14/07/2025 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 12:10

INDEFERIDO O PEDIDO
26/06/2025 01:06

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2025 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/04/2024 10:39

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/04/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
10/04/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
10/04/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
10/04/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
16/03/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 15:15

INDEFERIDO O PEDIDO
30/01/2024 01:05

Conclusos para decisão
29/01/2024 02:58

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
29/01/2024 02:55

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
29/01/2024 02:52

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
29/01/2024 02:43

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
08/01/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 15:52

Juntada de COMPROVANTE
20/11/2023 15:47

MANDADO DEVOLVIDO
08/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:16

Expedição de Mandado
03/10/2023 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA
03/10/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
03/10/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
03/10/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
03/10/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
12/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 18:53

OUTRAS DECISÕES
28/08/2023 01:07

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
08/08/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
08/08/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
08/08/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
16/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 09:36

Juntada de COMPROVANTE
20/06/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
20/06/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
20/06/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
20/06/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
20/06/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA
12/06/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2023 16:41

DEFERIDO O PEDIDO
31/05/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2023 12:52

Conclusos para decisão
26/04/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
26/04/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
26/04/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
26/04/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
18/04/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA
18/04/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
18/04/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
18/04/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
18/04/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
07/04/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 09:03

Juntada de COMPROVANTE
24/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
01/03/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
01/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
01/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
01/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
24/02/2023 01:15

Conclusos para decisão
23/02/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 14:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
24/01/2023 01:08

Conclusos para decisão
12/12/2022 09:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/12/2022 19:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/12/2022 17:35

Juntada de Petição de substabelecimento
13/10/2022 17:25

PROCESSO SUSPENSO
06/09/2022 17:02

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
19/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
19/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
19/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
12/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 14:50

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/08/2022 14:48

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
27/06/2022 22:13

Juntada de Petição de substabelecimento
23/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
23/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
23/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
23/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
17/06/2022 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2022 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 13:49

Recebidos os autos
31/05/2022 13:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
20/05/2022 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/05/2022 15:41

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/05/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
20/05/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
20/05/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
19/05/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 16:24

DEFERIDO O PEDIDO
18/05/2022 12:32

Conclusos para decisão
17/05/2022 14:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/05/2022 19:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2022 13:16

PROCESSO SUSPENSO
11/03/2022 12:39

Juntada de Petição de substabelecimento
03/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
03/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
03/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
03/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
17/02/2022 14:17

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 00:54

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
08/02/2022 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
08/02/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
08/02/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
01/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
01/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
21/01/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 08:56

DEFERIDO O PEDIDO
13/01/2022 09:47

Conclusos para decisão
14/12/2021 18:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
01/12/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
01/12/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
01/12/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
06/11/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA
26/10/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
30/09/2021 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 17:58

DEFERIDO O PEDIDO
01/09/2021 08:42

Conclusos para decisão
29/07/2021 18:08

Processo Reativado
29/07/2021 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/07/2021 12:42

Arquivado Definitivamente
22/07/2021 17:51

Recebidos os autos
22/07/2021 17:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/07/2021 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2021 01:56

DECORRIDO PRAZO DE BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
20/07/2021 01:49

DECORRIDO PRAZO DE MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA
29/06/2021 02:01

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
29/06/2021 01:59

DECORRIDO PRAZO DE BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
29/06/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
29/06/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
29/06/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
29/06/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA
28/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 15:59

Recebidos os autos
17/06/2021 15:59

Juntada de CUSTAS
17/06/2021 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 09:47

Alterado o assunto processual
28/05/2021 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
28/05/2021 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
28/05/2021 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
28/05/2021 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
28/05/2021 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
28/05/2021 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
28/05/2021 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
28/05/2021 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
28/05/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
28/05/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA
28/05/2021 01:11

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
28/05/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
28/05/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
28/05/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
07/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0001243-98.2019.8.16.0128 Processo: 0001243-98.2019.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$43.262,60 Autor(s): ADILSON SOARES PEREIRA ALEX SOARES PEREIRA EDILENE SOARES PEREIRA ELISANGELA SOARES PEREIRA ESPÓLIO DE VICENTE SOARES PEREIRA representado(a) por Maria Rosa Pereira Réu(s): BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA SENTENÇA Relatório Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, cumulada com nulidade de cláusulas contratuais, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais que move MARIA ROSA PEREIRA e OUTROS em face de BRANDÃO ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-ME, e MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA, todos já qualificados nos autos.

