TJPR - 0011398-65.2016.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELITON GARCIA DA SILVA

ELITON GARCIA DA SILVA

CPF *84.***.*58-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 13:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/08/2022 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 05/04/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO ABDALA PINTO

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 19:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELITON GARCIA DA SILVA

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2022 18:24

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 13:34

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 12:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/03/2022 09:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/02/2022 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/02/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/02/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ELITON GARCIA DA SILVA

  • 06/11/2021 01:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/10/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 05/10/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 17:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:02

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/07/2021 17:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/07/2021 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 11:57

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 22:34

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0011398-65.2016.8.16.0129 Trata-se de ação penal instaurada em face de ELITON GARCIA DA SILVA, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 42, inciso III do Decreto-lei nº 3.688/41.

    Em audiência do dia 08.11.2017 (mov. 53.1), formalizou-se transação penal, e em decorrência do beneficiado não ter comprovado o cumprimento das condições, o Ministério Público ofereceu denúncia no dia 03.05.2019 (mov. 91.1), o qual deixou de apresentar proposta de suspensão condicional do processo em razão do Acusado não ter sido encontrado.

    O titular da ação penal arrolou como testemunhas José Joilson Domingues e Jacyr Ramos Júnior.

    A denúncia foi recebida no dia 12.07.2019 (mov. 111.1), o Réu ELITON foi citado pessoalmente no dia 28.02.2020 (mov. 127.6), apresentando resposta à acusação por meio de Defensor dativo (mov. 129.1 e 132.1), não arrolando testemunhas.

    Na oportunidade, aventou como preliminar a ausência de justa causa, apontando que não há testemunhas que tenham presenciado a autoria delitiva e de que a narrativa da denunciante é completamente desamparada de verdade.

    Ainda como preliminar, pugnou pela rejeição da denúncia ante a sua inépcia, pontuando que “a ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa”.

    Instado, o Ministério Público requereu o afastamento das preliminares apresentadas, e consequente prosseguimento do feito, mov. 135.1. É o Relatório.

    Decido.

    Preliminar da Defesa - Da ausência de justa causa Compulsando os autos, afere-se que não assiste razão à preliminar aventada pela Defesa de ausência de justa causa, isto porque os elementos e pressupostos mínimos para a persecução penal encontram-se presentes.

    Em que pese não haver testemunhas que presenciaram os fatos, além dos policiais militares que atenderam a ocorrência, a ausência de demais testemunhas não é causa impeditiva para o prosseguimento do feito caso existam diversos elementos mínimos que sustentem a ação penal.

    Observa-se a descrição narrada pelo agente militar que atendeu a ocorrência, dando conta de que a pessoa do Acusado estava na posse do veículo alvo de denúncia de perturbação de sossego por meio de instrumento sonoro, inclusive tendo sido realizada medição com aparelho próprio, resultando em 89.9 decibéis de pressão sonora.

    Da mesma forma, ELITON compareceu no Batalhão da Polícia Militar conforme termo de compromisso de comparecimento (mov. 9.1, página 07).

    Assim, restam presentes indícios mínimos de autoria e materialidade a recaíram na pessoa de ELITON, não havendo que se falar em ausência de justa causa.

    Desta forma, partilhando do entendimento exarado pelo Ministério Público (mov. 135.1), afasto a presente preliminar.

    Preliminar da Defesa - Da inépcia da denúncia Da mesma forma, não merece prosperar a preliminar lançada pela Defesa, isto porque a narrativa apresentada na exordial acusatória encontra-se cristalina, apresentando a qualificação e a conduta do Acusado, nexo causal, resultado naturalístico e a tipicidade objetiva (formal e material) bem como a tipicidade subjetiva.

    Este Juízo não vislumbra qualquer elemento ou ausência que implique prejuízo para que se exercido o contraditório e a ampla defesa dos fatos imputados.

