TJPR - 0016975-60.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAYARA SCALON

CPF *75.***.*64-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CANIL TEDYBEAR

CNPJ: 33.081.413/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SCALON

  • 09/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SCALON

  • 29/05/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/05/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 26/05/2025 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025

  • 13/05/2025 17:14

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 17:14

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2025 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SCALON

  • 25/03/2025 20:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2025 18:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/01/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2024 16:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SCALON

  • 29/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 20:14

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 20:14

    Juntada de CUSTAS

  • 02/09/2024 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SCALON

  • 23/08/2024 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/07/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SCALON

  • 27/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 16:40

    Juntada de CUSTAS

  • 15/05/2024 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 13:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2024 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SCALON

  • 11/03/2024 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 18:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/12/2023 21:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2023 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2023 09:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 14:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 11/09/2023 15:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2023 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2023 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2023 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 06/06/2023 20:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 30/05/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SCALON

  • 24/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2023 21:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2023 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2022 19:39

    Expedição de Carta precatória

  • 26/10/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 19:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 14:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2022 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 12:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/07/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 19:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 13:06

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SCALON

  • 19/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 17:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2022 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2021 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SCALON

  • 06/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2021 19:31

    Expedição de Carta precatória

  • 28/05/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016975-60.2019.8.16.0083   Processo:   0016975-60.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Abatimento proporcional do preço Valor da Causa:   R$7.419,00 Autor(s):   MAYARA SCALON Réu(s):   CANIL TEDYBEAR 1.

    Trata-se de ação de cobrança.

    As tentativas de citação restaram infrutíferas nos endereços de seq. 34.1, 94.1.

    A parte autora requereu a citação do requerido por edital na seq. 99.1.

    Foram realizadas buscas de endereços perante os sistemas conveniados nas seqs. 107.1, 108.1, 109.1, 110.1, 111.1, 112.1, 113.1, 114.1.

    Diante da proximidade da audiência designada, certificou-se a impossibilidade de citação do requerido em tempo hábil, seq. 118.1.

    A decisão de seq. 120.1 indeferiu o pedido de citação por edital e redesignou a audiência.

    Expedida citação, o AR retornou com a anotação “desconhecido”, seq. 133.1.

    A parte autora requereu a citação por edital na seq. 138.1. É o relato. 2.

    Acerca do pedido de seq. 138.1, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a citação/intimação por edital consiste na ultima ratio do sistema, afigurando-se imprescindível que sejam exauridos os meios para a localização do requerido, sob pena de se declarar a nulidade do ato citatório.

    Neste sentido: "(...)A citação por edital é cabível quando esgotadas as tentativas de localização do executado.

    Ou seja, não basta apenas uma tentativa de citação para o exequente requerer a citação por edital.

    O STJ, inclusive, já julgou em sede de recurso repetitivo: PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA).

    LEI 6830/80, ART. 8º. 1.

    Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de .

    Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2.

    Recurso especial improvido.

    Acórdão sujeitoJustiça ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel.

    Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Com efeito, prescreve a S. 414/STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

    No caso, verifica-se que houve apenas a tentativa por oficial de justiça, o que não legitima o pleito de citação por edital.

    O exequente sequer reclamou a citação por correio.

    Outrossim, analisando as execuções fiscais em apenso, constata-se que não houve o esgotamento das demais modalidades de citação.

    Ante o exposto, , com fundamento no art. 932, IV, ‘ ’ e ‘ ’,nego provimento ao recurso de plano a b do CPC".  (TJPR - 3ª C.Cível - 0004307-49.2018.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 19.02.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

    PRELIMINAR DE MÉRITO.ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ITAÚ UNIBANCO S/A EM CAUSA QUE FIGURA COMO EXEQUENTE BANCO BANESTADO S/A.

    NÃO ACOLHIDA.

    A SUCESSÃO ENTRE OS BANCOS É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO.NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.RECONHECIMENTO.

    PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA.

    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, CONQUANTO SABEDORA DE OUTRO ENDEREÇO DA PARTE, NO QUAL ESTA RESIDE HÁ 30 ANOS, OPTA POR PLEITEAR DIRETAMENTE PELA CITAÇÃO POR EDITAL.

    NÃO ATENDIMENTO À ÚLTIMA RATIO DESTA MODALIDADE CITATÓRIA.INAPLICABILIDADE DOS §§ 1.º E 2.º DO ART. 3.º DA LEI 5.471/1971.

