TJPR - 0002783-72.2017.8.16.0090

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELA TORQUATO LEITE

CPF *37.***.*42-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 17:57

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2025 16:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/07/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 01/07/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2025 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2025 10:24

    Recebidos os autos

  • 28/06/2025 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2025 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2025 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2024 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 19:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2024 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 12:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 17:12

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 18:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/06/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 17:31

    PRESCRIÇÃO

  • 06/06/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 16:14

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 05/06/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 16:14

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/05/2024 15:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/04/2024 09:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/04/2024 14:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/03/2024 16:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/03/2024 16:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/03/2024 15:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/02/2024 11:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/02/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 10:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2023 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 10:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/01/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 17:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/01/2023 17:35

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/01/2023 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO

  • 07/07/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 17:39

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 07:42

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 07:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002783-72.2017.8.16.0090   Processo:   0002783-72.2017.8.16.0090 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   09/05/2017 Vítima(s):   O Estado Indiciado(s):   daniela torquato leite SENTENÇA   1.

    Tendo em vista a natureza do fato investigado e considerando o que restou apurado, a evidenciar a falta de justa causa para o exercício da ação penal, acolho integralmente o respeitável parecer Ministerial de evento 13.31 dos presentes autos como fundamento para decidir e, via de consequência, lhe determino o arquivamento do feito em relação ao delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, ressalvada a possibilidade prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal.                                                     2.

    Intime-se a indiciada DANIELA TORQUATO LEITE para que proceda ao levantamento da fiança paga ou, na impossibilidade de fazê-lo, outorgue poderes especiais para terceiro o fazer em seu nome.   3.

    Em caso negativo, intime-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que proceda ao levantamento.   4.

    Transcorrido o prazo in albis, e sendo, portanto, esgotados todos os meios para localização da beneficiária da fiança, nos termos previstos no artigo 648 do Código de Normas da e.

    Corregedoria Geral da Justiça, autorizo o Sr.

    Escrivão a realizar o levantamento do valor atualizado da fiança, a qual deverá ser recolhido por este, em favor do FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada.   5.

    No tocante ao delito de denunciação caluniosa, em tese praticado por MAURÍCIO MITSURU NAGAI, compulsando-se os autos, verifica-se que cabe razão ao Ilustre Representante do Ministério Público, eis que o crime foi consumado na Cidade de Londrina/PR.   In casu, observa-se dos autos que MAURÍCIO teria, em tese, registrado o furto da caminhonete na cidade de Londrina/PR, como retaliação pelo fato de AMAURI AMADEU GONÇALVES PASSOS não conseguir pagar as parcelas do financiamento.   Assim, considerando que o crime ocorreu na Comarca de Londrina/PR, deve-se aplicar a competência nos moldes do artigo 70 do CPP.   Segundo o artigo 70, do CPP, “a competência será, de regra, determinada pelo local em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.   Diante do exposto, com fundamento no artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, e considerando a incompetência deste Juízo, determino a remessa destes autos à Comarca de Londrina/PR, competente para o processo e julgamento deste feito.   6.

    Caso não seja este o entendimento do Juízo de Londrina/PR, este deverá suscitar conflito de competência perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.   7.

    Cientifique-se o Ministério Público e arquivem-se, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 26/04/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 20:55

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/04/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 31/03/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 13:50

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/05/2017 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2017 16:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/05/2017 16:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/05/2017 17:04

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2017 17:25

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 10/05/2017 14:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/05/2017 14:21

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 10/05/2017 14:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2017 14:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/05/2017 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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