TJPR - 0066364-66.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CM HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 12.420.164/0001-57

MARIO SERGIO ESPADAR PEREIRA

CPF *35.***.*00-49

MARCO ANTONIO CHIMELO

CPF *90.***.*90-96

IRINEO CREMASCO JUNIOR

CPF *54.***.*83-15

LUCIANO NEGRI FERREIRA

CPF *26.***.*61-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 25/02/2025 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 25/02/2025 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 20/02/2025 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 16:47

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2025 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2025 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 15:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/02/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2024 15:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/02/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 22/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 22/02/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 14/02/2024 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 15:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/02/2024 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2024 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 17:10

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 02/02/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 01:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2023 13:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 22/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 22/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 21/08/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 18:24

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 01/08/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 18/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 18/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 15/02/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 13:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2023 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2023 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 18:45

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/01/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2023 02:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 13/10/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:06

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 14:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 10:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2022 10:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 18:35

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 27/09/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2022 13:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 12/07/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 05/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO SERGIO ESPADAR PEREIRA

  • 04/07/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 08:26

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 08:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:09

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/06/2022 07:44

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 12/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 12/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 09/03/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 16:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2022 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 16:53

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 21/02/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2021 13:12

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 05/10/2021 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 05/10/2021 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 05/10/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 28/09/2021 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2021 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 14:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/09/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 11:22

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/09/2021 08:34

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2021 12:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 03/09/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 03/09/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 01/09/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 16:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/08/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:39

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/08/2021 11:33

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2021 01:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2021 11:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 14/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 14/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 12/05/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected]   Autos nº 66364-66.2015.  

    Vistos.   1.

    Em consulta ao site do STJ nesta data, constatei que os embargos de declaração do réu Mário Sérgio Espadar Pereira contra a decisão que negou provimento ao agravo interno foram rejeitados (decisão de 23.2.2021).

    Houve nova oposição de embargos declaratórios, ainda não julgados. 2.

    Do exposto, aguarde-se por três meses, vindo conclusos para nova consulta.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Londrina, 26.4.2021.   Marcos José Vieira Juiz de Direito S Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1372250 - PR (2018/0252867-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : MÁRIO SÉRGIO ESPADAR PEREIRA ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO VIANA REIS - PR022975 VINICIUS DA SILVA BORBA - PR031296 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : CM HOSPITALAR S.A OUTRO NOME : CIRÚRGICA MAFRA LTDA ADVOGADOS : CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995 SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA - SP215228 MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA - SP314665 IVAILTON RODRIGUES COSTA - SP393301 INTERES. : MARCO ANTONIO CHIMELO INTERES. : IRINEO CREMASCO JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    REQUISITOS.

    NÃO OCORRÊNCIA. 1.

    Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2.

    Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3.

    Embargos de declaração rejeitados.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.

    Ministro Relator.

    Os Srs.

    Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.

    Ministro Relator.

    Presidiu o julgamento o Sr.

    Ministro Gurgel de Faria.

    Brasília, 23 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento) Ministro Gurgel de Faria Relator Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.250 - PR (2018/0252867-5) RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por MÁRIO SÉRGIO ESPADAR PEREIRA contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior, que negou provimento ao seu agravo interno em julgado assim ementado (e-STJ fl. 2254): PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    LEGISLAÇÃO LOCAL.

    EXAME.

    INVIABILIDADE. 1.

    Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da inviabilidade do exame de dispositivos da legislação local em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 280 do STF. 3.

    Hipótese em que o deslinde da questão demanda a análise de legislação estadual, sendo pacífico que o recurso especial, cujo escopo destina-se à uniformização da interpretação da lei federal, não serve para a análise de eventual infringência a lei local. 4.

    Agravo interno desprovido Defende o recorrente, em síntese, a existência de erro de fato, uma vez que o que se pretende com a interposição do apelo nobre é a inaplicabilidade da norma local.

    Impugnação. É o relatório.

