TJPR - 0001429-25.2018.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PRUDENTOPOLIS/PR

CNPJ: 77.003.424/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRINEU FERNANDES LARA

CPF *85.***.*62-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/11/2023 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2023 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 11:10

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 09/11/2023 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2023 10:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

  • 08/11/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 08/11/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 19:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/11/2023 14:59

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 07/11/2023 14:59

    Processo Desarquivado

  • 01/11/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/02/2023 11:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/02/2023 03:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/12/2021 15:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 22/10/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 19/10/2021 16:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/10/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2021 18:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/09/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 04/08/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/05/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-25.2018.8.16.0139 Processo:   0001429-25.2018.8.16.0139 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.001,42 Exequente(s):   Município de Prudentópolis/PR Executado(s):   IRINEU FERNANDES LARA Vistos, etc.   1.

    Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA”, defiro o pedido formulado no evento nº 75. 2.

    A Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 3.

    Após, deverá proceder consulta, através do Sistema InfoJud, das declarações de imposto de renda em relação à parte executada, referente aos três últimos exercícios, bem como da declaração sobre operações imobiliárias envolvendo o mesmo período.

    Os espelhos das consultas deverão ser juntados aos autos com segredo de justiça. 4.

    Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 5.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Prudentópolis, 19 de abril de 2021.   Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

  • 27/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 11:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2021 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 11:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/04/2021 11:55

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2021 15:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/02/2021 11:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2021 11:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/02/2021 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2021 10:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2020 16:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2020 02:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2020 15:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2020 14:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/08/2020 14:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2020 18:04

    Expedição de Carta precatória

  • 24/03/2020 13:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/02/2020 17:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/01/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 15:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/01/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE IRINEU FERNANDES LARA

  • 23/10/2019 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 30/09/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/09/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 30/09/2019 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2019 13:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2019 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 21/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 09/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 21/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 17:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/05/2019 14:51

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2019 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 11/04/2019 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/02/2019 15:57

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/02/2019 18:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2019 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2019 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 21/12/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 05/11/2018 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 18:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2018 15:48

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2018 14:25

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/09/2018 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/07/2018 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/05/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2018 15:37

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2018 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2018

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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