Narrou a autora, que ela e seu falecido marido celebraram contrato de compra e venda de imóvel, para aquisição da data de terras n°32 (trinta e dois) da quadra nº408 (quatrocentos e oito) com área de 207,06m², do futuro loteamento Jardim Matil Residence, registrado na matrícula sobre o n° 6.574 do Registro Geral de Imóveis da comarca de Paranacity-PR.

Aduz que entre a assinatura do contrato e até dezembro de 2017 pagaram o montante de R$ 28.094,40 (vinte e oito mil, noventa e quatro reais e quarenta centavos) e que atualizado pelo índice do IGP-M tem-se o importe de R$ 33.262,60 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos).

Em decorrência da demora em regularizar os serviços de infraestrutura e de autorização junto à Prefeitura local, a autora se desinteressou em continuar com o imóvel, devendo o contrato ser rescindido e os valores por ela pagos devolvidos corrigido.

Salienta-se ainda que tentou, de forma administrativa, rescindir o contrato e reaver os valores pagos integralmente, conforme se verifica através da notificação extrajudicial acostada em seq. 1.10, contudo, não obteve êxito.

Juntou documentos (seq. 1.1/17).

Citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré BRANDÃO ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-ME.

E no mérito, requereu a improcedência da demanda.

Apresentou ainda reconvenção para que seja a requerente condenada a arcar com os encargos moratórios a incidir sobre todas as prestações vencidas, até a data da comunicação de quebra contratual, conforme contrato firmado que estabelece a incidência de correção monetária, juros de mora de 2% ao mês, além de multa de 10%.

Pugna pela aplicação da cláusula penal compensatória, estabelecida no contrato, sobre o total do saldo devedor remanescente contratual.

Em não sendo admitido o pedido de aplicação da cláusula contratual, a Requerida pugna pela condenação da Requerente ao pagamento de perdas e danos em favor da empresa com fixação de retenção do equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) das quantias efetivamente pagas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais até o efetivo pagamento.

Pugna-se pela condenação da parte Requerente ao pagamento de indenização por lucros cessantes em favor da Requerida, pelo tempo em que a parte Requerente usufruiu do bem (seq. 20).

A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 24).

As partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 33 e seq. 34).

O pedido de reconvenção não foi recebido pelo juízo, ante a ausência de preparo (seq. 131).

Os autos vieram-me conclusos. É breve relatório.

Decido. Fundamentação Os autos comportam julgamento antecipado, eis que a lide se trata de matéria de direito sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos.

Pelo exposto, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito.

Preliminar: Ilegitimidade passiva da empresa BRANDÃO ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-ME.

Alega a requerida a ilegitimidade passiva da parte, visto que se trata de uma imobiliária que fora contratada para prestação dos serviços de venda dos lotes, não possuindo qualquer relação com a requerente ou com a empresa MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA –ME.

Assiste razão a requerida.

Em análise ao contrato, verifica-se que a imobiliária demandada atuou apenas como intermediária do negócio jurídico, não havendo qualquer demonstração de que recebeu os valores pagos pela autora ou que tivesse responsabilidades em relação aos termos contratados pelas partes no contrato.

Ante exposto, acolho a preliminar levantada para reconhecer a ilegitimidade passiva e julgar extinto o feito sem resolução de mérito em relação à requerida BRANDÃO ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.-ME, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC.

Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais proporcionais à extinção e honorários advocatícios em favor do procurador da parte extinta, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Todavia, suspendo a exigibilidade diante do benefício da assistência judiciária gratuita Retifique-se o polo passivo.

Mérito Analisando os autos, observo que a relação obrigacional desenvolvida entre as partes pode e deve ser interpretada à luz da lei do consumo, nos estritos termos da regra do art. 3º, par. 2º da Lei n. 8078/90, isto porque, a relação de consumo (fornecedor – consumidor – serviço) resta estabelecida entre a ré como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º, “caput”, sendo o consumidor destinatário final (art. 2º, “caput”, CDC).

Embora reconhecida a relação de consumo, a inversão do ônus da prova não pode se dar de forma automática, devendo estar presentes dois requisitos necessários para sua concessão: a hipossuficiência da parte e a verossimilhança da alegação, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, consagrando como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as normas ordinárias de experiência.” No caso concreto, vejo que restou clara a sua vulnerabilidade financeira, técnica e fática do consumidor em relação à ré, na medida em está se encontra em poder dos documentos necessários ao deslinde e esclarecimento dos fatos, portanto, hipossuficiente perante a ré.

