TJPR - 0000580-41.2021.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

T. P. S. SGUBIN INTERNET TELECOM

CNPJ: 24.174.697/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIUMARLENE CLAGNAN

CPF *71.***.*32-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/10/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2023 17:41

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 16/10/2023 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 16/10/2023 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 16/10/2023 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/09/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 25/09/2023 10:34

    Homologada a Transação

  • 20/09/2023 16:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/09/2023 16:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/09/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/09/2023 16:28

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/09/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 16:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 16/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 20/06/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 12:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 28/03/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 22/02/2023 17:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/02/2023 13:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/01/2023 14:12

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 20/01/2023 06:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 11/11/2022 16:29

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/11/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 14:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/09/2022 14:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/08/2022 16:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/08/2022 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 18:16

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 13:18

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 07:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE T. P. S. SGUBIN INTERNET TELECOM

  • 02/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 15:28

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 14:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/05/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0000580-41.2021.8.16.0109   Processo:   0000580-41.2021.8.16.0109 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$1.014,59 Exequente(s):   T.

    P.

    S.

    SGUBIN INTERNET TELECOM Executado(s):   SIUMARLENE CLAGNAN DESPACHO   1.

    Trata-se de execução de título extrajudicial.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 2.

    Antes de dar início à marcha processual, mister se faz tecer alguns comentários.

    A regra geral dos Juizados Especiais é que somente as pessoas naturais (físicas) e capazes demandem ativamente, restando a todas as demais, em linha principiológica, o acesso à Justiça por intermédio do processo civil comum para a obtenção de suas pretensões.

    Não são raros os casos, todavia, em que as microempresas são tão hipossuficientes quanto as pessoas físicas, e muitas delas deixavam de ter acesso pleno à justiça, por motivos, principalmente, financeiros.

    Diante desse quadro fático, a Lei 12.126/2009 ampliou a participação das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais, dando nova redação ao artigo 8º da Lei 9.099/95.

    Não obstante isso, a Lei Complementar 123/2006 ampliou ainda mais o rol de legitimados ativos nos Juizados, trazendo, por determinação expressa, a possibilidade de que as microempresas litiguem sob o rito sumaríssimo.

    Assim se depreende do artigo 74 da citada lei complementar: “Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”.

    E, recentemente, entrou em vigor a Lei Complementar n.º 147/2014, dando nova redação ao § 1º do art. 8º, da Lei 9.099/95, incluindo os microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte.

    A partir de então, o referido artigo passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n° 9.790, de março de 1999; - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1° da Lei n° 10.194, de fevereiro de 2001.

    Entretanto, para que possa figurar no polo ativo da demanda, é necessário que, além de se enquadrar na exceção prevista no artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, comprove sua qualificação tributária, conforme Enunciado 135, do FONAJE, in verbis: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO.” 3.

    Destarte, à luz do enunciado supracitado, tem se entendido que o acesso de tais pessoas jurídicas, microempresas e outras, devem seguir um mínimo de comprovação, justamente por litigarem de modo excepcional no microssistema dos Juizados Especiais. 4.

    Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua condição de microempresa, nos termos do artigo 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 e do Enunciado 135 do Fonaje, sob pena de ser julgado extinto o feito. 5.

    A comprovação deverá ser realizada com os seguintes documentos: a) documento fiscal atinente ao negócio realizado; b) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de trinta dias do ajuizamento da ação), ainda que simplificada; c) balanço da receita anual dos últimos dois exercícios financeiros; d) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte exequente não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da lei. 6.

    Após, voltem-me os autos conclusos para análise.

    Int. e diligências necessárias.

    Mandaguari, 17 de fevereiro de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 27/04/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 15:35

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/02/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 15:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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