TJPR - 0003760-36.2020.8.16.0033
1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/03/2025 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MACROPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
-
06/02/2025 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2025 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2025 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 14:47
SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
31/01/2025 16:11
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
31/01/2025 15:10
Recebidos os autos
-
31/01/2025 15:10
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
31/01/2025 13:43
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
31/01/2025 12:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/01/2025 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2025 03:14
DECORRIDO PRAZO DE MACROPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
-
21/12/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2024 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 12:36
Juntada de Certidão
-
14/11/2024 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
13/11/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2024 17:11
Declarada incompetência
-
24/10/2024 01:08
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 00:55
DECORRIDO PRAZO DE MACROPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
-
30/09/2024 20:03
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
24/09/2024 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2024 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2024 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 17:39
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/09/2024 15:41
Recebidos os autos
-
20/09/2024 15:41
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
19/09/2024 13:13
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/09/2024 10:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/09/2024 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2024 14:34
Declarada incompetência
-
26/08/2024 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2024 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2024 13:02
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MACROPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
-
08/08/2024 15:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2024 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2024 15:33
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
21/05/2024 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/05/2024 11:15
Recebidos os autos
-
19/05/2024 11:15
Juntada de Certidão
-
19/05/2024 11:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2024 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/04/2024 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/04/2024 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/03/2024 22:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2024 11:24
Juntada de Certidão
-
10/03/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 18:16
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/11/2023 14:31
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/11/2023 22:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2023 12:53
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
06/10/2023 12:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/10/2023 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 17:33
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 20:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2023 14:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 16:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/08/2023 14:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
31/07/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2023 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 16:51
OUTRAS DECISÕES
-
24/05/2023 14:43
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/04/2023 21:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 17:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
25/02/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 14:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/02/2023 18:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2023 08:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/12/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 16:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/12/2022 19:48
Juntada de LAUDO
-
21/11/2022 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 17:41
Conclusos para despacho
-
04/11/2022 18:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/10/2022 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 08:40
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 08:40
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 20:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/08/2022 14:55
Conclusos para decisão
-
18/08/2022 10:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/07/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 11:16
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2022 11:16
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2022 19:09
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/06/2022 20:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2022 20:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 18:37
Juntada de REQUERIMENTO
-
29/04/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 16:26
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 16:25
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 16:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/04/2022 20:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
08/04/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 17:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/03/2022 01:55
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/02/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MACROPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
-
17/02/2022 09:53
PROCESSO SUSPENSO
-
17/02/2022 09:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/02/2022 00:28
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/02/2022 19:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 19:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 09:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 17:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
11/12/2021 11:08
PROCESSO SUSPENSO
-
11/12/2021 11:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/12/2021 19:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/12/2021 19:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
10/12/2021 15:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 12:05
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2021 12:05
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 12:09
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 08:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 06:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/11/2021 14:07
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2021 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2021 09:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/11/2021 20:19
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
01/11/2021 20:18
Juntada de REQUERIMENTO
-
21/09/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 15:43
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 15:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/09/2021 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2021 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
31/08/2021 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2021 15:44
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
18/08/2021 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/08/2021 17:13
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 15:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/08/2021 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/07/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
15/07/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
29/06/2021 13:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/06/2021 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/06/2021 15:58
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
27/05/2021 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 10:46
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 16:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
17/05/2021 14:33
Alterado o assunto processual
-
10/05/2021 10:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2021 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 17:48
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 16:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/04/2021 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003760-36.2020.8.16.0033 Processo: 0003760-36.2020.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$22.449.750,00 Autor(s): MACROPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1.
Trata-se de ação declaratória de nulidade de lançamento tributário proposta por MACROPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. (Filial 1) em face do ESTADO DO PARANÁ, no importe de R$ 22.449.750,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta reais).
A autora requereu liminarmente a concessão para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante a garantia judicial ora oferecida de bens móveis e estoque da empresa matriz; autorização para utilizar o crédito presumido de que trata o item 26, do Anexo VII, do RICMS/PR e autorização para desembaraçar as importações da matéria prima nos termos do art. 458 do RICMS/PR.
Juntou documentos.
A pretensão liminar foi deferida ao movimento 15.1 tão somente para o fim de determinar que a Fazenda Pública se abstivesse de inscrever a parte autora junto ao CADIN.
