TJPR - 0003683-50.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 10ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CARLOS MAGNO GOMES

CPF *03.***.*78-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

CNPJ: 17.197.385/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

HERON ALTIR CANAL LTDA

CNPJ: 17.197.385/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 15:07

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 14:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2024 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 09/10/2024 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2024 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 07/09/2024 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 14:39

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2024

  • 06/09/2024 14:39

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2024 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 13/08/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 10:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/08/2024 00:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2024 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 13:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 00:00 ATÉ 09/08/2024 23:59

  • 01/07/2024 18:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/07/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 17:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/05/2024 17:28

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2024 17:28

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2024 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 21/05/2024 11:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2024 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2024 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/04/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 03/04/2024 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 16:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/04/2024 01:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/03/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 26/03/2024 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/03/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 20/03/2024 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/03/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 12:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2024 12:06

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/03/2024 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 27/02/2024 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 00:59

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2023 14:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/06/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 02/05/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 00:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 13:31

    Processo Desarquivado

  • 06/04/2023 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 03/11/2022 13:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 20/09/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/09/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 15:49

    Processo Desarquivado

  • 07/09/2022 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 24/03/2022 13:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/02/2022 14:30

    Processo Desarquivado

  • 21/02/2022 14:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2022 14:28

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2022 13:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 05/12/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 09/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 08/11/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/10/2021 19:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/10/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 01:54

    Processo Desarquivado

  • 03/09/2021 11:44

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/08/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 18/06/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 09/06/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 00:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/06/2021 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003683-50.2021.8.16.0014   Processo:   0003683-50.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Carlos Magno Gomes Réu(s):   ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

    A ré não concordou com a nomeação do perito indicado pelo autor.  Consoante decisão saneadora, destituo o perito José Antonio Rocco da função e, visto que para a presente hipótese de não concordância restou nomeado o perito Heron Altir Cana.

    Intime-o nos termos delineados ao mov. 28.1.

    Após, cumpra-se conforme já ordenado.

    Int.

    Diligências necessárias.   Londrina, 18 de maio de 2021.

    Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

  • 23/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/05/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 20/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 19/05/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/05/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 30/04/2021 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003683-50.2021.8.16.0014   Processo:   0003683-50.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Carlos Magno Gomes Réu(s):   ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

    Em detida análise do caderno processual, verifiquei a inexistência de qualquer possibilidade de julgamento conforme o estado do processo (art. 354 do Código de Processo Civil) e de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a sanear o feito.

    Alega a parte ré, em sua contestação (seq. 12.1), preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora quedou-se inerte após a ocorrência do sinistro, deixando de obter qualquer pronunciamento administrativo da ré sobre o pagamento ou indeferimento da indenização.

    Alega que não deu causa ao ajuizamento da ação, pois sequer foi-lhe dada oportunidade de se manifestar administrativamente, razão pela qual a autora carece de processual.

    Contudo, não lhe assiste razão.

    Como se sabe, o pressuposto processual em questão é composto pela conjunção do binômio necessidade-adequação, de modo que, em breves palavras, há interesse de agir quando o provimento jurisdicional é necessário e o meio utilizado é adequado para o fim pretendido.

    No caso em questão, o provimento jurisdicional é necessário e adequado, inobstante não tenha sido realizada a análise do recebimento da indenização através de pedido administrativo (princípio da inafastabilidade da jurisdição – art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República).

    Ademais, é de se perceber do teor da própria contestação que a lide é resistida, na medida em que o réu se opõe às pretensões da autora, denotando-se a presença de interesse de agir,  além de que existem indícios de requerimento administrativo (mov. 1.10)  razões pelas quais rejeito a preliminar arguida.

    Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, é de se ressaltar que não se deve confundir documentos essenciais à propositura da ação com prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora, visto que os documentos que demonstrem a existência de fato constitutivo do direito do autor (v.g. invalidez permanente decorrente de acidente e/ou doença) é prova a ser aquilatada por ocasião da fase instrutória do processo, não sendo indispensável a sua juntada para o mero ajuizamento da ação.

