TJPR - 0003152-94.2020.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELDA FASSINI RECH

CPF *36.***.*39-02

IVANETE RITINHA RECH MICHILIN

CPF *39.***.*40-30

JAIME ANTONIO RECH

CPF *85.***.*84-04

ODETE MARIA RECH POLITA

CPF *08.***.*78-11

VALDEMIRO MICHILIN

CPF *30.***.*61-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE VERE/PR

CNPJ: 75.636.530/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 15:42

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2024 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2024 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

  • 20/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 06/08/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 17:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/06/2024 14:23

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME ANTONIO RECH

  • 30/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE IVANETE RITINHA RECH MICHILIN

  • 30/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEMIRO MICHILIN

  • 30/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ELDA FASSINI RECH

  • 30/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ODETE MARIA RECH POLITA

  • 30/04/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 18/04/2024 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 06/03/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME ANTONIO RECH

  • 27/02/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ELDA FASSINI RECH

  • 27/02/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE IVANETE RITINHA RECH MICHILIN

  • 27/02/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE VALDEMIRO MICHILIN

  • 27/02/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ODETE MARIA RECH POLITA

  • 27/02/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 22/02/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/01/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/01/2024 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2023 14:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 18:00

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/09/2023 15:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/09/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 02/08/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 14:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 28/02/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2023 14:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/11/2022 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 23/11/2022 10:01

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 10:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2022 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 11/11/2022 15:33

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/10/2022 13:33

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 30/09/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 26/09/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 09/08/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 08:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/08/2022 08:53

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 08:53

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 25/07/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 08:19

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 08:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2022 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 10:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2022 18:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2022 13:09

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 09/05/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/04/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 22:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 28/03/2022 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 17:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 15:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELDA FASSINI RECH

  • 21/06/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 12:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 14/06/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 20/05/2021 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 20:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:36

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2021 17:19

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/05/2021 17:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichelo Montagner, 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003152-94.2020.8.16.0079 Processo:   0003152-94.2020.8.16.0079 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$48.000,00 Exequente(s):   ELDA FASSINI RECH Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Verê/PR DECISÃO Vistos até mov. 53. 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, manejado em face da decisão encartada ao mov. 43.1.

    Em suma, alega a embargante que na referida decisão há omissão, eis que não foram apreciados os pedidos de não fixação de honorários advocatícios e de incidência de juros de mora sobre os valores a serem reembolsados. É o breve relato do necessário.

    Decido. 2.

    Recebo os embargos visto que tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil).

    Alegou a parte embargante que a decisão 43.1 não apreciou os pedidos anteriormente formulados.

    Conforme se verifica na decisão 43.1, essa se manifestou de forma expressa quanto aos honorários sucumbenciais, não podendo vir a parte, em sede de embargos alegar omissão neste ponto.

    Quanto ao pedido formulado, resta evidente que, em verdade, o embargante, sob a denominação de omissão, pretende a modificação da sentença, para o que não servem os embargos declaratórios.

    No que tange ao pedido de não incidência dos juros de mora nos valores a serem ressarcidos, indefiro o requerimento.  A mora, conforme ensina a professora Judith Martins-Costa é a “não-realização da prestação devida, pelo devedor, no tempo, lugar e forma convencionados no contrato ou impostos pela lei” [1].

    Com isso em mente, bem se vê que o Estado do Paraná não cumpriu com a condenação em sentença em tempo hábil, tanto é verdade que a parte exequente necessitou comprar o medicamento de forma particular e agora pleitear o reembolso.

    Frente ao não cumprimento da obrigação em tempo útil, totalmente devida a mora no que tange aos valores a serem ressarcidos. 3.

    Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, a fim de manifestar ser totalmente devida a incidência de juros de mora sobre os valores a serem pagos. 4.

    A secretaria para que proceda o sequestro de valores na conta indicada pelo executado ao evento 39.1, mediante sistema Sisbajud. 5.

    Encaminhem-se informalmente os autos para protocolo da minuta.

    Então, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de 3 dias. 6.

    Após, certifique-se o resultado da diligência. 7.

    Em sendo positiva a diligência, promova-se a transferência para conta judicial, e registre-se no campo específico do Projudi, servindo o extrato como termo de penhora.

    Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada (arts. 771 c/c 841 e 854, § 3º do CPC) para promoção da sua defesa.

    Havendo pedidos pelo executado, voltem para análise com urgência.

    Desbloqueiem-se os valores ínfimos. 8.

    Não havendo arguições pelo executado ou sendo estas rejeitadas, promova o servidor responsável a imediata transferência, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico.

    Intimações e diligências necessárias.   [1] MARTINS-COSTA, Judith, Comentários ao Novo Código Civil, vol V, Tomo II, Forense, Rio de Janeiro: 2003, p. 36.   Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 26/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 04/02/2021 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:58

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2021 15:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/01/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/12/2020 11:35

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 03/12/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 30/10/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 01:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 01:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:58

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/08/2020 13:24

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE VERÊ/PR

  • 21/08/2020 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2020 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 02:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2020 20:35

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 20:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2020 17:26

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/07/2020 18:37

    Recebidos os autos

  • 19/07/2020 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2020 18:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/07/2020 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2020

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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