TJPR - 0014514-12.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

TALISSA NAIARA SCARPIN

CPF *79.***.*24-02

CARLOS EDUARDO KUTEN

CPF *30.***.*15-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/04/2024 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 11:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2024

  • 20/02/2024 10:42

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/02/2024 22:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2024 03:25

    DECORRIDO PRAZO DE TALISSA NAIARA SCARPIN

  • 06/12/2023 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO KUTEN

  • 01/11/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 20:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/10/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2023 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 14:53

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/07/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/07/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2023 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2023 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2023 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 18:55

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/06/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 21:16

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/05/2023 14:19

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/05/2023 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2023 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 18:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/04/2023 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 17:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 19/04/2023 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 19/04/2023 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 19/04/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2023

  • 19/04/2023 12:21

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2023 12:21

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2023 12:21

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2023 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 12:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 09:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 06/03/2023 16:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/03/2023 16:41

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/03/2023 16:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/03/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2023 16:40

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/03/2023 16:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/10/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2022 18:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 18:35

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/10/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2022 18:33

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 08/07/2022 14:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2021 16:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2021 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/04/2021 17:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014514-12.2019.8.16.0182   Recurso:   0014514-12.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Recorrente(s):   Município de Curitiba/PR Recorrido(s):   Carlos Eduardo Kuten TALISSA NAIARA SCARPIN XXX INICIO EMENTA XXX RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

    TRIBUTÁRIO.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.

    TESES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

    JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES OU COMENTAR ARTIGOS DE LEI QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS.

    FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO GERA NULIDADE.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    MÉRITO.

    FAZENDA PÚBLICA.

    TRIBUTO.

    ITBI.

    BASE DE CÁLCULO.

    ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PELO FISCO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO E DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO DO BEM PARA MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL.

    ARBITRARIEDADE DO FISCO.

    ARTIGO148, DO CTN E ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 40/2001.

    PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC.

    MERAS ALEGAÇÕES DA RÉ, DESPROVIDAS DE PROVA.

    RETIFICAÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO.

    RESTITUIÇÃO DEVIDA.

    NO CASO EM TELA, PARA A BASE DE CÁLCULO DO ITBI HOUVE A ADOÇÃO EM SENTENÇA DO VALOR DE AVALIAÇÃO PREVIAMENTE ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO POR OCASIÃO DA COBRANÇA DE IPTU.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

    Recurso conhecido e desprovido. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037194-25.2018.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 14.06.2019); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026741-34.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juiz Aldemar Sternadt -  J. 29.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0053614-42.2017.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 12.04.2019).

    XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

    Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95.

    Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014.

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX   Curitiba, 27 de abril de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator nam

  • 27/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2021 16:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/04/2021 16:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:20

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 16/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2020 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2020 17:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2020 17:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2020 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/04/2020 14:47

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/04/2020 13:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/04/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TALISSA NAIARA SCARPIN

  • 05/03/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO KUTEN

  • 13/02/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/02/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 19:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/11/2019 14:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE TALISSA NAIARA SCARPIN

  • 15/10/2019 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 17:16

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/10/2019 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2019 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 18:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2019 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2019 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2019 21:22

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 21:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2019 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2019 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2019 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2019 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2019 21:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/04/2019 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2019 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2019 12:07

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 12:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2019 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/04/2019 17:43

    Recebidos os autos

  • 05/04/2019 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2019 17:43

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2019 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2019

Ultima Atualização
21/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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