TJPR - 0035224-38.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 10ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SATIKO KOBAYASHI

CPF *04.***.*91-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIRELA RAMALHO FRANCO

CPF *81.***.*31-17

RICARDO TAFAREL DA SILVA

CPF *46.***.*12-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2023 10:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2023 10:02

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 10:02

    Processo Reativado

  • 05/09/2022 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA RAMALHO FRANCO

  • 28/07/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:18

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/07/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SATIKO KOBAYASHI

  • 30/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SATIKO KOBAYASHI

  • 03/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO TAFAREL DA SILVA

  • 03/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA RAMALHO FRANCO

  • 23/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SATIKO KOBAYASHI

  • 05/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SATIKO KOBAYASHI

  • 19/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA RAMALHO FRANCO

  • 17/02/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 09:02

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 09:02

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 15:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/01/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 11:41

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SATIKO KOBAYASHI

  • 15/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021

  • 22/10/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA RAMALHO FRANCO

  • 21/10/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/09/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA RAMALHO FRANCO

  • 08/09/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA RAMALHO FRANCO

  • 30/07/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MIRELA RAMALHO FRANCO

  • 28/05/2021 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035224-38.2020.8.16.0014 Processo:   0035224-38.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa:   R$15.476,43 Autor(s):   SATIKO KOBAYASHI (CPF/CNPJ: *04.***.*91-91) Rua Manoel Joaquim Gregório, 98 - Jd.

    Bancários - LONDRINA/PR Réu(s):   MIRELA RAMALHO FRANCO (CPF/CNPJ: *81.***.*31-17) Rua Jonas Barbosa Leite, 475 - Alpes II - LONDRINA/PR - CEP: 86.075-040 RICARDO TAFAREL DA SILVA (CPF/CNPJ: *46.***.*12-46) Rua Jonas Barbosa Leite, 475 - Alpes II - LONDRINA/PR - CEP: 86.075-040         Como se sabe, a Constituição da República Federativa do Brasil preleciona, como direito fundamental, o acesso à jurisdição até mesmo àqueles que não possuem condições financeiras de contratar um advogado particular para a defesa dos seus interesses em juízo (CF, art. 5º, inciso LXXIV).   Como corolário desta previsão, impõe-se ao Estado o dever de prestar a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes financeiros, tratando-se não de uma faculdade, mas de um dever.   Tal dever é usualmente exercido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, mas em virtude da inegável falta de estrutura, grande parte deste dever tem sido exercido pela advocacia dativa (fato público e notório, inclusive permitido pelas Cortes Superiores).   Diante de tais constatações, o Juízo recebeu um e-mail enviado pela ré MIRELA narrando, resumidamente, que não possui condições financeiras de contratar um advogado, argumentando dificuldades em se contatar com a Defensoria Pública do Estado do Paraná e a obtenção de um patrocínio dativo.   O Juízo não pode relevar tal situação.   É fato público e notório que a pandemia causada pela Covid-19 impactou sobremaneira a renda de grande parte da população brasileira, de modo que exigir, para que os cidadãos possam defender seus interesses em Juízo, a realização de gastos muitas vezes considerados essenciais violaria, de uma só vez, o direito fundamental de acesso à jurisdição, o princípio da inafastabilidade da jurisdição e, quiçá, a própria dignidade da pessoa humana.   Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de assegurar ao réu pobre a assistência jurídica gratuita:   PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    DEFENSOR DATIVO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ARBITRAMENTO JUDICIAL.

    LEGALIDADE.

    I – A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

    II – O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

    III – Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ – REsp 407.052/SP, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, 2ª Turma, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189).   É por estes motivos que, com base na excepcionalidade da situação e ainda que não se possa retirar da parte ré os efeitos da revelia (pois seria o equivalente a negar vigência à lei federal, o que não pode acontecer), entendo por bem em NOMEAR, em favor dos réus, o Dr.

    Reinaldo Guerra Esteves (OAB/PR n. 64.057) para exercer o múnus.   INTIME-SE  o procurador dativo para que, no prazo de quinze dias, apresente defesa.   Apresentada defesa, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente réplica.   Findo o prazo, voltem-me conclusos.   DÊ-SE ciência ao Estado do Paraná.   Intimações e dil. necessárias.   Londrina, 22 de abril de 2021.   Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:26

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 22/04/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2021 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2021 19:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 07:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 07:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 20:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2021 21:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 15:55

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 15:53

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 15:51

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 15:48

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2021 15:44

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2020 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 18/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 11/11/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:43

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/10/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2020 16:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2020 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 13:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 17/06/2020 19:50

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 19:50

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2020 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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