    CITANDA QUE SEMPRE SE ENCONTROU ADSTRITA À JURISDIÇÃO DO IMÓVEL.

    Agravo de Instrumento n.º 1.575.019-1 fl. 2APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 233 DO CPC-73 (ART. 258 DO CPC-15).

    POSSIBILIDADE.

    CONDUTA QUE CONFIGURA INTUITO DE FRUSTRAR A CITAÇÃO REAL.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1575019-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 23.11.2016) No caso dos autos, verifica-se que a tentativa de citação no endereço encontrado através dos sistemas conveniados restou infrutífera ante a informação “desconhecido” (seq. 133.1).

    Todavia, a informação atestada não é suficiente para indicar que o requerido não possa ali ser encontrado em diligência realizada por Oficial de Justiça.

    Nessa linha, em consulta ao site eletrônico da Receita Federal, denota-se que a empresa executada se encontra ativa no endereço diligenciado (Rua Moreira Cardoso, 155, Jardim Aeroporto, São Paulo – anexo).

    Ademais, esse é o endereço que consta da inicial e foi indicado no contrato celebrado entre as partes, seq. 1.5. 3.

    Deste modo, a fim de evitar prejuízos ao próprio requerente, indefiro por ora o requerimento de seq. 138.1 e determino a expedição de carta precatória em referido endereço Rua Moreira Cardoso, 155, Jardim Aeroporto, São Paulo. 4.

    Considerando a necessidade de expedição da carta precatória e a proximidade da audiência designada, possivelmente não será realizada a citação até a data marcada.

    Assim, promova-se o cancelamento da audiência designada. 4.1 Outrossim, considerando o decurso do prazo desde o ajuizamento da ação, bem como a necessidade de expedição da carta precatória de citação, que demandará lapso temporal maior para ser cumprida, de maneira excepcional e com vistas a celeridade processual, deixo de designar nova data para a realização da audiência de conciliação.

    Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.

    Ainda, levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.

    Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

    Registro que não há óbices para a designação de data futura, caso haja interesse de ambas as partes.

    Ademais, a conciliação poderá ser tentada a qualquer tempo, inclusive sem a intervenção deste Juízo.

    Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 5.

    Cite-se o réu (por carta precatória) a apresentar contestação em 15 dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC), observada a regra do art. 231, I, do CPC. 6.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 7.

    Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: (a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); (b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); (c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); (d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 8.

    Intimações e diligências necessárias. 9.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo.   Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.    Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito Firefox http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Co...

    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 33.***.***/0001-05 19/03/2019 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL ANGELO DANIEL GUIMARAES DA SILVA *11.***.*31-72 TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE POMERANIAS BUL ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - Empresário (Individual) LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R MOREIRA CARDOSO 155 CASA CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 04.633-070 JARDIM AEROPORTO SAO PAULO SP ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (11) 9010-0548 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 19/03/2019 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

    Emitido no dia 26/04/2021 às 18:08:40 (data e hora de Brasília).

    Página: 1/1 1 of 1 26/04/2021 18:25

  • 27/04/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:59

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 26/04/2021 19:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 10:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/03/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:10

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 08/02/2021 16:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 05/02/2021 19:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SCALON

  • 02/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 29/01/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 27/01/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 27/01/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 27/01/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 27/01/2021 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 27/01/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 05:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 05:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/01/2021 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SCALON

  • 09/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 19:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/11/2020 07:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 08:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2020 08:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 20/11/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 08:22

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 08:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2020 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2020 07:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/10/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 26/09/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SCALON

  • 19/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 08:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/09/2020 08:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 05/09/2020 07:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/09/2020 08:47

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 08:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2020 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/08/2020 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 17:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2020 17:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 07/07/2020 19:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/07/2020 13:46

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SCALON

  • 09/06/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SCALON

  • 02/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2020 19:03

    Expedição de Carta precatória

  • 21/05/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/05/2020 18:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2020 13:42

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/04/2020 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 09:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2020 09:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 27/04/2020 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2020 08:09

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 08:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2020 08:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 18:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 19:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2020 13:37

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 13:37

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/02/2020 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/02/2020 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/02/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MAYARA SCALON

  • 24/01/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2020 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 22:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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