TJPR - 0018200-31.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NADIR BUSTO RAMOS

CPF *50.***.*18-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

CNPJ: 02.866.602/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2025 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A REPRESENTADO(A) POR SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 04/04/2025 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2025 13:10

    Processo Desarquivado

  • 23/03/2025 21:41

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2025 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 16:08

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2025 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2025 20:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2025 20:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2025 15:24

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/02/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 14:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/02/2025 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2025 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2025 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 19:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/02/2025 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A REPRESENTADO(A) POR SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 08/12/2024 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/11/2024 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 06:29

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 15:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/11/2024 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 12:28

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 19:40

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 19:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/10/2024 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 17:25

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2024 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 27/05/2024 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A REPRESENTADO(A) POR SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 09/05/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 19:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/05/2024 18:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/05/2024 18:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/04/2024 15:57

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A REPRESENTADO(A) POR SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 12/03/2024 11:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/03/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE NADIR BUSTO RAMOS

  • 06/03/2024 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 21:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/03/2024 19:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/03/2024 19:13

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/02/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 10:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/02/2024 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 09:19

    JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 09/02/2024 20:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/02/2024 20:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/02/2024 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO DAIENE RODRIGUES SCHUPPEL

  • 20/01/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 19:05

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE NADIR BUSTO RAMOS

  • 05/11/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A REPRESENTADO(A) POR SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 25/10/2023 20:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2023 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 17:20

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 25/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/10/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/09/2023 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 12:52

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 22:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A REPRESENTADO(A) POR SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 12/09/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A REPRESENTADO(A) POR SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 06/09/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 13:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/09/2023 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 18:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 11:31

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 09/08/2023 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 09/08/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2023

  • 09/08/2023 16:41

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2023 16:41

    Baixa Definitiva

  • 09/08/2023 16:41

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2023 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A

  • 19/07/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A

  • 11/07/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2023 12:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/06/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 16:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/06/2023 12:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A

  • 24/05/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59

  • 19/05/2023 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2023 13:57

    Distribuído por dependência

  • 19/05/2023 13:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2023 13:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2023 13:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/05/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 00:00 ATÉ 23/06/2023 23:59

  • 11/05/2023 16:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2023 16:43

    Distribuído por dependência

  • 11/05/2023 16:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2023 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2023 16:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2023 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 13:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/03/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 16:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 09/03/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/03/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2023 13:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 09/03/2023 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2023 17:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 31/01/2023 10:58

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 22:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A

  • 02/12/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 13:02

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 02/12/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/11/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 11:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/11/2022 06:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/11/2022 06:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/11/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE NADIR BUSTO RAMOS

  • 26/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A

  • 25/10/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 10:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/10/2022 07:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/10/2022 07:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/09/2022 21:23

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A

  • 11/08/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 22:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 13:57

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 13:55

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 05/08/2022 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/07/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 21/06/2022 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/06/2022 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/06/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

  • 31/05/2022 12:27

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A

  • 26/04/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/04/2022 13:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 15/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 12:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022 00:00 ATÉ 22/04/2022 23:59

  • 03/03/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/03/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2022 17:08

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2022 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/02/2022 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 18:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/01/2022 18:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:28

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 16:28

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 01/12/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/11/2021 21:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/11/2021 21:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 16:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/10/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/10/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 21:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/10/2021 14:27

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 16/10/2021 14:27

    Despacho

  • 28/09/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/07/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

  • 20/07/2021 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2021 22:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 14:56

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 13/07/2021 14:56

    Despacho

  • 01/07/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 23:46

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 21:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/06/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/06/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 14:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 16:22

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0018200-31.2020.8.16.0035 Processo:   0018200-31.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   NADIR BUSTO RAMOS Polo Passivo(s):   SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A.

    Da análise dos autos, a parte ré, na contestação de mov.  18.1, aduz que: “cumpriu integralmente a decisão liminar deferida à Mov.

    Eletrônica de nº 11 em tempo hábil nos exatos termos da decisão.” Ainda, afirma que: “Contudo, a decisão recorrida não observou tais premissas ao conceder o pedido liminar, eis que o pleito autoral não encontra qualquer respaldo na legislação ou disposições contratuais”.

    Nesse contexto, advoga: “o pedido liminar não merece amparo, diante da inexistência de probabilidade do direito postulado pela parte autora, eis que a negativa de cobertura emitida pela seguradora é inteiramente legítima, de acordo com o contrato e legislação aplicável”.

    Ademais, cita que: “[...] cabe observar que a legislação que regulamenta os planos e contratos de saúde, em especial a Lei 9.656/98, não obriga as seguradoras a cobrirem procedimentos e tratamentos que não estejam no Rol da ANS, tão pouco a estender os limites de cobertura elencados, de acordo com a RN 428 da ANS.

    Portanto, considerando que o medicamento pleiteado, denominado Clexane, não está incluso no Rol da ANS para a doença que acomete a autora, não há cobertura para tal tratamento.[...].” No entanto, o rol de procedimentos previstos pela ANS não pode servir de parâmetro taxativo e limitador de direitos do consumidor (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001351-63.2019.8.16.0117 - Medianeira -  Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches -  J. 16.11.2020).

    As documentações apresentadas aos autos foram claras quanto a orientação médica de que o  consumo do medicamento se dá pelo histórico de abortos da parte autora, a fim de evitar riscos a gestação atual.

    Inclusive, o STJ já decidiu que “é possível ao plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, porém o tipo de procedimento utilizado no tratamento de cada uma delas deve competir ao profissional habilitado”, como consequência, “é se reputar abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde de tratamento indicado por especialista como imprescindível para resguardar a saúde do segurado”. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 635.857/MG - Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – Data do julgamento 15.09.2015) Ainda, “revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta, nos termos do art. 47, do CDC (AgInt no AREsp 855.688/GO, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017).

    Considerando que os documentos apresentados pela autora, que demonstram a urgência na obtenção do medicamento CLEXANE, determino o sequestro dos valores equivalentes ao remédio, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 1.

    Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar Desse modo, impende esclarecer que o contrato em lume não prevê cobertura a tratamento medicamentoso para finalidade que pretende a parte autora.

    Neste sentido salienta-se que não há obrigatoriedade de cobertura para uso de CLEXANE ambulatorial / domiciliar durante a gestação, apenas DURANTE QUIMIOTERAPIA PARA TRATAMENTO DO CÂNCER, segundo o ROL vigente, com expressa previsão contratual: medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.

    Recurso Especial provido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, REsp 1069810/RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013)."   Portanto, primeiramente intime-se a parte ré para que informe em cinco dias conta bancária específica para realização do sequestro no valor de R$ R$ 7.500,00.

    Não havendo indicação no prazo solicitado, determino o sequestro com base na pesquisa do sistema Bacenjud.

    Restando positivo o bloqueio, conclusos para transferência dos valores à conta vinculada a este juízo.

    Deixo desde já registrada a necessidade de prestação de contas pela parte autora, dos gastos com o medicamento, trazendo aos autos os respectivos comprovantes.

    Após, conclusos para análise da aplicação da multa.   São José dos Pinhais, data da assinatura digital.

    Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

  • 27/04/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 09:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/04/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA SERVIÇO DE SAUDE S/A

  • 28/12/2020 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 22:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/12/2020 13:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/12/2020 11:41

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 11:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2020 08:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 14/12/2020 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2020 18:21

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 18:21

    Distribuído por sorteio

  • 14/12/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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