    Maiores dilações acerca do valor probatório e de outros elementos dos autos constituem análise de provas, o que há de ser feito após a conclusão da instrução do processo – até mesmo porque tais elementos indiciários, se não corroborados em Juízo, não servem como fundamento de decisão.

    Destarte, afasto a presente preliminar ventilada pela Defesa em sua resposta à acusação.

    No mais, verifico que não é o caso de se absolver sumariamente o acusado, pois não foram demonstradas quaisquer das hipóteses dispostas no art. 397 do CPP.

    A absolvição sumária importa em verdadeiro julgamento antecipado da lide, devendo ser reservada para situações em que não houver dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença das excludentes de ilicitude, excludentes da culpabilidade, salvo inimputabilidade, e causas extintivas da punibilidade.

    Cabe ao julgador, nesse momento processual, exercer uma cognição sumária.

    Assim, permanecendo em nível superficial, observo que não há elementos nos autos que sustentem a absolvição sumária do acusado.

    Desta forma, antes de dar prosseguimento ao feito, designando audiência de instrução e julgamento, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre eventual oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, conforme delineado no item 4 da cota ministerial de mov. 94.1, página 04.

    Caso haja oferecimento do benefício, à Serventia para que cumpra os artigos 104 e seguintes da Portaria nº 02/2020 deste Juízo.

    No mais, determino a doação do bem mencionado ao mov. 137.1, a entidades cadastradas em juízo, de cunho social, mediante termo nos autos, tendo em vista a manifestação favorável do Ministério Público e que a defesa não fundamentou o pleito de mov. 145.1.

    Além disso, acrescente-se que o acusado já havia renunciado à propriedade de referido bem ao mov. 53.1 dos autos.

    Por fim, não é demais lembrar que a apuração da conduta a ele imputada prescinde de realização de laudo pericial, conforme entendimento jurisprudencial assente.  Cumpra-se no que couber a Portaria nº 02/2020 deste Juízo.

    Diligências necessárias.   Paranaguá/PR, datado digitalmente.

    ARIANE MARIA HASEMANN JUÍZA DE DIREITO

  • 26/04/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 16:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/04/2021 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/03/2021 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 18:48

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 16:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/10/2019 12:59

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 20:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 16/07/2019 10:50

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 10:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 17:03

    Recebidos os autos

  • 15/07/2019 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2019 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2019 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2019 16:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/07/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2019 16:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/07/2019 13:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/06/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2019 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 09:10

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 09:10

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2019 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 10:34

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 09:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 18:20

    Declarada incompetência

  • 06/05/2019 09:23

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 17:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/05/2019 17:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 03/05/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 16:17

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/05/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2019 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 10:47

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2019 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2019 16:05

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 17:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/01/2019 16:24

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/11/2018 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/11/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/11/2018 14:40

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2018 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2018 14:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/08/2018 18:44

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2018 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2018 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 16:06

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 15:13

    Recebidos os autos

  • 04/07/2018 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2018 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2018 19:01

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 23:35

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2018 14:13

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2017 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2017 09:41

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 09:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/11/2017 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2017 14:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 08/11/2017 11:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/11/2017 10:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2017 09:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/11/2017 18:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/09/2017 18:07

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2017 17:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/09/2017 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2017 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2017 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 15:18

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 15:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 04/09/2017 19:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/07/2017 13:51

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2017 16:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/06/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 23/06/2017 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/06/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/06/2017 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2017 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2017 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 15/05/2017 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2017 15:34

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2017 15:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/05/2017 17:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/02/2017 17:47

    Expedição de Mandado

  • 02/02/2017 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2017 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2017 18:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/01/2017 18:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/01/2017 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2017 18:20

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/01/2017 18:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 19/12/2016 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/12/2016 16:47

    Recebidos os autos

  • 18/12/2016 01:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/12/2016 01:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2016 01:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/12/2016 01:30

    Recebidos os autos

  • 18/12/2016 01:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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