TJPR - 0014666-22.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA

CPF *00.***.*09-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2022 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2022 07:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 12:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/09/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 16:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/08/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/07/2022 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 27/07/2022 15:55

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/06/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 13:02

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA

  • 30/03/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 21:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 16:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2022 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 20:27

    Extinto o processo por desistência

  • 14/03/2022 14:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2022 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/01/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 03/11/2021 17:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2021 23:52

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/04/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014666-22.2019.8.16.0130, DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE PARANAVAÍ APELANTE: ESTADO DO PARANÁ – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA.

    I.

    O ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da r. sentença, a fim de afastar sua condenação ao ressarcimento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pelos honorários periciais que teriam sido pagos antecipadamente, uma vez que se trata de caso em que o autor é detentor de isenção legal para o pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

    II.

    Note-se que a questão de fundo é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido o ressarcimento.

    III.

    Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: “Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.” IV.

    Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando evitar que continuem a ser proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe- se o sobrestamento do julgamento do presente feito até que haja definição do Tema 1044, pelo STJ.

    V.

    Ciência ao D.

    Juízo a quo.

    VI.

    Intimem-se as partes.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    Des.

    Ramon de Medeiros Nogueira Relator 11

  • 26/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:05

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/04/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:47

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 19/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/03/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/03/2021 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2021 17:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/02/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA

  • 18/01/2021 11:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/01/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:58

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 18:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/11/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 26/11/2020 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/11/2020 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 23:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 18:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/11/2020 17:51

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 15:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/10/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 04/10/2020 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/09/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 21/09/2020 10:58

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 26/08/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 08/07/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 01/07/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 03:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELIO PRINCE GARCIA MARTINS

  • 08/05/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/05/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 13:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/03/2020 17:46

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 16:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2019 15:19

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 16:42

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 16:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 31/10/2019 13:24

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/10/2019 17:14

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2019 17:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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