Saneado o feito (mov. 37.1), foi deferida a produção de prova pericial.
Aceitando o encargo, o profissional apresentou proposta de honorários (mov. 51.1).
Intimadas as partes a se manifestarem quando ao valor proposto (mov. 52.1), o Estado declinou, por se tratar de prova requerida pela parte autora (mov. 56.1).
A promovente, por sua vez, manifestou-se ao movimento 58.1 reiterando a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Sustenta que está correndo o risco de ser acionada criminalmente pelas mesmas questões discutidas no presente.
Ademais, carreou aos autos manifestação do Ministério Público no Procedimento Investigatório Criminal nº 0046.20.101457-1 (mov. 58.2).
Vieram conclusos. É o relato, no essencial.
Decido. 2.
Inicialmente, importa observar que, em verdade, o requerimento da parte autora não é de antecipação dos efeitos da tutela, posto que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se confunde com a declaração de nulidade do auto de infração/débitos tributários que busca como pretensão finalística do provimento judicial, tratando-se de requerimento para concessão de medida liminar diante do fato superveniente ora apresentado, qual seja, a existência de procedimento investigatório e a possibilidade de ser acionada na esfera penal.
Dito isso, passo à análise do pedido formulado.
Quando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, temos o art. 151 do CTN que disciplina o tema.
Vale dizer que a possibilidade de sobrestamento em razão do oferecimento de garantia ao juízo já foi objeto de análise da decisão do movimento 15.1, tendo sido negado o pedido.
De outro modo, busca a autora a suspensão por meio de concessão de medida liminar, conforme baliza o inciso IV do referido dispositivo.
O fundamento central do requerimento se firma na alegação de que a requerente sofre com a iminência de ser acionada em ação penal que se debruça sobre as mesmas questões aqui discutidas.
Vale dizer que a medida liminar possui natureza acautelatória, no intento de resguardo do direito alegado pela parte até que seja proferida a sentença, sendo necessária a demonstração de indícios quanto a fazer jus ao objeto da liminar requerida (“fumus boni iuris”) e da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”).
Contudo, como bem colocou o representante ministerial na manifestação carreada ao movimento 58.2, as esferas cível e criminal são autônomas.
Dessa forma, a mera existência de procedimento investigatório ou a possibilidade de ajuizamento de ação criminal, não afiguram o requisito de risco ao direito pleiteado nesta seara cível, face, justamente, à autonomia das esferas de jurisdição.
Também, relevante pontuar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não importa, de forma automática, no sobrestamento do procedimento investigatório e/ou trancamento da ação penal (essa que sequer existe no presente momento). Ademais, na eventualidade de ser acionada em demanda no âmbito penal, poderá a parte autora requerer ao juízo criminal a suspensão daquele feito nos termos do art. 93 do Código de Processo Penal.
Assim, entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da pretensão liminar ora requerida. 3.
Pelo exposto, INDEFIRO a liminar requerida ao movimento 58.1. 4.
No mais, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste quanto à proposta de honorários apresentada pelo Sr.
Perito. 4.1.
Dê-se cumprimento às demais determinações da decisão retro. 5.
Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que pertinente. 6.
Intimações e diligências necessárias.
Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta -
09/04/2021 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2021 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 09:32
Não Concedida a Medida Liminar
-
06/04/2021 13:20
Conclusos para decisão
-
01/04/2021 10:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2021 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2021 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 11:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/03/2021 22:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/03/2021 18:11
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2021 12:41
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2021 12:40
Juntada de Certidão
-
05/03/2021 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/03/2021 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 15:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 20:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 10:30
NOMEADO PERITO
-
21/10/2020 11:18
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
19/10/2020 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
05/10/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 09:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 10:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/09/2020 20:25
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
09/09/2020 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 09:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/08/2020 20:29
Juntada de Petição de contestação
-
17/08/2020 20:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE MACROPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
-
11/08/2020 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 17:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/07/2020 11:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2020 10:09
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/07/2020 17:40
CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
-
06/05/2020 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/04/2020 08:44
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/04/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2020 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2020 12:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/04/2020 12:46
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
23/04/2020 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2020 11:12
Recebidos os autos
-
23/04/2020 11:12
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/04/2020 17:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/04/2020 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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