TJPR - 0002120-69.2020.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

TIAGO ROSSONI DOS SANTOS

CPF *10.***.*51-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNDI TOYS LTDA EPP

CNPJ: 14.761.474/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2023 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

  • 04/08/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

  • 04/08/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2023

  • 04/08/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2023 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2023 16:46

    Extinto o processo por desistência

  • 27/07/2023 15:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2023 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/07/2023 10:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 18:43

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2023 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2023 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 18:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/12/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 18:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 12:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 30/03/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 22:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2022 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2022 19:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 18:11

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2022 18:08

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 18:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2021 13:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2021 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/10/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 14:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2021 18:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0002120-69.2020.8.16.0074 Processo:   0002120-69.2020.8.16.0074 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$2.689,00 Polo Ativo(s):   TIAGO ROSSONI DOS SANTOS Polo Passivo(s):   Mundi Toys Ltda EPP DECISÃO   1.

    Em mov. 20.1 a parte demandante requereu a citação da parte executada através do aplicativo de mensagens “WhatsApp”.

    Decido.

    A Instrução Normativa Conjunta N. 01/2017 – CCJ E 2VP veiculada no DJ n. 1986, pág.4, em 09.03.2017, regulamentou a possibilidade de utilização do aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp” para fins de intimação em geral, o qual depende de adesão voluntário e facultativo, nos termos do art. 5º da instrução normativa supracitada,  sendo assim cabe a própria parte informar se deseja ou não receber intimações através deste meio.

    O art. 238 do Código de Processo Civil dispõe que a “Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, sendo através da efetivação da citação que o processo passa a se tornar válido.

    O art. 246 de referido diploma legal, dispõe sobre as possibilidades de efetivação da citação, vejamos: Art. 246.

    A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.   Assim sendo, em que pese no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis vigorar o princípio da informalidade dos atos processuais, não há como se perder de vista que a citação é um ato essencialmente formal, sendo este requisito indispensável para validade do processo.

    Além do mais, a parte exequente não pode se valer do disposto no inciso ‘V’ do art. 246 do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste lei que regulamente a possibilidade de citação através de aplicativos de mensagens, tal como o “WhatsApp”.

    No mesmo sentido segue a jurisprudência:   Recurso Inominado: 1001266-84.2017.8.11.0015 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SINOP Recorrente: CLAUDIO DE JESUS COSTA Recorrido: MÁRCIO VIEIRA DA SILVA Juíza Relatora : LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do julgamento: 19/10/2018 EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS.

    REVELIA.

    CITAÇÃO POR TELEFONE.

    NULIDADE.

    OCORRÊNCIA.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    In casu, verifica-se que o Recorrente fora citado por telefone, situação esta que lhe causou dúvida quanto à autenticidade do ato e o não comparecimento à sessão conciliatória. 2.

    Como cediço, o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9099/92) são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, valores estes que asseguram que determinados atos judiciais, como as intimações, sejam feitas mediante qualquer ato idôneo de comunicação, inclusive mediante o aplicativo de WhatsApp, conforme reconhecido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). 3.

    Contudo, tratando a citação de ato formal e indispensável para triangularização processual, indispensável que ela se concretize pela via convencional, uma vez que a parte demandada ainda não possui conhecimento do litígio que irá participar. 4.

    Para que se possa utilizar dos meios alternativos e idôneos de comunicação é necessário que as partes sejam previamente informadas, hipótese esta que não ocorreu nos autos, o que inclusive ocasionou dúvida acerca da veracidade e autenticidade da citação realizada pelo oficial de justiça. 5.

    Infere-se, portanto, que a citação realizada via telefone pelo oficial de justiça é nula, porquanto ausente previsão legal, bem como pelo efetivo prejuízo suportado pela parte demandada. 6.

    Ademais, admitir a existência do referido ato configuraria violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 7.

    Portanto, nula é a sentença que decretou a revelia do Recorrente quando não restou verificada a ciência inequívoca do ato processual realizado pelas vias alternativas. 8.

    Sentença reformada. 9.

    Recurso conhecido e provido.(TJ-MT - RI: 10012668420178110015 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 19/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018).  

    Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de citação através do aplicativo de mensagens instantâneas “WhatsApp” (mov. 20.1). 2.

    Sem prejuízo, defiro a busca de endereço através dos sistemas disponíveis pelo Poder Judiciário, os quais sejam, aqueles previstos no §3º do art. 6º da Portaria n. 01/2016 – GVC. 3.

    Com o resultado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.   Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 26/04/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 26/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 26/03/2021 12:50

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 23/03/2021 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2021 15:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 12:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2021 08:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 13:37

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2021 13:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/01/2021 13:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 08/01/2021 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2020 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/07/2020 18:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/07/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/07/2020 18:24

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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