TJPR - 0003389-87.2019.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MONICA DE LIMA SILVA

CPF *72.***.*26-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO JAKOBOUSKI JUNIOR

CPF *51.***.*47-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 23:01

    RESOLVIDO O PROCEDIMENTO INCIDENTE OU CAUTELAR

  • 08/04/2025 15:37

    Recebidos os autos

  • 08/04/2025 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2025 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 19/03/2025 13:12

    Expedição de Mandado DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OU PROTETIVA DE URGÊNCIA

  • 19/03/2025 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 18/03/2025 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 20:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2025 13:08

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/03/2025 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 21:20

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 21:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 19:13

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2025 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2025 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 07/03/2025 18:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/03/2025 18:13

    PRORROGADA A MEDIDA PROTETIVA

  • 06/03/2025 17:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/03/2025 13:23

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2025 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 05/03/2025 11:53

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2025 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2024 14:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/04/2024 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 10:59

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2024 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/03/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 11:04

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2024 11:01

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2024 10:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 19:16

    PRORROGADA A MEDIDA PROTETIVA

  • 21/03/2024 18:00

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 17:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2024 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 10:26

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2023 12:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/08/2023 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2023 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/03/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2023 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2023 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 11:00

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2023 11:00

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 13:39

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 16/02/2023 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 17:29

    PRORROGADA A MEDIDA PROTETIVA

  • 15/02/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2023 16:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/02/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 16:18

    APENSADO AO PROCESSO 0005252-78.2019.8.16.0104

  • 02/02/2023 19:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 13:10

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:24

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:24

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 15:12

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 25/05/2022 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 17:12

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 23/05/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 11:20

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:59

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 21:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2022 14:51

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 28/02/2022 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 14:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/11/2021 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2021 21:47

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 13:22

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 17:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/10/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 18:52

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 21/10/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2021 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2021 13:28

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42)3635-7000 - E-mail: [email protected] Processo:   0003389-87.2019.8.16.0104 Classe Processual:   Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   27/06/2019 Noticiante(s):   MONICA DE LIMA SILVA Noticiado(s):   Antonio Jakobouski Junior 1.

    Trata-se de medida protetiva de urgência fundada na Lei n.º 11.340/2006, fixada em favor de Monica de Lima Silva, em face de seu ex-convivente ANTONIO JAKOBOUSKI JUNIOR.

    Após a concessão das medidas protetivas e posteriores prorrogações, sendo a última com prazo de 6 (seis) meses - decisão data de 19/06/2020 (mov. 157.1), o Ministério Público requereu a renovação automática das medidas protetivas, na forma do art. 5.º, da Lei n.º 14.022/2020 (mov. 178.1). 2.

    Inicialmente, cumpre observar que a Lei n.º 14.022/2020, no seu art. 5.º , regulamentou a prorrogação automática das medidas protetivas e a manutenção da validade das medidas durante a vigência da Lei n.º 13.979/2020 ou durante o estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

    Vejamos: "Art. 5.º As medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão automaticamente prorrogadas e vigorarão durante a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional, sem prejuízo do disposto no art. 19 e seguintes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)".

    Outrossim, embora a Lei n.º 13.979/2020 tenha a sua vigência vinculada ao Decreto Legislativo n.º 6/2020 (que decretou calamidade pública para fins exclusivamente fiscais), o qual venceu em 31/12/2020, em decisão cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6625 o Supremo Tribunal Federal determinou a prorrogação da vigência da Lei n.º 13.979/2020.

    Portanto, é possível concluir que a Lei n.º 14.022/2020 ainda se encontra apta para a produção de efeitos, em razão da prorrogação determinada na ADI 6625.

    Não obstante, a medida cautelar proferida na ADI 6625 ainda será submetida a referendo ao Plenário da Corte.

    Desta forma, em razão do prazo de validade se encontrar atrelado a diversos atos legislativos (sem olvidar outros que possam vir) e a matéria submetida a julgamento na ADI 6625, torna-se inócua a tarefa de tentar antever o prazo de vigência da Lei n.º 14.022/2020 e, consequentemente, o período em que as medidas protetivas deverão ser prorrogadas automaticamente.

    Por outro lado, mister que este Juízo uniformize as decisões nos procedimentos que concedem (e prorrogam) as medidas protetivas, tutelando adequadamente os direitos da Vítima e do Noticiado, facilitando o cumprimento das diligências pela Serventia e no acompanhamento do prazo de vigência das medidas protetivas, sem estabelecer prazos que dependam do acompanhamento de decisões proferidas por outros Tribunais ou de atos legislativos.

    Desta forma, renovo as medidas protetivas de urgência fixadas neste procedimento (mov. 14.1), pelo prazo de 6 (seis) meses. 3.

    Devidamente intimadas as partes da renovação das medidas protetivas, promova-se a suspensão do procedimento pelo prazo de validade.

    Após o decurso deste prazo, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Oportunamente, retornem os autos conclusos. 4.

    Intimações e diligências necessárias. 5.

    Ciência ao Ministério Público.

    Laranjeiras do Sul, 23 de abril de 2021.   Cristiane Dias Bonfim Juíza Substituta

  • 26/04/2021 16:56

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 26/04/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:32

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 16:28

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:51

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 23/04/2021 14:46

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/04/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 05/03/2021 20:28

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 20:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2021 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 18:28

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/12/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/09/2020 12:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/09/2020 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2020 16:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2020 11:20

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/06/2020 11:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/06/2020 18:22

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2020 14:13

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/06/2020 14:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/06/2020 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2020 13:49

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2020 19:13

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 19/06/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 18:33

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 11:48

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 13:59

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 17:59

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2020 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2020 14:06

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 25/01/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELE HUMENIUK

  • 24/01/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 12:11

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/01/2020 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 16:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2020 16:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/01/2020 16:20

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 16:20

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2020 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2020 14:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/01/2020 14:22

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 18:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/01/2020 16:55

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2020 16:53

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2020 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2020 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/01/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 18:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2019 16:56

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 16:53

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2019 15:12

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 09:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 14:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/11/2019 14:07

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 14:07

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2019 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 16:23

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 16:39

    Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2019 15:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/10/2019 14:36

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 24/10/2019 13:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/10/2019 13:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/10/2019 18:22

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/10/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 12:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 15:11

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MONICA DE LIMA SILVA

  • 21/10/2019 17:04

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 21/10/2019 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 14:38

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2019 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2019 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2019 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 18/10/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAKOBOUSKI JUNIOR

  • 16/10/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/10/2019 14:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/10/2019 14:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/10/2019 14:27

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2019 14:22

    Expedição de Mandado

  • 16/10/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 20:02

    DESIGNADO O JUÍZO {0} PARA RESOLVER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES

  • 15/10/2019 00:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/10/2019 23:42

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 23:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2019 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2019 12:49

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/10/2019 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:12

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2019 15:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/09/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 13:49

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 13:31

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2019 13:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/09/2019 13:06

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2019 13:04

    Juntada de BOLETIM DE OCORRÊNCIA

  • 20/09/2019 11:04

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2019 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2019 15:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 14:03

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 14:02

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2019 14:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/09/2019 02:01

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 05/09/2019 18:57

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2019 13:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2019 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/07/2019 12:19

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2019 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/07/2019 18:22

    CONCEDIDA EM PARTE MEDIDA PROTETIVA

  • 03/07/2019 17:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/07/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2019 16:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/06/2019 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2019 15:24

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2019 15:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/06/2019 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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