TJPR - 0002028-68.2020.8.16.0114

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

NILSON ARJONA ROMERO

CPF *49.***.*42-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 13:17

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2024 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2024 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 12/12/2023 01:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:22

    Homologada a Transação

  • 11/12/2023 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/12/2023 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/10/2023 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 06/10/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/09/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 19:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/06/2023 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/06/2023 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/06/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/05/2023 04:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2022 09:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/06/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 10/01/2022 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 10:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/12/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2021 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002028-68.2020.8.16.0114   Processo:   0002028-68.2020.8.16.0114 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   NILSON ARJONA ROMERO Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A. 1.

    A parte autora pugnou pela concessão das benesses da gratuidade da justiça.

    A respeito do tema, a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF).

    O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão das benesses da gratuidade da justiça.

    Além disso, cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela própria parte interessada tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente: (a) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (b) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria ou pro labore; (c) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (c.1) Declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. 1.1.

    Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 1.2.

    No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 2.

    Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 3.

    Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso. 4.

    Na mesma oportunidade, deverá a parte autora em sede de emenda à inicial, demonstrar quais as cláusulas que entende abusivas, quantificando o valor que entende como incontroverso, apresentando planilha detalhada do débito, sob pena de não conhecimento dos argumentos de caráter revisional. 5.

    Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

  • 26/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 14:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 12:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2020 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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