    C5425605511:0344=40506@ C944803218092032506605@ AREsp 1372250 Petição : 999447/2020 2018/0252867-5 - Documento Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.250 - PR (2018/0252867-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE : MÁRIO SÉRGIO ESPADAR PEREIRA ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO VIANA REIS - PR022975 VINICIUS DA SILVA BORBA - PR031296 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : CM HOSPITALAR S.A OUTRO NOME : CIRÚRGICA MAFRA LTDA ADVOGADOS : CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995 SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA - SP215228 MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA - SP314665 IVAILTON RODRIGUES COSTA - SP393301 INTERES. : MARCO ANTONIO CHIMELO INTERES. : IRINEO CREMASCO JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    REQUISITOS.

    NÃO OCORRÊNCIA. 1.

    Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2.

    Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3.

    Embargos de declaração rejeitados.

    C5425605511:0344=40506@ C944803218092032506605@ AREsp 1372250 Petição : 999447/2020 2018/0252867-5 - Documento Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça VOTO O EXMO.

    SR.

    MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.

    In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados.

    O defeito invocado pela parte embargante manifesta o seu inconformismo com o decisum embargado, sendo certo que ela objetiva a modificação do resultado do julgado, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios.

    Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

    HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC.

    AUSÊNCIA.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2.

    No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel.

    Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 04/03/2016) De toda sorte, cumpre consignar que o acórdão embargado externou suficiente e coerentemente a inviabilidade do recurso especial, uma vez que o deslinde da questão passa necessariamente pela análise do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Londrina/PR, lei específica a que se refere o art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992.

    Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.

    C5425605511:0344=40506@ C944803218092032506605@ AREsp 1372250 Petição : 999447/2020 2018/0252867-5 - Documento Página 3 de 3 TERMO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA EDcl no AgInt no AREsp 1.372.250 / PR Número Registro: 2018/0252867-5 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 1670717404 00663646620158160014 16707174 1670717403 1670717402 1670717401 Sessão Virtual de 17/02/2021 a 23/02/2021 Relator dos EDcl no AgInt Exmo.

    Sr.

    Ministro GURGEL DE FARIA Presidente da Sessão Exmo.

    Sr.

    Ministro GURGEL DE FARIA AUTUAÇÃO AGRAVANTE : MÁRIO SÉRGIO ESPADAR PEREIRA ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO VIANA REIS - PR022975 VINICIUS DA SILVA BORBA - PR031296 AGRAVANTE : CM HOSPITALAR S.A OUTRO : CIRÚRGICA MAFRA LTDA NOME ADVOGADOS : CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995 SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA - SP215228 MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA - SP314665 IVAILTON RODRIGUES COSTA - SP393301 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : MARCO ANTONIO CHIMELO INTERES. : IRINEO CREMASCO JUNIOR ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS ADMINISTRATIVOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : MÁRIO SÉRGIO ESPADAR PEREIRA ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO VIANA REIS - PR022975 VINICIUS DA SILVA BORBA - PR031296 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : CM HOSPITALAR S.A OUTRO NOME : CIRÚRGICA MAFRA LTDAADVOGADOS : CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995 SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA - SP215228 MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA - SP314665 IVAILTON RODRIGUES COSTA - SP393301 INTERES. : MARCO ANTONIO CHIMELO INTERES. : IRINEO CREMASCO JUNIOR TERMO A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.

    Ministro Relator.

    Os Srs.

    Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.

    Ministro Relator.

    Presidiu o julgamento o Sr.

    Ministro Gurgel de Faria.   Brasília, 23 de fevereiro de 2021

  • 26/04/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:59

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/04/2021 10:35

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2021 01:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2021 14:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 23/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 23/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 17/02/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:21

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/02/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/01/2021 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/01/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 22/01/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 22/01/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 20/01/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 16:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2020 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:43

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 02/12/2020 10:21

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 24/06/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 24/06/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 20/06/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:49

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 11:20

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 01/06/2020 08:37

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 10/10/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 10/10/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 10/10/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 01/10/2019 13:42

    Recebidos os autos

  • 01/10/2019 13:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2019 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 12:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2019 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 17:49

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/09/2019 07:11

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 12/09/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 12/09/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 12/09/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 11/09/2019 10:15

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 10:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/09/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 17:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2019 10:06

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 10:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2019 10:18

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 10:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/05/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 15/05/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 14/05/2019 16:45

