TJPR - 0000572-64.2021.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

T. P. S. SGUBIN INTERNET TELECOM

CNPJ: 24.174.697/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENICE APARECIDA ERCULANA FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 08:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2022

  • 17/08/2022 08:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2022

  • 16/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DENICE APARECIDA ERCULANA FERREIRA

  • 08/07/2022 18:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 08/07/2022 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:11

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 10/05/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE T. P. S. SGUBIN INTERNET TELECOM

  • 17/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 07:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DENICE APARECIDA ERCULANA FERREIRA

  • 16/12/2021 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 08:25

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2021 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 14:21

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 15:25

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 14:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/05/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0000572-64.2021.8.16.0109   Processo:   0000572-64.2021.8.16.0109 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$900,15 Exequente(s):   T.

    P.

    S.

    SGUBIN INTERNET TELECOM Executado(s):   Denice Aparecida Erculana Ferreira DESPACHO   1.

    Trata-se de execução de título extrajudicial.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 2.

    Antes de dar início à marcha processual, mister se faz tecer alguns comentários.

    A regra geral dos Juizados Especiais é que somente as pessoas naturais (físicas) e capazes demandem ativamente, restando a todas as demais, em linha principiológica, o acesso à Justiça por intermédio do processo civil comum para a obtenção de suas pretensões.

    Não são raros os casos, todavia, em que as microempresas são tão hipossuficientes quanto as pessoas físicas, e muitas delas deixavam de ter acesso pleno à justiça, por motivos, principalmente, financeiros.

    Diante desse quadro fático, a Lei 12.126/2009 ampliou a participação das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais, dando nova redação ao artigo 8º da Lei 9.099/95.

    Não obstante isso, a Lei Complementar 123/2006 ampliou ainda mais o rol de legitimados ativos nos Juizados, trazendo, por determinação expressa, a possibilidade de que as microempresas litiguem sob o rito sumaríssimo.

    Assim se depreende do artigo 74 da citada lei complementar: “Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”.

    E, recentemente, entrou em vigor a Lei Complementar n.º 147/2014, dando nova redação ao § 1º do art. 8º, da Lei 9.099/95, incluindo os microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte.

    A partir de então, o referido artigo passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n° 9.790, de março de 1999; - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1° da Lei n° 10.194, de fevereiro de 2001.

    Entretanto, para que possa figurar no polo ativo da demanda, é necessário que, além de se enquadrar na exceção prevista no artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, comprove sua qualificação tributária, conforme Enunciado 135, do FONAJE, in verbis: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO.” 3.

    Destarte, à luz do enunciado supracitado, tem se entendido que o acesso de tais pessoas jurídicas, microempresas e outras, devem seguir um mínimo de comprovação, justamente por litigarem de modo excepcional no microssistema dos Juizados Especiais. 4.

    Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua condição de microempresa, nos termos do artigo 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 e do Enunciado 135 do Fonaje, sob pena de ser julgado extinto o feito. 5.

    A comprovação deverá ser realizada com os seguintes documentos: a) documento fiscal atinente ao negócio realizado; b) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de trinta dias do ajuizamento da ação), ainda que simplificada; c) balanço da receita anual dos últimos dois exercícios financeiros; d) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte exequente não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da lei. 6.

    Após, voltem-me os autos conclusos para análise.

    Int. e diligências necessárias.

    Mandaguari, 17 de fevereiro de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 27/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 14:20

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/02/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 14:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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