TJPR - 0003399-73.2015.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA

CPF *78.***.*66-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2023 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 21:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:56

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 18/07/2023 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 27/03/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 18:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 14:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/06/2022 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 14:43

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2022 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/12/2021 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/12/2021 22:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 22:27

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 14:15

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 14:12

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 08:14

    PRESCRIÇÃO

  • 12/11/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 20:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/09/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2021 19:52

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 18:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Processo:   0003399-73.2015.8.16.0104 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   09/06/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Silvio Alves dos Santos Réu(s):   PATRICIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA   01.

    Deixo de acolher o parecer ministerial retro.

    Isto, pelo fato de que a decisão de seq. 91 não pode ser considerada sentença condenatória, nem mesmo sentença, não tendo interrompido o prazo prescricional.

    Nesta toada, crê-se, que a prescrição ideal incidiu in casu.

    Explico.  A denúncia foi recebida em 24.02.2016.

    Desde então se passaram 05 anos.

    Desde o recebimento da denúncia, então, não sobreveio nenhum marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional.  O delito imputado à denunciada possui pena mínima de 01 ano. Aparentemente a agente é ré primária (seq. 25) e eventualmente, se condenada, dificilmente as penas a ela aplicadas serão superiores ao mínimo legal.  02.

    Decido. 03.

    Converto o feito em diligência. 04.

    Junte-se oráculo atualizado. 05.

    Após, manifestem-se o Ministério Público e a defesa quanto a incidência da prescrição ideal quanto ao delito de furto.

    Prazo: 05 dias. 06.

    Ao final, venham conclusos para sentença com o agrupador "prescrição". 07.

    Diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente.   Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

  • 27/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 14:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 13:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 23:03

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 23:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2020 01:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 16:29

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 16:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/03/2020 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/03/2020 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2019 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2019

  • 07/08/2019 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:10

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 15:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/11/2018 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/11/2018 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/10/2018 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/10/2018 09:44

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/10/2018 09:44

    Recebidos os autos

  • 28/10/2018 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2018 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/10/2018 15:50

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 15/10/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2018 23:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2018 17:32

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2018 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2018 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2018 10:17

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 10:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2018 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2018 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2018 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2018 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 21:25

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 18:34

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2018 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2018 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2018 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2017 15:05

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2017 10:25

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 00:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 10:24

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2017 18:34

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2017 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 09:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2017 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2017 13:06

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2017 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/04/2017 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 15:28

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2017 15:28

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2017 15:25

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/04/2017 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2017 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2017 09:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2017 11:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/11/2016 12:15

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2016 12:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/06/2016 16:02

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2016 15:58

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 01/06/2016 15:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 01/06/2016 15:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 01/06/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 03/05/2016 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2016 10:29

    Recebidos os autos

  • 29/04/2016 16:55

    Recebidos os autos

  • 29/04/2016 16:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2016 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2016 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2016 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2016 12:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2016 12:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/04/2016 12:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/02/2016 13:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/11/2015 14:59

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2015 14:57

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2015 14:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/11/2015 14:57

    Recebidos os autos

  • 19/08/2015 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2015 13:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/08/2015 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/08/2015 17:12

    Recebidos os autos

  • 11/08/2015 17:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2015

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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