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 10:15

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 16:56

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 10:31

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 02/04/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 01/04/2019 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2019 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/03/2019 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/03/2019 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/03/2019 09:27

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/03/2019 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 14:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/03/2019 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2019 15:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 12:22

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 12:22

    Juntada de CUSTAS

  • 07/03/2019 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 26/02/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 26/02/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 15/02/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2019 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2019 18:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2019 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2019 18:05

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 18:05

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 21/03/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 08/03/2017 17:46

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/03/2017 16:18

    Recebidos os autos

  • 08/03/2017 16:18

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 16:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/02/2017 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 10/02/2017 16:55

    Recebidos os autos

  • 10/02/2017 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2017 13:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/01/2017 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/01/2017 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/01/2017 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 12:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/12/2016 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/12/2016 13:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2016 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2016 14:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/11/2016 09:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2016 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/11/2016 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/11/2016 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/11/2016 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/11/2016 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/11/2016 15:39

    Recebidos os autos

  • 07/11/2016 15:39

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/10/2016 10:54

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 26/10/2016 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2016 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2016 17:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2016 17:03

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 20/09/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 20/09/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 20/09/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 12/09/2016 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 17:01

    Recebidos os autos

  • 01/09/2016 17:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/09/2016 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2016 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2016 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2016 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2016 13:57

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 13:55

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/08/2016 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2016 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2016 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2016 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2016 17:54

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 01/08/2016 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 01/08/2016 13:59

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 28/07/2016 18:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2016 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2016 10:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/07/2016 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2016 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2016 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2016 18:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2016 15:18

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/07/2016 16:16

    Recebidos os autos

  • 19/07/2016 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2016 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2016 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 15:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/07/2016 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2016 18:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/06/2016 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2016 14:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/06/2016 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/06/2016 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/06/2016 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/06/2016 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/06/2016 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2016 17:09

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2016 17:05

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2016 16:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2016 14:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2016 13:48

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/06/2016 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 17:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2016 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 17:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2016 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 13:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/06/2016 13:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/06/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2016 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/06/2016 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 14:15

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2016 12:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/06/2016 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2016 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 16:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/06/2016 14:31

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2016 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2016 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 14:45

    Recebidos os autos

  • 06/06/2016 14:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/06/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2016 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 18:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2016 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2016 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2016 13:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/05/2016 10:23

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 23/05/2016 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 20:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2016 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2016 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2016 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2016 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2016 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 15:33

    Recebidos os autos

  • 06/05/2016 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2016 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2016 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/05/2016 16:50

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2016 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/05/2016 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/05/2016 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/05/2016 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2016 16:56

    Recebidos os autos

  • 02/05/2016 16:56

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/05/2016 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/04/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 15/04/2016 08:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2016 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2016 08:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/04/2016 17:20

    Recebidos os autos

  • 14/04/2016 17:20

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 11/04/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 07:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 07:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 08/04/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEO CREMASCO JUNIOR

  • 02/04/2016 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2016 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2016 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2016 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2016 18:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2016 18:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/03/2016 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2016 18:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/03/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO ANTONIO CHIMELO

  • 19/03/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO NEGRI FERREIRA

  • 18/03/2016 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2016 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 16:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2016 16:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2016 13:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2016 11:25

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/03/2016 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/03/2016 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2016 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2016 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2016 09:36

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2016 17:48

    Recebidos os autos

  • 24/02/2016 17:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2016 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2016 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2016 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2016 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 17:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/02/2016 15:35

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2016 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2016 15:08

    Recebidos os autos

  • 19/02/2016 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2016 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CM HOSPITALAR LTDA

  • 15/02/2016 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/02/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2016 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2016 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2016 14:59

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2016 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/01/2016 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/01/2016 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2016 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2016 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2016 18:31

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 07/01/2016 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2016 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/12/2015 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/12/2015 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/12/2015 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2015 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/12/2015 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2015 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2015 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2015 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2015 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2015 14:45

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2015 15:35

    Despacho

  • 16/10/2015 11:06

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2015 11:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 16/10/2015 09:47

    Recebidos os autos

  • 16/10/2015 09:47

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2015 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2015 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2015 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2015

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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