    Aliás, a parte autora juntou exames médicos (seq. 1.6), não havendo qualquer violação ao artigo 320 do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.

    A parte ré apresentou ainda  impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, sob o fundamento de que os documentos juntados por ela demonstram que não possui condição econômica precária de modo a autorizar a concessão do benefício.

    Sem razão.

    Isso porque, ao conceder o benefício da gratuidade à autora, o juízo analisou os documentos e fundamentos por ele trazidos, e sopesando os seus ganhos com as despesas que suporta, entendeu devidamente comprovada a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício.

    Isto considerado, incumbia à parte ré demonstrar, de forma efetiva, que a parte autora possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, ou que ocorreu alteração na condição econômica da parte, de forma a ensejar a revogação do benefício outrora concedido.

    Ressalto que cabe ao magistrado realizar a análise de forma casuística, como de fato ocorreu.

    Por essa razão, REJEITO a preliminar arguida.

    Aduz ainda a parte ré a ocorrência de prescrição, sob o fundamento que ao caso se aplica o prazo prescricional previsto no artigo 206, §1º, inciso II, alínea “b” do Código Civil – 1 ano -, uma vez que já decorrido tal prazo entre a ciência inequívoca e o ajuizamento da ação.

    Sem razão.

    Isto porque o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional somente tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade permanente.

    No caso, em que pese o autor sustentar que foi diagnosticado com síndrome do manguito rotador em 04 de abril de 2018,  é certo que os documentos anexados não demonstram a ocorrência de invalidez e o respectivo grau, portanto, não são hábeis a conferir a ciência inequívoca para fins de início da contagem do prazo prescricional. É preciso laudo pormenorizado subscrito por médico devidamente registrado no órgão de classe.

    Neste sentido:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS ITAÚ EM GRUPO - MINI PPI PREMIÁVEL - SEGURO DE VIDA, COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - ART.206, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE - LAUDO PERICIAL MÉDICO DANDO CONTA DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR - INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - PERITO JUDICIAL CONSTATA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Conta-se da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado, o prazo prescricional da ação para cobrança do seguro. 2 - Na hipótese, a perícia judicial apurou que, após sofrer acidente de trânsito, o autor teve sequelas e ficou incapacitado de forma permanente e parcial para o desempenho da atividade habitualmente desenvolvida.

    O seguro, no entanto, tem previsão contratual apenas para invalidez permanente total por acidente, restando ausente o preenchimento dos requisitos para o recebimento da indenização securitária pleiteada. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1599554-7 - Mangueirinha -  Rel.: Luiz Lopes - Unânime -  J. 23.03.2017)   Desta forma, afasto a arguição de prescrição.

    Ausentes questões processuais pendentes, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.

    Ademais, não existem quaisquer nulidades a sanar, razão pela qual declaro o feito SANEADO.

    FIXO os seguintes pontos de fato a serem esclarecidos: (a) a existência e o percentual de invalidez da parte autora. b) lesão decorrente de evento excluído de cobertura securitária.

    Quanto as questões de direito, FIXO os seguintes pontos: (a) direito ao de recebimento dos valores; (b) limitação da porcentagem de invalidez (c) índices de correção monetária e juros de mora; Quanto ao ônus da prova, tenho por bem, diante do pedido formulado na petição inicial e ainda não analisado, em proceder à sua inversão com espeque no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor combinado com o artigo 373, §1º do Código de Processo Civil, por vislumbrar, na hipótese, a hipossuficiência da parte autora consistente na dificuldade técnica em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que não detém conhecimento específico para a adequada defesa de seu direito em juízo.

