20/03/2025 08:33

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2025 13:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/01/2025 13:28

Recebidos os autos
31/01/2025 13:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2024 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 12:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2024 23:23

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 14:16

Conclusos para despacho INICIAL
28/11/2024 14:16

Recebidos os autos
28/11/2024 14:16

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/11/2024 14:16

Distribuído por sorteio
26/11/2024 15:03

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/11/2024 15:42

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A.
30/09/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2024 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 13:42

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2024 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2024 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2024 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 20:31

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/05/2024 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/05/2024 15:44

Recebidos os autos
09/05/2024 15:44

Juntada de PARECER
04/04/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A.
26/03/2024 01:24

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
26/03/2024 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2024 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2024 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2024 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2024 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A.
19/10/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
25/09/2023 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 21:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2023 21:05

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/08/2023 11:39

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/08/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE PADILHA DE LIMA BALBINOTT
03/08/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ BALBINOTT
03/08/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A.
30/07/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 17:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/07/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE TERMO
19/07/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2023 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2023 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 17:33

Juntada de Certidão
08/07/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ BALBINOTT
08/07/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE PADILHA DE LIMA BALBINOTT
08/07/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A.
06/07/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
29/06/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
21/06/2023 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 13:25

Recebidos os autos
21/06/2023 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 17:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/06/2023 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 17:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/06/2023 17:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
20/06/2023 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/06/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
22/10/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE PADILHA DE LIMA BALBINOTT
22/10/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ BALBINOTT
22/10/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A.
18/10/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
07/10/2022 11:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 16:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
06/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A.
30/08/2022 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
19/08/2022 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 01:04

Conclusos para decisão
15/08/2022 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2022 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/07/2022 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 20:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2022 13:05

Conclusos para despacho
13/05/2022 16:54

Recebidos os autos
13/05/2022 16:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A.
06/05/2022 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
27/04/2022 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2022 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2022 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 12:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 01:07

Conclusos para decisão
17/03/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2022 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
04/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 15:38

Juntada de Certidão
10/02/2022 16:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/02/2022 16:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/01/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
20/01/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 13:24

Juntada de Certidão
08/12/2021 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 21:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2021 13:00

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 09:45

Conclusos para despacho
21/10/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2021 17:14

Juntada de Petição de contestação
08/09/2021 16:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/09/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2021 13:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2021 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/09/2021 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 12:44

Juntada de Certidão
05/08/2021 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/07/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/06/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 10:15

Juntada de Certidão
28/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 19:31

Recebidos os autos
18/05/2021 19:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2021 18:37

Recebidos os autos DO CEJUSC
17/05/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 18:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/05/2021 02:52

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE PADILHA DE LIMA BALBINOTT
15/05/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ BALBINOTT
08/05/2021 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0002661-21.2021.8.16.0025 Processo: 0002661-21.2021.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): ELIANE PADILHA DE LIMA BALBINOTT João Luiz Balbinott Réu(s): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A. 1.

JOÃO LUIZ BALBINOTT representado por ELIANE PADILHA DE LIMA BALBINOTT e ELIANE PADILHA DE LIMA BALBINOTT propuseram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA c/c AÇÃO INDENIZATÓRIA contra MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, sucessora das empresas Vale Fertilizantes S/A, Ultrafértil A/A e Fosfértil S.A e CENTRAL NACIONAL UNIMED, com fundamento em encerramento de plano de saúde.

Ponderaram que o Sr AUGOSTINHO BALBINOTT era funcionário aposentado da primeira empresa e faleceu na data de 15.01.2020.

Indicaram que o genitor e marido da autora era titular do plano de saúde firmado com a segunda requerida.

Em correspondência afirmaram que o plano de saúde não possui o benefício de remissão e seria cancelado automaticamente em data de 31/03/2020, pelo falecimento do titular.

Pleiteiam liminarmente o reestabelecimento do plano. 2.

DECIDO Nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Para demonstrar a probabilidade do direito, a parte autora pontua que eram dependentes do falecido e que o plano de saúde deve ser reestabelecido.

Juntou no evento 1.9 o aviso de cancelamento que aponta a ausência de remissão do plano.

Destacou ainda que a previsão contratual que versa sobre a exclusão automática dos dependentes é abusiva.

Todavia, não foi trazida a previsão contratual quanto ao plano coletivo vigente e as formas de seu custeio, nesse sentido: Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. “ 3.

Não fere o princípio da segurança jurídica a aplicação imediata de novo entendimento jurisprudencial, visto não se tratar de alteração normativa. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1595438/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017).”] Ainda, observe-se o seguinte entendimento: APELAÇÃO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS”.

PLANO DE SAÚDE.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUTOR QUE FIGURAVA COMO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, CUJO TITULAR ERA O GENITOR.

FALECIMENTO DO TITULAR.

PLANO COLETIVO POR ADESÃO.

APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº 412/216 E 195/2009.

EXCLUSÃO DO GRUPO FAMILIAR, NO CASO DE FALECIMENTO DO TITULAR.

POSSIBILIDADE.

OPORTUNIZAÇÃO, ENTRETANTO, PARA A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL SEM IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA, OBSERVANDO-SE OS VALORES PRATICADOS PARA A SEGMENTAÇÃO ASSISTENCIAL ESCOLHIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0001917-06.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 28.11.2020) (TJ-PR - APL: 00019170620188160001 PR 0001917-06.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 28/11/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2020) Do acima exposto, a dilação probatória se mostra necessária para que se apure a previsão contratual estabelecida entre empregador, plano de saúde e beneficiário.

Ademais, observa-se que os autores já formalizaram nova contratação de plano de saúde, portanto, afasta-se o periculum in mora.

Por fim, é oportuno salientar que as medidas liminares trazem consigo a provisoriedade, logo, podem ser modificadas e revogadas, quando se verificar a alteração dos seus pressupostos. 3.

Pelas razões alinhavadas, com fulcro no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a tutela de urgência.

Faculto aos autores a juntada do contrato vigente entre as partes. 3.1.

COM URGÊNCIA, encaminhe-se ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 4.

Encaminhe-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, que designará data e hora para a realização de audiência de conciliação, observada previsão do artigo 334, caput e §4º, I, do CPC. 5.

Cite-se e intime-se a(s) parte(s) requerida(s) para comparecer(em) ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). a.

Cientifique-se a parte ré de que não havendo interesse na composição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (CPC, 334, § 5°). b.

Cientifique-se, ainda, que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (artigo 335, I e II, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). c.

Ocorrendo a hipótese do §4º, art. 334, retire-se de pauta. 6.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do NCPC.

Ainda, poderá corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 7.

Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Intimações e diligências necessárias.

Data da assinatura digital.

Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto
27/04/2021 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/04/2021 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 17:02

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 06:05

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/04/2021 14:16

Recebidos os autos
07/04/2021 14:16

Distribuído por sorteio
07/04/2021 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2021 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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