TJPR - 0007966-82.2020.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOURIVAL ZEFERINO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 09:29

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 09:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2024 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 17:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2024 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 00:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/08/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL ZEFERINO DOS SANTOS

  • 27/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/03/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 09:11

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2023 09:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 27/12/2022 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 19:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 20:14

    Expedição de Carta precatória

  • 29/03/2022 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/10/2021 15:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2021 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2021 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 20:31

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 15:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 29/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 27/04/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:36

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 10:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007966-82.2020.8.16.0069   Processo:   0007966-82.2020.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   08/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   LOURIVAL ZEFERINO DOS SANTOS 01.

    Consoante artigo 394, do CPP (redação da Lei 11.719/08), aplica-se ao litígio o rito sumário. 02.

    Presentes os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses do artigo 395 (com a redação da Lei 11.719/08), ambos do CPP, recebo a denúncia em desfavor de LOURIVAL ZEFERINO DOS SANTOS, já devidamente qualificado, nas disposições do artigo 306, caput e § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 35.3). 03.

    O Ministério Público propôs a suspensão condicional do feito pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 89 da Lei n° 9.099/95, caso o denunciado aceite as seguintes condições (mov. 35.1): a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; Como condição do juízo (artigo 89, § 2°, da Lei 9.099/95), o Ministério Público sugeriu a seguinte condição: c) prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses, por 05 (cinco) horas semanais, em entidade a ser designada pelo juízo ou, alternativamente, que seja fixada prestação pecuniária no valor equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), com perdimento de eventual fiança recolhida. 04.

    Cite-se e intime-se o acusado para que compareça em audiência para aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, designada para a data de 08/09/2021 às 14:00, de forma virtual, acompanhado de advogado.

    Caso contrário, será nomeado defensor. 05.

    Não aceito o benefício proposto, o denunciado será intimado em audiência para que ofereça resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. 06.

    Do mesmo modo, caso não compareça à audiência designada para oferecimento da proposta e, não havendo justificativa, considerar-se-á recusado o benefício, devendo ser apresentada resposta à acusação, cujo termo inicial do prazo será a data da audiência. 07.

    No mais, comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, conforme disposição do artigo 602, inciso III e artigo 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 08.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo, incluindo as Varas de Execuções Penais do Estado do Paraná, e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, bem como ao Núcleo de Identificação NID/SETC/SR/DPF/PR (Superintendência Regional do Departamento da Polícia Federal do Paraná) e Justiça Federal. 09.

    Certifique-se a escrivania se o acusado possui execuções de pena em trâmite, procedendo-se à juntada de cópia da denúncia aos autos. 10.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 26/04/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 26/04/2021 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 16:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 16:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/02/2021 19:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/01/2021 00:33

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 00:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/01/2021 22:18

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 22:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 09:07

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 09:07

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 13:08

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 13:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/08/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 15:25

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/08/2020 15:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/08/2020 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 08:32

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 08:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/08/2020 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/08/2020 13:43

    Recebidos os autos

  • 09/08/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 12:11

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2020 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 11:12

    Recebidos os autos

  • 09/08/2020 11:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 10:46

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/08/2020 08:54

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2020 08:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2020 08:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/08/2020 01:58

    Recebidos os autos

  • 09/08/2020 01:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/08/2020 01:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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