Diante disso, com base no art. 2° e 6°, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova.

No entanto, vale ressaltar que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de fazer prova mínima de suas alegações.

Destarte, embora incumba ao requerido a produção da maior carga probatória, tal incumbência não exime o autor de produzir prova mínima de suas alegações, gerando indícios que demonstrem ao menos a probabilidade de seu direito e a verossimilhança de suas alegações quando diante da ineficácia da produção probatória da parte ré.

Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido.

No mérito, consta controvérsia quanto à suposta omissão por parte das requeridas quanto à regularização dos lotes de terra objetos do contrato celebrado entre as partes.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam contrato de compromisso de compra e venda, correspondente a data de terras n°32 (trinta e dois) da quadra nº408 (quatrocentos e oito) com área de 207,06m², do futuro loteamento Jardim Matil Residence, registrado na matrícula sobre o n° 6.574 do Registro Geral de Imóveis da comarca de Paranacity-PR O referido contrato foi assinado em 18/11/2014.

Todavia a parte autora alega que somente no momento na inicial é que as requeridas promoveram as regularizações de infraestrutura e de autorização junto à Municipalidade, permitindo a plenitude da posse e da disponibilização do bem móvel, inclusive para construção.

Inicialmente, é importante ressaltar que existe lei específica que regula o parcelamento do solo urbano, qual seja, a Lei. n. 6.766/79.

Cediço, o parcelamento de solo urbano, dever ser feito mediante loteamentos ou desmembramentos, observados os requisitos legais de legislação especial.

Deve o “loteador” apresentar o respectivo projeto perante a municipalidade, sendo que esta última deverá aprova-lo (ou não) e somente após estes atos, proceder-se-á o registro em cartório.

Analisando o contrato realizado entre as partes, verifico que ficou acordado que a outorga da escritura definitiva de compra e venda seria efetiva apenas após o pagamento integral das parcelas (cláusula décima primeira).

De igual forma, o contrato estipulou que no terreno apenas poderia ser feito qualquer tipo de construção ou benfeitoria após o término dos serviços de implantação de infraestrutura ou por liberação por parte da Prefeitura Municipal., sendo que a vendedora se obrigou a executar no prazo da Lei os serviços de infraestrutura, a ser concluída no prazo de 02 (dois) anos (Cláusulas 12ª e 20ª).

Entretanto, em que pese a inversão do ônus da prova, competia a parte autora fazer prova mínima de suas alegações da demora da reclamada em providenciar a liberação para construção, por meio da execução da infraestrutura.

Observa-se ainda que a autora não juntou aos autos documentos que comprove a negativa da prefeitura em fornecer alvará de construção e demais documentos necessários, por irregularidade da construtora no que tange a execução da infraestrutura.

Por seu turno, a requerida logrou êxito em comprovar que o motivo da rescisão contratual unilateral da requerente, se deu pelo fato da autora não possuir condições financeiras e não por falta de liberação para construção.

Observa-se que a própria autora informa na inicial que foi realizado tão somente o pagamento de 36 parcelas até a data de 10/12/2017.

Dessa forma, a alegação de que as requeridas deram causa à rescisão do contrato não merece prosperar.

Como subsiste a intenção da autora na dissolução da avença, e não houve oposição da requerida (até porque bastaria a intenção de uma única parte para viabilizar a dissolução), a rescisão do contrato é medida que se impõe, restando decidir sobre a devolução dos valores pagos pelo requerente e das multas contratuais.

Primeiramente, as partes divergem acerca da possibilidade de retenção, pela requerida, do sinal pago, no valor total de R$5.000,00.

Acerca do instituto das arras, preconiza o art. 418 do CC: “Art. 418.

Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado”.

As arras, portanto, consistem em um sinal de firmeza do contrato ajustado e servem para assegurar, de forma indireta, a execução do contrato de compra e venda, ou como forma de penalidade, para a hipótese de arrependimento do negócio, com o objetivo de indenizar o outro pelo seu desfazimento.

Na hipótese dos autos, houve pactuação de arras confirmatórias (art. 419 do CC/2002), na medida em que não foi estipulado o direito de arrependimento.

Assim, revela-se nítida a natureza compensatória da prerrogativa de retenção das arras, uma vez que tais valores se destinam a compor os prejuízos percebidos com a rescisão do contrato.

Da nulidade da cláusula 14 - da retenção de valores pagos.

