TJPR - 0002681-80.2013.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI ANTONIO RESENDE

CPF *06.***.*97-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2023 17:19

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 07/06/2023 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 15:27

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2022 16:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2022 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/05/2022 12:00

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002681-80.2013.8.16.0190   Processo:   0002681-80.2013.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.913,82 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   VANDERLEI ANTONIO RESENDE Vistos, etc. 1.

    A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. 2.

    Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBA-JUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. 3.

    Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Novo Código de Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente.

    Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado.

    Com a juntada dos documentos fiscais do executado, à Secretaria para que observe o art. 385 do Código de Normas. [1] 4.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se. ______________________________________________________________________________________________________________ [1] Art. 385.

    As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 26/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/04/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2019 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2019 15:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/12/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/09/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/02/2019 15:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/02/2019 12:13

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 16:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 23/01/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 23/08/2018 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2018 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2018 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 14:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2018 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/06/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2018 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/05/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/05/2018 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 18:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2017 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 17:29

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2017 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2017 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 11:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2017 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2017 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/05/2017 15:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/05/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 15:07

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 09/05/2017 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2017 15:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/04/2017 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 11:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/02/2017 12:08

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2016 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2016 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2016 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2016 18:01

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/09/2016 17:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/08/2016 15:14

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 09/08/2016 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2016 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2016 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 12:05

    Recebidos os autos

  • 21/07/2016 12:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/07/2016 22:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2016 16:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/05/2016 12:12

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2015 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2015 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2015 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2015 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2015 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2015 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2015 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2015 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2015 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2015 15:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/06/2015 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2015 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/03/2015 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2015 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/01/2015 15:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2015 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2014 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2014 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2014 08:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2014 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/02/2014 12:13

    Recebidos os autos

  • 19/02/2014 12:13

    Juntada de CUSTAS

  • 13/02/2014 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2014 15:41

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/08/2013 16:14

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2013 10:41

    Recebidos os autos

  • 04/07/2013 10:41

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2013 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2013 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2013

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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