18/04/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 17:53

Recebidos os autos
16/04/2024 17:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/04/2024 07:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/03/2024 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2024 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2024 23:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 19:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2023 22:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
31/10/2023 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/10/2023 14:26

Juntada de Petição de substabelecimento
24/10/2023 14:10

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2023 09:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/09/2023 09:59

Juntada de Certidão
15/09/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 21:54

Conclusos para despacho
28/08/2023 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/08/2023 08:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/08/2023 08:21

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/07/2023 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 14:55

Recebidos os autos
18/04/2023 14:55

Juntada de CUSTAS
18/04/2023 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 23:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/03/2023 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 22:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2022 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2022 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2022 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 16:03

Recebidos os autos
12/07/2022 16:03

Juntada de CUSTAS
12/07/2022 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2022 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/05/2022 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/05/2022 17:35

PROCESSO SUSPENSO
16/05/2022 00:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/04/2022 16:10

PROCESSO SUSPENSO
09/04/2022 16:10

Juntada de Certidão
09/04/2022 16:09

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/04/2022 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/03/2022 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 22:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 22:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021
15/03/2022 22:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021
15/03/2022 22:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2021
14/03/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 21:07

Conclusos para despacho
03/11/2021 21:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/11/2021 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2021 19:30

PROCESSO SUSPENSO
08/10/2021 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 16:39

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2021 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2021 16:48

Conclusos para despacho
03/08/2021 14:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJAL/PR
25/05/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 02:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJAL/PR
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001181-67.2019.8.16.0125 Processo: 0001181-67.2019.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): RIVADAVIA CLOCK & CIA LTDA.

Réu(s): Município de Laranjal/PR 1.

Cuida-se de embargos de declaração interpostos (seq. 71.1) por RIVADAVIA CLOCK & CIA LTDA – EPP em face da sentença de seq. 67.1, que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o Município de Laranjal-PR, em virtude da não incidência e consequente inexigibilidade do ISS sobre os serviços relativos às obras de ampliação do sistema de abastecimento de águas, prestados à Sanepar no Município de Laranjal-PR, conforme consta do contrato nº 35414. Alega o embargante que houve omissão e contradição na sentença, na medida que o juízo deixou de condenar a ré à devolução de valores retidos indevidamente dada a ausência de comprovação e especificação do montante efetivamente recolhido.

Sustenta, em contrapartida, que na inicial fora pleiteada a restituição de tais valores retidos a partir do ajuizado da ação, eis que até a propositura não havia ocorrido nenhuma retenção, razão pela qual deixou de especificar ou comprovar a importância naquele momento, “haja visto que somente conseguiria quantificá-lo após o protocolo da inicial”.

Sustenta ainda omissão e contradição do juízo ao deixar de determinar à Sanepar que deixasse de reter o ISS pelo fundamento que esta não é parte no feito, aduzindo que a Sanepar figura como terceira interessada justamente para que tomasse ciência das decisões proferidas.

Requereu, ao final, o acolhimento e provimento do recurso para que seja o réu condenado à restituição dos valores retidos indevidamente à título de ISS desde a propositura da demanda, e que seja, à terceira Sanepar, determinado que se abstenha de exigir e efetuar retenção do ISS na prestação de serviços discutida.

Juntou planilha de cálculos e notas fiscais, a fim de comprovar e quantificar o montante indevidamente retido à título de ISS (seq. 71.2 a 71.10).

Intimada, a embargada manifestou-se na seq. 78.1 arguindo, preliminarmente, a ocorrência de nulidade processual, no que diz respeito à inobservância do prazo correto para apresentação de contestação.

Acerca dos embargos, sustenta que as notas fiscais acostadas pelo embargante nada comprovam, eis que correspondem à data anterior ao início do contrato em questão.

Assevera que, quanto determinação à Sanepar para não promover as retenções, esse realmente não foi contemplado pelo juízo na sentença embargada.

Por fim, requereu o acolhimento da preliminar de nulidade, ou, não sendo este o entendimento, o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada (seq.78.1).

Intimado, o embargante pugnou pela rejeição da preliminar arguida, dada a preclusão do pedido, e o provimento dos embargos (seq. 82.1).

Vieram os autos conclusos. 2.

Conforme o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Em que pesem as alegações do embargante e do embargado, não houve na sentença qualquer omissão com relação ao pedido de determinação à Sanepar para que deixasse exigir a retenção do ISS, eis que o juízo devidamente analisou e fundamentou o indeferimento do pleito.

Registre-se ainda, diferente do que alega a embargante, em momento algum este juízo determinou a inclusão de SANEPAR como terceira interessada no feito, inclusive tendo indeferido o chamamento pugnado na exordial (seq. 61.1).

Da mesma forma, com relação ao pedido de restituição, o mesmo foi devidamente analisado e fundamentada a sua decisão, sendo que até o momento da sentença (passados, aproximadamente vinte meses após o ajuizamento da demanda) não havia nos autos comprovantes ou especificações acerca do montante a ser restituído.

Por fim, bem é de ver que não foi indicada contradição, o que mostra que os embargos, nesta parte, visam exclusivamente à modificação da decisão, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração, cujo escopo é tão somente a integração/esclarecimento do decisum.

Os embargos de declaração, nesta parte, têm como finalidade nova análise da lide, notadamente quando a avaliação dos documentos acostados recentemente como meio de prova.

