMENTO PELO ENDEREÇO SUPRACITADO, AVISTOU UM INDIVIDUO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR DOUGLAS DA SILVA PEREIRA, ESTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELO TRÁFICO DE DROGAS, QUE AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL TENTOU SE EVADIR DE UMA POSSÍVEL ABORDAGEM.

    PORÉM DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA, A EQUIPE DEU A VOZ DE ABORDAGEM, QUE EM BUSCA PESSOAL FOI LOCALIZADO EM SUA POSSE UMA PORÇÃO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA À MACONHA E R$70,00 (SETENTA REAIS) EM ESPÉCIE COM NOTAS TROCADAS.

    DIANTE DA MATERIALIDADE, DAS DENÚNCIAS E POR TRATAR-SE DE UM CRIME PERMANENTE, AS DILIGENCIAS ESTENDEREM-SE ATÉ A RESIDÊNCIA DO MESMO, HÁ POUCOS METROS DO LOCAL INICIAL DA ABORDAGEM, SITUADA NA MARIA CONCEIÇÃO NO PRADO MORENO, N 254, BAIRRO COHAPAR.

    AO QUAL FOMOS RECEBIDOS PELA GENITORA DO ABORDADO, PARCIALMENTE IDENTIFICADA COMO ROSELI APARECIDA, QUE TOMOU CONHECIMENTO A RESPEITO DOS FATOS, E AUTORIZOU A ENTRADA DA EQUIPE NA RESIDÊNCIA.

    AO INICIAREM-SE AS BUSCAS, DOUGLAS INDICOU QUE NA RESIDÊNCIA TERIA MAIS DROGAS E NOS FUNDOS DO QUINTAL TERIA UMA PLANTA DA MESMA SUBSTANCIA, SENDO LOCALIZADO PELA EQUIPE UMA ARVORE JÁ DE TAMANHO GRANDE DE MACONHA, ASSIM COMO EM SEU QUARTO HAVIA MAIS DUAS PORÇÕES, RELACIONADO ANEXO AO BOLETIM.

    TAMBÉM FOI LOCALIZADO E APREENDIDO UM APARELHO IPHONE, DE POSSE DO ABORDADO, POIS INFORMAÇÕES DAVAM CONTA QUE TRANSAÇÕES SERIAM FEITAS VIA APLICATIVO DE MENSAGEM DE TEXTO.

    DIANTE DOS FATOS, FOI DADA A VOZ DE PRISÃO A DOUGLAS PELA POSSE DOS ENTORPECENTES, FEITO O USO DE ALGEMAS, CONFORME A SUMULA VINCULANTE N 11 DO STF PARA RESGUARDAR DA INTEGRIDADE FÍSICA DA EQUIPE E DO DETIDO, ASSIM COMO O FUNDADO RECEIO DE FUGA.

    FOI ENCAMINHADO AO PELOTÃO DE POLICIA MILITAR PARA LAVRATURA DO PRESENTE BOLETIM, EM SEGUIDA AO PRONTO SOCORRO LOCAL PARA AUTO DE LESÕES CORPORAIS E POR FIM A DELEGACIA PARA OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES.

    VALE RESSALTAR QUE AO DETIDO FORAM GARANTIDOS TODOS OS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE AO DE FICAR EM SILENCIO.

    Evidenciado está, portanto, o estado de flagrância, tendo em vista que o acusado foi preso enquanto cometia a infração penal (art. 302, inc.

    I, do Código de Processo Penal).

    No mais, não havendo ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (CF, art. 5º, LXV) e nem nulidades a declarar, HOMOLOGO, para todos os efeitos legais, o auto de prisão em flagrante, em que figura como indiciado DOUGLAS DA SILVA PEREIRA. 4.

    De fato, conforme argumentado pelo Ministério Público, as especificidades do caso indicam a desnecessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas à prisão.

    A materialidade do delito encontra-se comprovada pelos seguintes elementos: a) as declarações prestadas pelo condutor (mov. 1.5) e testemunha (mov. 1.7); b) o interrogatório do indiciado (mov. 1.9); c) auto de exibição e apreensão (mov. 1.12); d) auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14); e e) boletim de ocorrência (mov. 1.15).

