TJPR - 0000364-76.2021.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMILA APARECIDA DE CAMARGO

CPF *82.***.*15-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2023 10:22

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/07/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2023 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 29/06/2023 16:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILA APARECIDA DE CAMARGO

  • 21/06/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:34

    Extinto o processo por desistência

  • 15/05/2023 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 03/05/2023 18:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/03/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 19:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/12/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 13:46

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 13:44

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 28/06/2022 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 17/05/2022 13:03

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

  • 22/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/02/2022 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 19:00

  • 15/02/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 12:32

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 12:32

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 12:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/02/2022 12:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/12/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 14:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/09/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/06/2021 18:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 19/05/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3541-1555 Autos nº. 0000364-76.2021.8.16.0175   Processo:   0000364-76.2021.8.16.0175 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$367,09 Exequente(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s):   CAMILA APARECIDA DE CAMARGO Vistos,   FÁBIO HENRIQUE SILVÉRIO CAMPOS E CIA LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de CAMILA APARECIDA DE CAMARGO.   Conforme decidiu a Turma Recursal Única do Paraná, por ocasião do julgamento do recurso Inominado n. 2006.7036-8/0, o Decreto 5.028/04 - que alterou os valores limites fixados na Lei n. 9.841/99 - para fins de enquadramento das microempresas, passando a considerar microempresa, para este fim, como aquela que tem faturamento anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

    No caso dos autos a parte autora não se enquadra nessa qualidade (microempresa) para os fins previstos na Lei n. 9.841/99 e, via de consequência, não pode postular perante os Juizados Especiais.

    Anota-se que não se desconhece a controvérsia instalada sobre o pseudo conflito de normas em relação legitimidade das empresas de pequenos portes demandarem no juizado.

    Sem embargos da discussão entre hierarquias de leis complementares e ou ordinárias, na verdade, após constituição de 1988, o que existe são campos diferenciados de atuação delimitados pela própria constituição, donde a utilização de uma por outra, em regra, vicia de inconstitucionalidade o processo de formação da própria norma (tolerando-se a aprovação por quórum mais rígido em detrimento de menos rígido e não versa, recepcionando-se, outrora, a norma com tal irregularidade com a natureza jurídica de lei ordinária nunca complementar).

    Daí, então, fácil concluir que o artigo 74 da lei complementar 123/2006 tem natureza de simples lei ordinária uma vez que em tal artigo não se trata de nenhuma matéria que a constituição federal de 1988 reservou à lei complementar.

    E como não é tema de lei complementar e sim de lei ordinária, a ordinária lei federal 12.126/2009 ao definir os legitimados ativos os juizados especiais estaduais, restringiu, porque poderia restringir, tal possibilidade às microempresas (excluindo a empresa de pequeno porte) o que, em razão, da temporalidade (regra da atividade parlamentar igual deliberação posterior revoga deliberação anterior em sentido contrário) da manifestação do parlamento há de ser respeitada por todos.   POSTO ISTO, INDEFIRO a petição inicial, na forma do art. 8° e 51 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.   Sem custas ou honorários.

    P.R.I.   Remetam-se os autos ao arquivo.   Uraí, (data da assinatura digital)     ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.

  • 27/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:29

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 23/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/03/2021 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/03/2021 15:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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