12/07/2022 15:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 15:13

Baixa Definitiva
12/07/2022 15:13

Juntada de Certidão
11/04/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 20:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 17:35

Recebidos os autos
28/03/2022 17:35

Juntada de CIÊNCIA
28/03/2022 17:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2022 11:31

PREJUDICADO O RECURSO
11/03/2022 13:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/03/2022 13:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/06/2021 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 17:38

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006111-27.2018.8.16.0170, DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE TOLEDO.

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

APELADO: RUDNEY BEZ.

INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ.

RELATOR: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA.

I.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs recurso de apelo pugnando pela reforma da sentença a fim de condenar o ESTADO DO PARANÁ a ressarcir o valor correspondente as despesas com honorários periciais antecipados, tendo em vista que o autor é detentor de isenção legal para custas e despesas processuais, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

II.

Note-se que a questão de fundo é controvertida, mesmo no âmbito desta Corte, tanto que esta 6ª Câmara Cível vinha reconhecendo o dever do Estado do Paraná de ressarcir a aludida verba, enquanto a 7ª Câmara Cível, por sua vez, entende ser indevido tal ressarcimento. 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA III.

Não é caso, porém, de se instaurar incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, porque a questão já foi afetada pelo STJ (Tema 1044), nos REsp 1823402/PR e 1824823/PR: “Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.” IV.

Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica e visando a evitar que continuem a serem proferidas decisões conflitantes entre os órgãos fracionários desta Corte, impõe- se sobrestar o julgamento do presente feito até que haja definição do Tema 1044 pelo STJ.

V.

Ciência ao D.

Juízo a quo.

VI.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Des.

Ramon de Medeiros Nogueira Relator 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 90
26/04/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
26/04/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:09

A partir de 26/04/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)
26/04/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:47

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
20/04/2021 11:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/04/2021 22:20

Recebidos os autos
19/04/2021 22:20

Juntada de PARECER
14/03/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 11:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2021 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 15:49

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/02/2021 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 12:37

Conclusos para despacho INICIAL
03/02/2021 12:37

Distribuído por sorteio
02/02/2021 23:02

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2021 19:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
25/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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