O contrato celebrado prevê em sua Cláusula 14ª: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Se o(s) Comprador(s) deixar(em) de efetuar o pagamento das prestações prevista neste instrumento, ficará a vendedora com direito de rescindir o presente contrato, 30 (trinta) dias após o(s) Comprador(es) estar(em) constituído em mora, de acordo com o artigo 32 a 35 da lei nº. 6.766/79 e seus parágrafos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Rescindido o presente instrumento por iniciativa do(s) Comprador(es), não havendo a Vendedora dado causa a rescisão, o valor correspondente ao sinal de negócios e princípio de pagamento não será incluído na devolução, aplicando-se o disposto nos artigos 417 e 418 do Código Civil.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo a rescisão contratual será(o) devolvido(s) ao(s) Compradore(s) as importâncias pagas, ressalvadas as exclusões dos parágrafos anteriores e seguintes: em tantas parcelas tiver pago até a data da efetiva rescisão, devendo ser reembolsadas pelo Comprador(s) a Vendedora, além da retenção do sinal, as seguintes: a) 10% (dez por cento) do valor do contrato a título de multa contratual (compensatória) por perdas e danos; b) 10% (dez por cento) do valor do contrato a título de comissão de venda; c) 5% (cinco por cento) do valor do contrato a título de despesas com propaganda; d) 10% (dez por cento) do valor do contrato a título de despesas tributárias federais, estaduais e municipais.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Não serão devolvidos os valores correspondentes a juros e multas por atraso no pagamento das parcelas, e valores pagos à título de despesas cartoriais.

Embora haja previsão de cláusula penal, aludida verba não é cumulável com arras confirmatórias, sob pena de bis in idem.

Logo, a multa deverá ser mantida e a retenção das arras, afastada.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL LOTEADO.

INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL SOBRE 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO.

APLICAÇÃO DO ART. 26, INCISO V, DA LEI 6.766/79.

INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DEVEDOR, ABATENDO-SE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ARRAS CONFIRMATÓRIAS E OUTRAS PARCELAS PAGAS PELA COMPRADORA.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO (RETENÇÃO) DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA JÁ QUE VISAM A INDENIZAR OS PREJUÍZOS DO VENDEDOR.

CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRAS INDENIZAÇÔES A NÃO SER TAXA DE FRUIÇÃO QUE É DEVIDA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO COMPRADOR.

O ÔNUS DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER IMPOSTO AO CONSUMIDOR.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA VENDEDORA. (...) No caso concreto, tanto as arras confirmatórias como a cláusula penal já têm por natureza antecipar os prejuízos (os danos) causados pelo inadimplemento do compromissário comprador, de maneira que representaria “bis in idem” a incidência conjunta, além de abusividade com fundamento nas disposições do CDC, de maneira que somente pode incidir uma delas.

Como já decidiu o STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº. 1.381.653-SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12 de agosto de 2014: “Validade da previsão de arras confirmatórias e cláusula penal compensatória num mesmo contrato, prevalecendo esta no caso de resolução por inadimplemento” (trecho da ementa).

Lendo-se o acórdão: “Quanto à pretensão de retenção das arras, carece o recorrente de interesse recursal.

Embora o juízo a quo tenha determinado a devolução das arras, autorizou-se a compensação destas com a cláusula penal.

Como a cláusula penal tem valor maior, não há saldo de arras a restituir, tendo-se obtido, assim, o mesmo resultado prático da retenção das arras”. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1321225-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 30.09.2015) No entanto, o contrato litigado prevê a aplicação de multa de 35% sobre o valor total do contrato (cláusula 14ª – seq. 1.5).

A respeito do instituto da cláusula penal, o art. 413 do Código Civil preceitua que: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo comprador, a ser fixado casuisticamente, de forma a atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESOLUÇÃO.

RETENÇÃO.

PERCENTUAL DE 10%.

RAZOABILIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. 2. (...).

AgRg no AREsp Nº 600.887 - PE (2014/0225154 FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA E PEDIDOCONTRAPOSTO DE RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS E PREJUDICADO O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL – ARRAS PENITENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ENCARGOS POSSUIDORES DE IDÊNTICA FINALIDADE INDENIZATÓRIA – RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES – RAZOABILIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. “A retenção das arras cumulada com a cláusula penal configura bis in idem e, por consequência, enriquecimento ilícito do promitente vendedor, pois ambas ostentam natureza indenizatória.” (TJPR - 17ª C.Cível Autos nº 0041166-90.2016.8.16.0014 2 - AC - 1729645-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 31.01.2018). 2. “No que diz respeito a razoabilidade da retenção de valores nas rescisões de contrato de compra e venda por culpa do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que se mostram razoáveis os percentuais fixados entre 10% a 25% sobre o valor pago, conforme as circunstâncias de cada caso.” (TJPR - 18ª C.Cível – 0001597-95.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 18.06.2018). 3.