    Há indícios de autoria, consistentes nas declarações dos policiais militares responsáveis pela abordagem (mov. 1.5 e 1.7) e na confissão da propriedade das drogas pelo próprio autuado (mov. 1.20).

    A pena máxima do delito imputado ao autuado, ao menos na forma capitulada pela autoridade policial ultrapassa 4 anos, porém ele não é reincidente e inexistem circunstâncias a indicar gravidade excepcional ou periculosidade social do agente que torne imprescindível a prisão preventiva.

    Em outras palavras, não se verifica a necessidade da segregação cautelar para acautelar o meio social, a ordem pública ou a ordem econômica, nem se vislumbra ser ela imperiosa para a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

    Nada obstante, em atenção aos relatos dos policiais sobre a existência de denúncias anônimas dando conta da prática de tráfico de drogas pelo autuado, mostra-se necessário impor as medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico.

    Essas medidas, no caso, são suficientes para garantir a permanência do acusado no distrito da culpa e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, inc.

    I e II, do Código de Processo Penal. 5.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 310, inc.

    III, do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado DOUGLAS DA SILVA PEREIRA, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos V e IX, quais sejam: a) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (22h:00min até 06h:00min no caso de dias úteis, e o dia todo nos dias de folga, vale dizer, sábados, domingos e feriados); e b) monitoramento eletrônico, pelo prazo de 90 dias (item 2.1.1, II, da Instrução Normativa nº 09/2015), ao qual se estabelece as seguintes condições: I – Não sair da comarca de Cambará, sem prévia autorização do juiz competente; II – Recolher-se à sua residência, em dias úteis, às 22h:00min, lá permanecendo até 06h:00min do dia seguinte; III – Recolher-se à sua residência ininterruptamente durante os finais de semana e feriados; IV – Não retirar ou permitir que retirem a tornozeleira eletrônica; V – Não danificar ou permitir que danifiquem a tornozeleira eletrônica ou qualquer acessório que a acompanhe; VI – Recarregar todos os dias de forma integral o aparelho; VII – Comparecer ao local indiciado para manutenção do aparelho sempre que solicitado; VIII – Dirigir-se em local aberto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul; IX – Obedecer a todas as orientações da Central de Monitoramento, através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções; 1) Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; 2) Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar bateria da tornozeleira; 3) Alerta de som: voltar para área determinada; 4) Alerta luz verde ou azul: tudo está correto.

    O decurso do prazo de 90 dias, por si só, não autoriza a retirada da tornozeleira eletrônica.

    Isso poderá ocorrer apenas mediante decisão judicial motivada acerca da necessidade ou não de prorrogação do prazo.

    Assim, decorrido o prazo, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público com urgência, voltando oportunamente conclusos para decisão.

    Deixo consignado que o monitoramento eletrônico foi dado com base no item 3.3.1, III, “b”, da Instrução Normativa nº 09/2015. À Escrivania para cumprimento das seguintes determinações: a) expeça-se mandado de monitoramento eletrônico no sistema e-Mandado; b) expeça-se guia de monitoração eletrônica (se necessário) e termo de compromisso a ser assinado pelo flagrado e posteriormente juntado aos autos; c) cadastre-se a decisão no sistema PROJUDI (item 3.2.3 da IN nº 09/2015); d) expeça-se alvará de soltura; e) intime-se o flagrado de que deverá comparecer na data agendada pela Serventia no CRESLON a fim de que seja instalado o sistema de monitoramento eletrônico, advertindo-se ele que em caso de não cumprimento do acima determinado será decretada a sua prisão preventiva. 6.

    Ante a realização de laudo de lesões corporais sem qualquer constatação (mov. 1.16), sem mencionar as restrições impostas pela pandemia de COVID-19, dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de custódia, devendo o acusado ser cientificado da possibilidade de relatar eventuais abusos tanto perante o Dr.

    Delegado de Polícia, quanto perante o Ministério Público e o Poder Judiciário. 7.

    Comunique-se à Autoridade Policial. 8.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa, acaso habilitada. 9.

    Diligências necessárias. 10.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 15/04/2021 12:02

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/04/2021 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 08:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 08:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/04/2021 18:07

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/04/2021 17:48

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/04/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 16:29

    Juntada de PARECER

  • 14/04/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 14:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/04/2021 13:58

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2021 12:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/04/2021 12:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/04/2021 12:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/04/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 12:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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