TJPR - 0000365-61.2021.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALINE DA SILVA ALVES

CPF *47.***.*33-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

  • 06/10/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DA SILVA ALVES

  • 28/09/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/08/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2023 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 26/07/2023 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 19:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/07/2023 15:12

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 14:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/05/2023 14:38

    Processo Reativado

  • 16/05/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2022 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 04/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE DA SILVA ALVES

  • 03/05/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:20

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 27/01/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/01/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 14:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/09/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/06/2021 18:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 20/05/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3541-1555 Autos nº. 0000365-61.2021.8.16.0175   Processo:   0000365-61.2021.8.16.0175 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$361,59 Exequente(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s):   ALINE DA SILVA ALVES Vistos,   FÁBIO HENRIQUE SILVÉRIO CAMPOS E CIA LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ALINE DA SILVA ALVES.   Conforme decidiu a Turma Recursal Única do Paraná, por ocasião do julgamento do recurso Inominado n. 2006.7036-8/0, o Decreto 5.028/04 - que alterou os valores limites fixados na Lei n. 9.841/99 - para fins de enquadramento das microempresas, passando a considerar microempresa, para este fim, como aquela que tem faturamento anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

    No caso dos autos a parte autora não se enquadra nessa qualidade (microempresa) para os fins previstos na Lei n. 9.841/99 e, via de consequência, não pode postular perante os Juizados Especiais.

    Anota-se que não se desconhece a controvérsia instalada sobre o pseudo conflito de normas em relação legitimidade das empresas de pequenos portes demandarem no juizado.

    Sem embargos da discussão entre hierarquias de leis complementares e ou ordinárias, na verdade, após constituição de 1988, o que existe são campos diferenciados de atuação delimitados pela própria constituição, donde a utilização de uma por outra, em regra, vicia de inconstitucionalidade o processo de formação da própria norma (tolerando-se a aprovação por quórum mais rígido em detrimento de menos rígido e não versa, recepcionando-se, outrora, a norma com tal irregularidade com a natureza jurídica de lei ordinária nunca complementar).

    Daí, então, fácil concluir que o artigo 74 da lei complementar 123/2006 tem natureza de simples lei ordinária uma vez que em tal artigo não se trata de nenhuma matéria que a constituição federal de 1988 reservou à lei complementar.

    E como não é tema de lei complementar e sim de lei ordinária, a ordinária lei federal 12.126/2009 ao definir os legitimados ativos os juizados especiais estaduais, restringiu, porque poderia restringir, tal possibilidade às microempresas (excluindo a empresa de pequeno porte) o que, em razão, da temporalidade (regra da atividade parlamentar igual deliberação posterior revoga deliberação anterior em sentido contrário) da manifestação do parlamento há de ser respeitada por todos.   POSTO ISTO, INDEFIRO a petição inicial, na forma do art. 8° e 51 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.   Sem custas ou honorários.

    P.R.I.   Remetam-se os autos ao arquivo.   Uraí, (data da assinatura digital)     ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.

  • 26/04/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:29

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 23/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/03/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 15:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000370-83.2021.8.16.0175

Fabio Henrique Silverio Campos e Cia Ltd...

Rogeria Inacio

Advogado: Mariana Flavia Dellaporte

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2021 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0004318-60.2020.8.16.0048

Ministerio Publico da Comarca de Assis C...

Marcos dos Santos Dumineli

Advogado: Andre Almeida da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/01/2021 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0012231-82.2016.8.16.0194

Sung Joon Moon

Gtn Administradora de Bens LTDA

Advogado: Mauricio Zan Bueno

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0007743-51.2017.8.16.0129

Ministerio Publico do Estado do Parana

Diego Miranda Munhoz

Advogado: Isabele Goncalves Figueira Campos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/04/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0001184-76.2017.8.16.0162

Maria Ester Caetano Zanin

Disam Distribuidora de Insumos Agricolas...

Advogado: Assione Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/01/2023 14:30

Exibir Processo