TJPR - 0004855-72.2020.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRINA FELIPE DOS SANTOS

CPF *28.***.*01-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 20:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/01/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 18:13

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/12/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 29/12/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 09:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 28/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/10/2022 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 12:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/09/2022 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/08/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 03/08/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2022 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/05/2022 17:10

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 16:39

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2022 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/04/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/03/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 17:23

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 17/03/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 17/03/2022 14:12

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2022 14:12

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRINA FELIPE DOS SANTOS

  • 17/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 11:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/11/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 11/11/2021 09:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/11/2021 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2021 13:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 11:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRINA FELIPE DOS SANTOS

  • 26/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 08/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004855-72.2020.8.16.0075   Processo:   0004855-72.2020.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$18.987,72 Autor(s):   ALEXANDRINA FELIPE DOS SANTOS Réu(s):   BANCO BMG SA

    Vistos. 1.

    Dos embargos de declaração de mov. 43.1: A autora opôs embargos de declaração, aduzindo que a sentença de mov. 38.1 foi contraditória por ter fixado os honorários advocatícios de sucumbência em valor irrisório.

    Diante disto, requereu a reforma da sentença para majorar o valor dos honorários de sucumbência.

    Conheço dos embargos, pois tempestivos (cf. certidão de mov. 45.1).

    No entanto, nego-lhes provimento, pelos motivos adiante expostos.

    A contradição que pode ser discutida em embargos de declaração é aquela que, segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, é “verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra”[1]. É, portanto, uma contradição do julgado com ele mesmo e não com a lei ou com o entendimento da parte.

    No presente caso, porém, a parte autora/embargante não apontou nenhuma contradição nos termos da sentença, tendo manifestado apenas seu inconformismo com o valor fixado a título de honorários de sucumbência.

    Está claro, portanto, que a pretensão da parte embargante consiste na alteração do conteúdo decisório que lhe foi desfavorável.

    Todavia, eventual inconformismo com o teor da sentença deve ser veiculado em recurso próprio e não em embargos de declaração.

    Neste sentido, entende o TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    PARCIAL PROVIMENTO.

    MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

    VALOR FIXO. §8º, ART. 85/CPC.

    OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

    MERO INCONFORMISMO.

    PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA COM BASE NOS MESMOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REJEIÇÃO.1.

    Não é dado à parte postular por meio de embargos de declaração o mero reexame da matéria apreciada na decisão impugnada, por não se mostrar a via adequada a tanto, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas. 2.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece não estar o julgador obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a analisar a decidir as questões propostas na causa de pedir e no pedido, de forma fundamentada.3.

    Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 17ª C.Cível - 0019596-68.2008.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge -  J. 16.03.2021). (grifei) Assim, considerando que a parte embargante apenas pretende a reanálise do pedido e tendo em vista a ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração de mov. 43.1. 2.

    Da apelação de mov. 44.2: Diante do recurso de apelação interposto pelo réu (mov. 44.2), intime-se a parte autora/apelada para a apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

    Se com as contrarrazões a apelada apresentar apelação adesiva, intime o apelado adesivamente para que, em 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões ao recurso de apelação adesivo.

    Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, onde, inclusive, será feito o juízo de admissibilidade do recurso, conforme se depreende do art. 1.010, § 3º, do CPC. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

    Manual de Direito Processual Civil.

    Volume Único. 8 ed.

    Salvador: Ed.

    JusPodvim, 2016, p. 1.592.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

  • 27/04/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/04/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2021 12:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/04/2021 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 19:15

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/03/2021 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 21/02/2021 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 04:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 14:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 23:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2021 10:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/01/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 13:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2020 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/12/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/11/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 19:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2020 09:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2020 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 12:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/09/2020 16:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/09/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2020 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2020 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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