TJPR - 0003331-28.2018.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLITO JOSE DE FRANCA

CPF *11.***.*28-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/02/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 12:34

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
26/01/2024 16:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
23/01/2024 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2024 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
16/01/2024 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 15:14

Juntada de INFORMAÇÃO
11/01/2024 18:06

OUTRAS DECISÕES
10/01/2024 01:05

Conclusos para decisão
09/01/2024 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2024 15:10

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
09/01/2024 15:07

Processo Reativado
24/02/2023 18:21

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 17:32

Recebidos os autos
24/02/2023 17:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/02/2023 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2023 12:50

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
28/12/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/12/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
13/12/2022 17:58

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/11/2022 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2022 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2022 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2022 14:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 13:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
29/11/2022 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2022 13:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/11/2022 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/11/2022 16:15

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
23/11/2022 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 16:12

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
23/11/2022 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 16:10

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
23/11/2022 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 16:07

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
14/10/2022 11:14

PROCESSO SUSPENSO
13/09/2022 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2022 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2022 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
25/08/2022 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022
16/08/2022 18:30

Recebidos os autos
16/08/2022 18:30

Juntada de CUSTAS
16/08/2022 18:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
15/08/2022 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/08/2022 19:13

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
04/08/2022 15:59

Conclusos para decisão
01/08/2022 13:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2022 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2022 21:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 16:50

Recebidos os autos
05/05/2022 16:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/05/2022 13:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2022 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 12:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2022 12:30

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/05/2022 12:27

Recebidos os autos
17/02/2022 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
18/11/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
17/11/2021 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO DE JESUS DA SILVA
25/10/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 23:07

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
21/10/2021 19:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 16:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2021 21:09

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
14/10/2021 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/10/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO JOSE DE FRANCA
31/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO JOSE DE FRANCA
20/08/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2021 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/08/2021 20:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2021 20:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2021 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 20:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/07/2021 13:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/07/2021 13:59

Juntada de INFORMAÇÃO
19/07/2021 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 23:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2021 23:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/06/2021 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 15:24

INDEFERIDO O PEDIDO
21/06/2021 15:17

Conclusos para decisão
21/06/2021 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO DE JESUS DA SILVA
06/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO JOSE DE FRANCA
26/05/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 01:24

Juntada de Petição de laudo pericial
15/05/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO JOSE DE FRANCA
11/05/2021 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 15:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/05/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003331-28.2018.8.16.0134 Processo: 0003331-28.2018.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): CARLITO JOSE DE FRANCA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Oficie-se.

Pinhão, 05 de maio de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito
05/05/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 13:23

Conclusos para decisão
04/05/2021 22:35

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
27/04/2021 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 18:03

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003331-28.2018.8.16.0134 Processo: 0003331-28.2018.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): CARLITO JOSE DE FRANCA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

O perito nomeado apresentou proposta de honorários. Instada a autarquia-ré a se manifestar, sustentou que o valor apresentado pelo perito é excessivo e divergente dos parâmetros estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, requereu a limitação dos honorários aos valores indicados nos atos normativos. É em síntese a impugnação.

Decido.

Em análise, de acordo com o artigo 25 e 28, da Resolução n. 305/2014, a fixação dos honorários, observará os limites mínimo e máximo estabelecidos nesta resolução, observará, no que couber, o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo de tramitação do processo.

Ainda, disciplina o § 1º, do artigo 28, da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal – CJF que, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: I -a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II -ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III -existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV -utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V -o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de22 de agosto de 2019) VI -realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII -a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) Corroborando tal orientação, a Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fixa os valores dos honorários a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Consta na Tabela V, anexa da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal – CJF, que os honorários dos peritos na Jurisdição Federal Delegada serão fixados no valor mínimo de R$ 62,13 e no valor máximo de R$ 200,00.

No presente caso, verifica-se que se trata de situação excepcional e que foram observados os critérios que autorizam o aumento dos honorários, especialmente pela dificuldade de encontrar especialistas que realizem exames periciais nesta Comarca.

Antes o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela autarquia-ré, e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo perito.

O laudo pericial deverá ser entregue a este juízo dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Intimações e diligências necessárias.

Pinhão, 26 de abril de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito
26/04/2021 23:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:50

INDEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 14:11

Conclusos para decisão
24/04/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO JOSE DE FRANCA
16/04/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANO DE JESUS DA SILVA
07/04/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
07/04/2021 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 13:29

Conclusos para decisão
31/03/2021 22:34

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
23/03/2021 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 16:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/03/2021 16:33

NOMEADO PERITO
08/03/2021 15:22

Conclusos para decisão
08/03/2021 15:21

Juntada de Certidão
05/02/2021 14:32

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/02/2021 13:41

NOMEADO PERITO
04/02/2021 16:48

Conclusos para decisão
21/12/2020 17:31

Juntada de Certidão
14/09/2020 12:18

Juntada de Certidão
10/03/2020 15:28

Juntada de Certidão
10/01/2020 13:55

Juntada de Certidão
09/12/2019 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 14:15

Declarada incompetência
07/11/2019 14:12

Conclusos para decisão
31/10/2019 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 12:12

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
11/10/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 08:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2019 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/09/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 14:54

CONCEDIDO O PEDIDO
30/07/2019 12:33

Conclusos para despacho
29/07/2019 17:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/07/2019 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 12:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 16:07

Conclusos para despacho
18/06/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO JOSE DE FRANCA
08/06/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO JOSE DE FRANCA
01/06/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2019 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2019 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 12:34

Conclusos para despacho
21/05/2019 09:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
17/05/2019 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2019 17:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/05/2019 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
16/04/2019 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 14:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2019 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2019 01:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 16:31

Juntada de Petição de contestação
28/01/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 17:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/01/2019 14:50

CONCEDIDO O PEDIDO
16/01/2019 18:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/01/2019 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 17:49

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 17:02

Juntada de Certidão
19/11/2018 15:42

Conclusos para despacho
19/11/2018 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 13:28

Recebidos os autos
19/11/2018 13:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/11/2018 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2018 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2018

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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