TJPR - 0019489-08.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO VIEIRA SANTOS

CPF *07.***.*06-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2024 18:31

    PRESCRIÇÃO

  • 05/09/2024 12:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/08/2023 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2023 18:42

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 08:44

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 18:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2023 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2023 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 31/07/2023 14:35

    Declarada incompetência

  • 31/07/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2023 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2023 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 19:35

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 19:33

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 19:29

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/05/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 01:17

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 01:19

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2023 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 20/03/2023 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2023 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 02:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 23:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 23:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 00:02

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/11/2022 13:52

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2022 13:47

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2022 13:37

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2022 13:35

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2022 13:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/10/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 22:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2022 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 05/09/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2022 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2022 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2022 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/08/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 21:49

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 21:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 19:19

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 19:17

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 19:12

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 19:10

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 19:07

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 19:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/07/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 13:33

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 13:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/07/2022 13:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 29/06/2022 19:31

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 19:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 18/03/2022 09:13

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/02/2022 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 22/10/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/09/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 19/08/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/08/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/08/2021 12:49

    Processo Reativado

  • 01/08/2021 20:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2021 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2021 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2021 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 15:54

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 17/06/2021 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/06/2021 11:23

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:46

    APENSADO AO PROCESSO 0019580-98.2020.8.16.0129

  • 01/06/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019489-08.2020.8.16.0129 DESPACHO 1.

    Considerando o teor do Decreto Judiciário n°. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabeleceu as regras para a realização de audiência em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia do vírus SARS-COV-2, determino que a audiência preliminar seja realizada de modo virtual, nos moldes da Portaria n°. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 2.

    Certifique a Secretaria a titularidade da linha móvel cadastrada em nome da(s) parte(s) perante a autoridade policial, bem como a compatibilidade do número informado com o aplicativo de mensagens instantâneas “whatsapp”, ou caso inexista, intime a(s) mesma(s) para informar os referidos dados em momento oportuno. 3.

    Proceda-se a juntada de certidão de antecedentes criminais atualizada e abra-se vista dos autos ao Ministério Público para possibilitar a apresentação de proposta de transação por meio de quota nos autos, a fim de melhor compatibilizar a realização do ato ao meio virtual.

    Caso seja do interesse do Ministério Público a participação ao ato da audiência preliminar, deverá fornecer número de telefone para cadastramento aos autos, a fim de possibilitar sua inclusão à sala de audiência virtual 4.

    Designe-se data para realização de audiência preliminar por meio virtual, devendo a(s) parte(s) ser(em) intimada(s) por meio do aplicativo whatsapp no número móvel já informado, ou expeça-se o competente mandado para intimação da audiência e para que forneçam número móvel compatível com o aplicativo whatsapp, sendo cientificados posteriormente acerca da necessidade de estar em local com acesso à internet no dia e hora designados, para a realização do ato processual. 5.

    Deverá, também, ser cientificado o noticiado acerca da necessidade de acompanhamento de procurador devidamente constituído ao ato, sendo que na ausência ser-lhe-à nomeado um defensor dativo. 6.

    Dil. necessárias Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 27/04/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 13:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 20:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 19/01/2021 16:31

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/12/2020 09:31

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/12/2020 20:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/12/2020 20:46

    Recebidos os autos

  • 24/12/2020 20:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/12/2020 20:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/12/2020 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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