TJPR - 0021907-78.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jorge de Oliveira Vargas

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARCELO SANCHES

CPF *38.***.*65-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 17/08/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 14:51

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 12/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 07:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 30/11/2021 19:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2021 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 16:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2021 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ

  • 17/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 30/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0021907-78.2021.8.16.0000.

    IMPETRANTE: JOSÉ MARCELO SANCHES.

    IMPETRADA: 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ.   I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ MARCELO SANCHES em razão de acórdão proferido pela 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXECUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO.

    VALOR DA CAUSA DEVE ENGLOBAR PARCELAS VENCIDAS E 12 PARCELAS VINCENDAS.

    EXCEDENTE QUE DEVE SE LIMITAR AOS ENCARGOS DECORRENTES DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO.

    DECISÃO ENCONTRA-SE ALINHADA A QUO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO LIQUIDO E CERTO.

    VALOR DA CAUSA DEVE SER APURADO NOS MOLDES DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.153/2009.

    SEGURANÇA DENEGADA.   Em síntese, o impetrante alega: a) preliminarmente, o cabimento do presente writ, pois este trata do controle de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; b) no mérito, que possui o direito líquido e certo ao recebimento, em sede de cumprimento de sentença, das parcelas vencidas no curso do processo de conhecimento, mesmo que tais valores ultrapassem a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos.

    Pleiteia o impetrante a concessão da medida liminar, a fim de que ocorra imediata suspensão do cumprimento de sentença, de modo a evitar lesão ao seu direito de recebimento das verbas vencidas no curso do processo cognitivo.   II – Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, se faz necessário observar os requisitos elencados no art. 7º, inc.

    III, da Lei nº 12.016/2009.

    Confira-se:   Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...]  III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. [Destacamos]   Da análise sumária do caso em tela, tenho que o pleito liminar não se enquadra nas hipóteses descritas no supracitado dispositivo legal, eis que, em princípio, não ficou evidenciada a existência do efetivo periculum in mora que não possa aguardar o julgamento de mérito do presente writ.

    Portanto, indefiro o pedido de concessão da medida liminar.   III – Notifique-se a autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, inc.

    I, da Lei nº 12.016/2009, para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.   IV – Notifique-se o Estado do Paraná, para que, querendo, manifeste-se na qualidade de terceiro interessado, no prazo de 10 (dez) dias.   V – Após, dê-se vista à douta PGJ, nos termos do caput do art. 12 da Lei nº 12.016/09.   VI – Defiro, por ora, o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.   Jorge de Oliveira Vargas Desembargador

  • 26/04/2021 16:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2021 14:29

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2021 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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