E a título de argumentação, as notas fiscais acostadas na seq. 71 contam com data anterior à assinatura do contrato discutido nos autos, que teve início a partir de sua assinatura, que ocorreu em 04.06.2019.

Constato, pois, que a ora embargante pretende rediscutir questão já decidida, o que é vedado nesta via processual, limitada que está a presença de omissão, contradição e obscuridade: a) A omissão que enseja oposição de aclaratórios é aquela que recai sobre questão essência à controvérsia, o que não ocorreu no caso, lembrando-se que “[…] o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos expostos pelas partes, desde que adote fundamentação suficiente para o efetivo julgamento da lide” - REsp 397.788/MG, Rel.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009. b) Se a sentença ora impugnada não decidiu conforme o pleito do ora embargante, fundamentando suas conclusões em razoáveis elementos de fato e de direito não incorre em negativa de prestação jurisdicional, porquanto “[…] não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional” – EDcl no REsp 1221931/BA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 10/12/2014. c) Não se deve confundir contradição externa, i.e., aquela decorrente do ato judicial impugnado com outros elementos do feito, e a contradição interna, antítese entre os termos da própria decisão judicial, sendo somente esta última, contradição interna, passível de ser sanada na via dos aclaratórios, visto como “A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” – EDcl no HC 290.120/SC, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014.

Referido entendimento, está em consonância com precedentes do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL INEXISTENTE(S) - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO EXTERNA E NÃO PODE SER OBJETO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POIS VISA O REEXAME DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PRESCINDIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam apenas rediscutir a matéria decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1254362-1/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 12.11.2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DISCUSSÃO REFERENTE À OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PAD.

MATÉRIA ENFRENTADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA.

CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA.PRETENSÃO.

REDISCUSSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE.

CONFRONTO ENTRE O ACÓRDÃO E OS ARGUMENTOS DE DEFESA.CONTRADIÇÃO EXTERNA.

DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.OCORRÊNCIA.

AMPLO DEBATE DA MATÉRIA.1.

Não merecem acolhida os embargos de declaração em que, a despeito da alegação de contradição, pretende-se rediscutir questão já analisada anteriormente.2. "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1250367/RJ, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013).3. "Está atendido o requisito do prequestionamento quando há efetivo debate acerca da tese trazida no recurso especial, ainda que o acórdão recorrido não tenha feito expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados" (AgRg no AgRg no REsp 1155380/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013).4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - Órgão Especial - EDC - 981932-3/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 06.10.2014) No caso, ausente omissão, obscuridade ou contradição, incabível o manejo dos embargos de declaração com o propósito de rejulgamento da causa, desta vez nos termos requeridos pelo embargante, o que, repita-se, é vedado – v.

TJPR - 13ª C.Cível - EDC - 1107136-6/01 - Morretes - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 13.11.2013; TJRS, Embargos de Declaração Nº *00.***.*59-72, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 11/12/2014; TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.058668-6, de Dionísio Cerqueira, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. 03-12-2014. 2.1.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3.

Com relação à arguição de nulidade processual pelo réu, determino à Serventia que elabore certidão explicativa acerca da contagem e decurso do prazo concedido ao Município para apresentação de contestação. 3.1.

Com a certidão, tornem conclusos. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Palmital, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ VALDIR HALUCH JUNIOR Juiz Substituto
11/05/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 18:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
10/05/2021 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001181-67.2019.8.16.0125 Processo: 0001181-67.2019.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): RIVADAVIA CLOCK & CIA LTDA.

Réu(s): Município de Laranjal/PR Diante da arguição de nulidade processual, pela demandada (seq. 78.1), manifeste-se o demandante, querendo, em 10 (dez) dias.

Escoado o prazo, tornem conclusos para análise da arguição e dos embargos postos na seq. 71.1.

Diligências e intimações necessárias.

Palmital, datado e assinado digitalmente.

JOSÉ VALDIR HALUCH JUNIOR Juiz Substituto
27/04/2021 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
22/04/2021 11:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/04/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJAL/PR
04/04/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/02/2021 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2021 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2021 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2021 19:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 13:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/07/2020 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/07/2020 15:18

Recebidos os autos
10/07/2020 15:18

Juntada de CUSTAS
03/07/2020 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/04/2020 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/01/2020 17:23

Conclusos para despacho
13/01/2020 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2020 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJAL/PR
07/12/2019 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/11/2019 12:19

PROCESSO SUSPENSO
17/11/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2019 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 12:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
25/10/2019 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
24/10/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJAL/PR
21/10/2019 14:16

Juntada de Certidão
18/10/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJAL/PR
03/10/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2019 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2019 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJAL/PR
06/09/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LARANJAL/PR
29/08/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2019 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/08/2019 17:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/08/2019 17:35

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA
24/08/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2019 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2019 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 14:37

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/08/2019 13:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/08/2019 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2019 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 22:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 22:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 19:09

CONCEDIDO O PEDIDO
13/08/2019 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2019 10:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/07/2019 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/07/2019 16:26

PROCESSO SUSPENSO
12/07/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2019 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 10:35

Juntada de Certidão
10/07/2019 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2019 09:53

Recebidos os autos
10/07/2019 09:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/07/2019 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2019 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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