TJPR - 0000322-89.2019.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL ESTEVAM DA SILVA

CPF *19.***.*58-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2024 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2021

  • 21/03/2024 17:46

    Processo Reativado

  • 09/05/2023 04:06

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/04/2023 07:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 19:47

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 12:42

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/04/2023 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 17:50

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/04/2023 13:31

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 03/04/2023 18:54

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 14:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/01/2023 12:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2022 13:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2022 15:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2022 14:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/09/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2021

  • 01/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 02/06/2022 14:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/05/2022 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 27/04/2022 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/03/2022 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/02/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/12/2021 04:50

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 30/11/2021 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 01/10/2021 12:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/09/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 30/08/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/08/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 30/08/2021 14:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2021 14:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/08/2021 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2021

  • 25/06/2021 13:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000322-89.2019.8.16.0080

    Vistos.

    Trata-se de pedido formulado pela acusação e pela defesa para que seja extinta a punibilidade de GABRIEL ESTEVAM pelo implemento da prescrição (movs.176/178).

    No caso concreto, foi imputada ao noticiado a prática do crime disposto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, remetendo ao prazo prescricional de 02 (dois) anos, conforme art. 30 da referida Lei.

    Entretanto, denota-se que o autor do fato contava com menos de 21 (vinte e um) anos à época, atraindo a regra do art. 115 do Código Penal, ou seja, o prazo prescricional deve ser reduzido de metade (01 ano) Pois bem.

    Analisando as movimentações processuais, constatou-se que entre a data dos fatos (17.02.2019) e a data desta decisão decorreu período superior a 01 (um) ano sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sendo impositiva a decretação da extinção da punibilidade.

    Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL ESTEVAM em relação ao delito investigado nos presentes autos, o que faço com fulcro no art. 107, inciso IV c/c art. 115, ambos do Código Penal.

    No mais, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios à defensora MARIA CÍCERA POLATO (OAB/PR nº 49.622), o que faço com fulcro na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA.

    Serve a presente sentença como certidão.

    Nada obstante, havendo requerimento, expeça-se a certidão.

    Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, observado o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Aplico ao caso as disposições do Enunciado 105 do FONAJE para dispensar a intimação pessoal do agente.

    Havendo apreensões, proceda-se à incineração, inutilização, doação ou descarte em lixo apropriado.

    Diligências necessárias.

    Oportunamente, arquivem-se.   Engenheiro Beltrão, 06 de abril de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 26/04/2021 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/04/2021 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 20:00

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:05

    PRESCRIÇÃO

  • 06/04/2021 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 27/03/2021 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL ESTEVAM DA SILVA

  • 09/03/2021 00:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 16:44

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 10/12/2020 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 17:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 16:55

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/11/2020 15:23

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2020 13:29

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/10/2020 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 09:23

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 09:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/10/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 12:06

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2020 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2020 09:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/10/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 17:07

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2020 17:07

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2020 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 15:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2020 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 12:39

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/05/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 10/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 19:11

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 13:50

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2019 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 18:25

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 19:11

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 09:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/12/2019 09:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 02/12/2019 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 09:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2019 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 09:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/11/2019 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 11:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/11/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 07/11/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/11/2019 16:14

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2019 16:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/11/2019 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/10/2019 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 14:50

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 15:50

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 15:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 02/09/2019 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2019 18:14

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 05:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2019 05:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 17:35

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2019 10:42

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2019 18:39

    Recebidos os autos

  • 29/04/2019 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 15:48

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 09/04/2019 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2019 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/04/2019 17:26

    REVOGADA A PRISÃO

  • 04/04/2019 21:04

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 21:02

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 09:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/03/2019 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 13:17

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 14:13

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 19:20

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2019 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 09:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 18:47

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 18:47

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 19:02

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 19:02

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/03/2019 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2019 12:41

    BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2019 12:39

    BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2019 12:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2019 12:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2019 12:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/02/2019 15:53

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 15:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/02/2019 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 14:50

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/02/2019 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/02/2019 17:57

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 20/02/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 20/02/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2019 13:27

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 20/02/2019 04:56

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 19/02/2019 14:25

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 14:25

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 13:14

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 13:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/02/2019 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2019 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2019 11:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/02/2019 16:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/02/2019 15:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2019 15:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2019 15:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2019 15:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2019 15:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/02/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 17/02/2019 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/02/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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