Havendo parcial reforma da sentença recorrida, a redistribuição dos ônus de sucumbência proporcionalmente à vitória e à derrota experimentada pelas partes é medida que se impõe.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041166-90.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 30.08.2018) Pelas razões expostas, deixo de declarar a nulidade da referida cláusula, todavia, entendo por bem em reduzir a multa contratual, para o patamar de 20% sobre os valores pagos.

Salienta-se que não há que se falar em indenização por lucros cessantes a parte requerida, pelo tempo em que a parte Requerente usufruiu do bem, uma vez que a requerida, além de ser compensada com a quantia paga à título de cláusula penal, ainda tem a possibilidade de comercializar novamente o imóvel, que se encontra nas mesmas condições de quando foi adquirido pelo requerente.

Por fim, uma vez restituído o imóvel à requerida, retida a multa e compensados os valores pagos pelos compradores, o saldo residual atualizado dos pagamentos deverá ser restituído aos requerentes, corrigido pelo INPC desde cada pagamento e com acréscimo de juros de 1% ao mês após o trânsito em julgado da sentença.

Nesse sentido: “[...] o termo inicial dos juros de mora na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador é a datado trânsito em julgado da decisão. [...]” (AgRg no AREsp 474.503/MG, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 17/09/2014).

Danos morais.

O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva.

Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida.

Na hipótese dos autos, não restou comprovado qualquer ato ilícito praticado pelas requeridas, capaz de gerar abalo moral ao requerente.

Assim, como a própria autora deu causa à ruptura do contrato, não há que se falar em indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida para: a) decretar a dissolução do contrato entabulado entre as partes; b) condenar a requerida à restituição do montante pago pelos requerentes, deduzida a multa contratual de 20%.

Ressalta-se que o valor a ser restituído deve ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Cumpra-se no que couber o Código de Normas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito
26/04/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:53

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
04/03/2021 13:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/03/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
03/03/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA
03/03/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
03/03/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
03/03/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
03/03/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
08/02/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 16:14

OUTRAS DECISÕES
18/01/2021 10:58

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
17/12/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
17/12/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
17/12/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
17/12/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
24/11/2020 01:20

DECORRIDO PRAZO DE MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA
24/11/2020 01:18

DECORRIDO PRAZO DE BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
16/11/2020 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2020 14:31

Conclusos para decisão
14/10/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
14/10/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
14/10/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA
14/10/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
14/10/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
14/10/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
20/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/08/2020 12:53

PROCESSO SUSPENSO
22/08/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
22/08/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
22/08/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
22/08/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA
22/08/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
22/08/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
01/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 17:32

CONCEDIDO O PEDIDO
20/07/2020 13:15

Conclusos para decisão
18/07/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON SOARES PEREIRA
18/07/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE EDILENE SOARES PEREIRA
18/07/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
18/07/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SOARES PEREIRA
18/07/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ELISANGELA SOARES PEREIRA
17/07/2020 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2020 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 16:14

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
15/06/2020 10:42

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 17:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/06/2020 17:06

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/06/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 17:02

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 01:55

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA PEREIRA
26/05/2020 01:55

DECORRIDO PRAZO DE BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
22/05/2020 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 15:51

CONCEDIDO O PEDIDO
30/03/2020 15:30

Conclusos para decisão
26/02/2020 17:59

Juntada de Certidão
10/12/2019 19:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2019 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/12/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA PEREIRA
10/12/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
09/12/2019 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2019 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 10:48

Conclusos para decisão
31/08/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
31/08/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA PEREIRA
30/08/2019 16:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2019 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2019 17:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/08/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA PEREIRA
12/08/2019 21:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2019 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 11:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/07/2019 10:46

Juntada de Petição de contestação
09/07/2019 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 10:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/06/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
06/06/2019 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2019 12:39

Juntada de COMPROVANTE
21/05/2019 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
11/05/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSA PEREIRA
03/05/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 15:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/05/2019 15:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/04/2019 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 20:00

CONCEDIDO O PEDIDO
25/04/2019 12:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/04/2019 12:57

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
24/04/2019 16:05

Recebidos os autos
24/04/2019 16:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/04/2019 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2019 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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