    Neste sentido, segue julgado:   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ APENAS COM A PERÍCIA MÉDICA - PRAZO DE UM ANO NÃO TRANSCORRIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS EM POSSE DA SEGURADORA - PROVAS MERAMENTE DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - JUIZ DESTINATÁRIO DO PROVA - COMPLEMENTAÇÃO DE QUESITOS - INOVAÇÃO - PRECLUSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVOS RETIDOS - NÃO PROVIMENTO - APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO. 1.- Segundo a Súmula 278 do STJ, aplicada por analogia: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral."; 2.- O contrato de seguro em tela há que ser examinado à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, interpretando-o de forma mais favorável ao consumidor-hipossuficiente.

    E estando demonstrada a hipossuficiência da parte e a verossimilhança de suas alegações, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC; 3.- Apresentação de novos quesitos, tardiamente, não é admitido por ter-se operado a preclusão; 4.- A correção monetária, em caso de pagamento de indenização securitária, deve incidir a partir da contratação, para evitar a desvalorização do valor contratado a título de seguro. 5.- Os juros moratórios, em se tratando de penalidade pela impontualidade no adimplemento da obrigação, incidem a partir do momento em que o pagamento é devido, ou seja, da negativa de cobertura. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1381790-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 23.07.2015).   Para a delimitação das questões, tenho por bem em deferir a produção de prova pericial.

    Considerando que a parte autora indicou perito (mov. 26) manifeste-se a parte ré, dizendo se concorda com a nomeação do expert, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Havendo concordância das partes, fica desde logo nomeado o perito indicado pela parte autora, qual seja, Dr.

    José Antonio Rocco.

    Caso não haja concordância pela parte ré, para a realização da perícia, nomeio o Dr.

    Heron Altir Canal para, querendo, aceitar o encargo e formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.

    Com a proposta, manifestem-se as partes em igual prazo, vindo-me cls. na sequência.

    A perícia deveria ser arcada, em tese, por ambas as partes, já que ambas requereram a produção da prova (CPC, art. 95).

    Contudo, este juízo entendeu por redistribuir o ônus da prova, de modo que o ônus da produção das provas deferidas passou a ser da parte ré, e não da parte autora, como normalmente seria.

    Logo, caso a parte ré não produza a prova, que é seu ônus – diga-se -, é certo que ao autor não recairá nenhum prejuízo, pelo contrário, é a parte ré quem irá arcar com os ônus processuais de sua não produção.

    Desta forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se ainda possui interesse na produção da prova pericial, eis que o ônus da produção de referida prova passou a ser da parte ré.

    Não havendo interesse, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se possui interesse me produzir a prova, já que é seu o ônus probatório.

    Havendo interesse da parte ré, é esta quem deverá arcar com os honorários periciais, sob pena de preclusão da oportunidade de produção da prova.

    Para ocasião da produção da prova pericial, o juízo delimita os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Sr.

    Perito: 1.     As lesões sofridas pela parte autora decorrem de acidente, doença ou doença laboral ? 2.    Dado o tempo decorrido desde o evento, quais sequelas restaram? 3.    Qual a extensão das lesões remanescentes? 4.    As lesões estão consolidadas? 5.    O autor encontra-se incapacitado para os atos do quotidiano? Em qual proporção? 6.    O autor encontra-se incapacitado para o trabalho? Em qual proporção? 7.    A invalidez do autor é permanente ou temporária?   As partes, querendo, poderão oferecer outros quesitos e indicar assistentes técnicos, tudo dentro do prazo legal.

    Acaso o perito entenda necessária a exibição de documentos para a realização de seu trabalho, deverá requere-la listando quais documentos pretende obter, de forma expressa e especificada, cabendo às partes providenciá-los no prazo de 15 dias.

    Após, o perito deverá comunicar a este juízo, com antecedência de 30 dias, o dia, hora e local do início da análise pericial, a fim de propiciar a necessária intimação das partes.

    O prazo para apresentação do laudo pericial em cartório é de 30 dias a partir da realização do exame da edificação e da documentação, podendo o perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados.

    INTIMEM-SE as partes e o Sr.

    Perito através do Projudi.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, 23 de abril de 2021.   Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

  • 27/04/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 14:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 15/04/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 15:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/03/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

  • 19/03/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/02/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 13:59

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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