TJPR - 0005415-28.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IBIPITANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 08.036.812/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/04/2025 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2025 14:39

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/01/2025 18:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 15/01/2025 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2024 19:50

    Recebidos os autos

  • 26/10/2024 19:50

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2024 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2024 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 16/08/2024 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 15:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/07/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2024 18:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/04/2024 13:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/03/2024 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 11:32

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2023 16:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/08/2023 14:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/08/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/08/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 12:06

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/11/2022 11:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/11/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/10/2022 10:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005415-28.2018.8.16.0190   Processo:   0005415-28.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.988,67 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Ibipitanga Empreendimentos Imobiliários Ltda Vistos, etc. 1.

    A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. 2.

    Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBA-JUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. 3.

    Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Novo Código de Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente.

    Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 4.

    Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e acaso requerido pela exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD.

    Com a juntada dos documentos fiscais do executado, à Secretaria para que observe o art. 385 do Código de Normas. [1] 5.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se. ___________________________________________________________________________________________________________ [1] Art. 385.

    As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 26/04/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/04/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2020 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2020 14:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/09/2020 12:32

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/08/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2019 14:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2019 16:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/12/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/12/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2019 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/09/2019 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE IBIPITANGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

  • 24/06/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 19:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2019 18:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2019 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2019 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2019 17:40

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2018 14:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2018 13:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 13:19

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2018 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2018 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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