TJPR - 0005939-50.2008.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO ANANIAS DE MELO FILHO

CPF *06.***.*63-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ANANIAS DE MELO FILHO

  • 03/04/2025 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2024 09:44

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 11/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ANANIAS DE MELO FILHO

  • 04/12/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/11/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2023 16:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/08/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2023 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2023 16:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/08/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:20

    Processo Reativado

  • 28/06/2023 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/02/2023 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 09:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2023 21:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 21:50

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 09:04

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 09:04

    Juntada de CUSTAS

  • 05/12/2022 08:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ANANIAS DE MELO FILHO

  • 27/07/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 12:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 12:33

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 12:33

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ANANIAS DE MELO FILHO

  • 20/05/2022 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 10:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2022 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 18:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/03/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 09/03/2022 15:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/03/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ANANIAS DE MELO FILHO

  • 02/12/2021 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2021 15:48

    Distribuído por dependência

  • 02/12/2021 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2021 17:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2021 17:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/11/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:24

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 09:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/11/2021 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/11/2021 15:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 29/10/2021 10:09

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 27/09/2021 16:29

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 20/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 09/08/2021 15:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/08/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:32

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 14/05/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 21:04

    Alterado o assunto processual

  • 08/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005939-50.2008.8.16.0004 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: FRANCISCO ANANIAS DE MELO FILHO APELADO 1: ESTADO DO PARANÁ APELADO 2: PARANAPREVIDÊNIA RELATOR: DES.

    STEWALT CAMARGO FILHO Trata-se de apelação cível interposta por Francisco Ananias de Melo Filho da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, formulado em decorrência da anulação de sua aposentadoria (Resolução 7760/2006), após decorridos mais de 2 anos de sua aposentação.

    Ocorre que, a sentença revogou os benefícios da gratuidade concedida, porque “em consulta ao Portal da Transparência, verificou-se que aufere, líquidos, mais de 6,5 (seis vírgula cinco) salários- mínimos, o que não a coloca em situação de miserabilidade.” Embora o apelante tenha requerido na petição recursal a ratificação do benefício, a gratuidade foi revogada, e não há o que ser ratificado.

    Além disso, o recurso não se dirige contra a parcela da sentença que revogou a gratuidade, e, portanto, não pode ser aplicado o disposto no art. 101, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

    Ainda, estabelece o art. 1.007 do Código de Processo Civil que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

    E, no parágrafo 4º desse dispositivo, determina que, não tendo feito o preparo no ato de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0005939-50.2008.8.16.0004 interposição, será o recorrente intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

    Assim, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento em dobro das custas do recurso de apelação, sob pena de deserção.

    II.

    Int.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.

    Des.

    Stewalt Camargo Filho Relator

  • 27/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 17:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 15:26

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/02/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/02/2021 14:43

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 22/02/2021 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/02/2021 18:23

    Declarada incompetência

  • 18/02/2021 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 11:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 17:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/02/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2021 12:18

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2021 16:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/02/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/01/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/12/2020 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2020 13:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/12/2020 15:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/10/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 20:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 19:09

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/07/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/06/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/05/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2020 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ANANIAS DE MELO FILHO

  • 17/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/09/2019 12:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2019 22:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/02/2018 15:07

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2017 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2017 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2017 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2017 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 15:15

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/07/2017 16:08

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2017 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2017 12:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2008

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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