TJPR - 0028693-77.2017.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM - EIRELI

CNPJ: 02.531.368/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMILTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

CPF *14.***.*30-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 01:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2024 23:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/06/2024 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/06/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 11:06

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 16/05/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/04/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/04/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2024 12:20

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 22/01/2024 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 08/01/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2024 22:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2023 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 12:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/09/2023 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/09/2023 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/07/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/07/2023 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2023 16:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/05/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 11:35

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 12:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/12/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 19:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 19:51

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/09/2022 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 18:51

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/05/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 19/05/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 19/05/2022 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 18/04/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 14:49

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 19:26

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 21:15

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Autos nº. 0028693-77.2017.8.16.0001 Vistos, I.

    RELATÓRIO MILENIUM SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGENS EIRELI ajuizou a presente ação de locupletamento ilícito em face de AMILTON RIBEIRO SILVA JÚNIOR, qualificados.

    Aduziu, em apertada síntese, que o Réu emitiu o cheque nº AA- 000580, do Itaú Unibanco S/A, no valor de R$ 2.485,50 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), com o vencimento para 25 de fevereiro de 2016.

    Contudo, o título foi devolvido por insuficiência de fundos (alíneas 11 e 12).

    Assim, pugnou pela procedência do pedido, para condenar o Réu a pagamento de R$ 3.127,54 (três, mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao cheque devolvido por insuficiência de fundos, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.

    Juntou documentos. (movs. 1.2/1.6) Despacho inicial que determinou a citação da parte Ré. (mov. 14.1) A parte Ré foi citada por edital (mov. 245.1/256.1).

    Houve a nomeação da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ para exercer a função de curadora especial (mov. 237.1).

    A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ apresentou a contestação por negativa geral (mov. 259.1).

    Defendeu, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não teriam sido expedidos os ofícios às concessionárias do serviço de telefonia e; a não incidência do ônus da impugnação especificada.

    Réplica. (mov. 263.1) As partes requereram o julgamento antecipado do feito. (movs. 269.1 e 271.1) Anunciado o julgamento antecipado do processo. (mov. 273.1) Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se a presente demanda de ação locupletamento ilícito, decorrente da devolução do cheque emitido pela Ré, n° AA-000580, do Itaú Unibanco S/A, no valor de R$ 2.485,50 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), que foi devolvido diante da ausência de provisão de fundos.

    Eis, em resumo, o conteúdo da res in iudicium deducta.

    A parte Ré, citada por edital, e representada por Curador Especial, apresentou a contestação, por negativa geral, na qual alegou a nulidade da citação editalícia.

    Contudo, extrai-se dos autos a inexistência de nulidade do ato citatório, eis que foram esgotadas as tentativas de citação pelas modalidades disponíveis. (Inteligência das regras do art. 256, inc.

    II do NCPC).

    Em continuidade, antes de adentrar ao ponto nodal da questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, devo percorrer uma trajetória rumo à solução do litígio ato culminante e finalístico do processo em que examino e perscruto questões de ordem pública, tais como os pressupostos processuais e as condições do exercício regular da ação.

    Desta forma, em observância a esse munus, passo a fazê-lo.

    As partes são legítimas.

    Há o interesse processual, tendo em vista que o meio idôneo legal escolhido e útil e adequado a pretensão da parte Autora.

    Juridicamente possível o pedido, vez que está previsto e não vedado no ordenamento jurídico.

    Presentes, também, os pressupostos processuais, razão porque passo ao deslinde do mérito propriamente dito.

    Analisando a prova produzida nos autos, tenho que os pedidos iniciais são procedentes.

    Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 A emissão do título sem a provisão de fundos restou comprovada pelo documento (mov. 1.5).

    A falta de pagamento do cheque emitido equivale a prejuízo material do credor, que deixou de receber os valores previstos na cártula.

    Neste caso, o emitente infringiu a sua obrigação de pagar, em detrimento do direito de outrem, motivo pelo qual subsiste sua responsabilidade pelos danos materiais causados.

    Por essas razões, o débito cobrado é hígido, de modo que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe.

    No tocante à atualização do débito, cumpre mencionar que o C.

    STJ firmou entendimento de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp nº 1.556.834/SP; Rel.

    Ministro Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção; j. 22/06/2016). (n.g do Autor) Assim, na hipótese, a atualização monetária deve ser iniciada da data de 25.02.16, data que consta no título.

    Os juros de mora incidem a partir de 26.02.16 (mov. 1.5), quando houve a apresentação do título para a compensação na casa bancária.

    III.

    DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, inc.

    I, do NCPC, julgo extinto o processo, com a resolução do mérito, e PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 2.485,50 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), acrescida de correção monetária, pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) desde 25.02.16 e juros de mora de 1,0% ao mês desde a apresentação do título à casa bancária, em 26.02.16.

    Condeno a Ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, §2º, do NCPC, fixo no valor correspondente a 10% do valor atualizado da condenação.

    Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária a partir da presente sentença pela média dos índices INPC/IGP-DI Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 5 andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 (Decreto n. º 1544/95), e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. (art. 85, §16º do NCPC).

    Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc.

    V do NCPC.

    Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sem manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença (art. 424 do CN), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado.

    Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.

    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.

    FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO ML/fldm Página 4 de 4

  • 26/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/02/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/01/2021 19:25

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 19:25

    Juntada de CUSTAS

  • 07/01/2021 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2021 20:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/09/2020 16:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/09/2020 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/08/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 07:51

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 16:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2020 16:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 20:45

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 16:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2020 11:23

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 06/02/2020 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/01/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 13:56

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 13:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/08/2019 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 10:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/08/2019 15:20

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 17:20

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 12:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 13/05/2019 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2019 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA

  • 15/04/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 15:27

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2019 15:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 15:41

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 13:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/02/2019 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 25/01/2019 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 14:28

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/12/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 07:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2018 00:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 15:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/11/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 14:43

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2018 14:41

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2018 14:39

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 08/11/2018 14:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/10/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 19/10/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 19/10/2018 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/10/2018 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 11:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/10/2018 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 05/10/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 08:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2018 23:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2018 17:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 14:48

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2018 14:46

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2018 14:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 15/09/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2018 20:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2018 14:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/09/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 12:35

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 12:34

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2018 12:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 01/09/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2018 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2018 14:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2018 12:38

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2018 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 11:36

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2018 11:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 17/08/2018 11:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/08/2018 18:07

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 15:06

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2018 15:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 05/07/2018 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2018 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2018 14:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/06/2018 13:51

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2018 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2018 12:32

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2018 12:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 09/06/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2018 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2018 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2018 22:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2018 13:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/05/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 13:27

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2018 13:24

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2018 13:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2018 13:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 25/05/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 15:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/05/2018 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2018 23:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 14:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/05/2018 14:11

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2018 12:44

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2018 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 11:24

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 11:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/04/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2018 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2018 17:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/04/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 17:46

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 17:45

    Expedição de Mandado

  • 03/04/2018 17:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 03/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 13:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2018 13:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/04/2018 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 10:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2018 23:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2018 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 12:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/03/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 12:16

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2018 12:15

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2018 12:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 15/03/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 11:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2018 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/02/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MILENIUM SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA

  • 26/01/2018 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 14:57

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/01/2018 14:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/01/2018 10:07

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 15:23

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2017 09:26

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 16:49

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 12:23

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2017 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2017 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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