04/08/2022 13:34

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 16:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/07/2022 16:27

Recebidos os autos
04/07/2022 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2022 16:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022
04/07/2022 02:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 16:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2022 13:12

Recebidos os autos
06/06/2022 13:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022
06/06/2022 13:12

Baixa Definitiva
06/06/2022 13:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA
14/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 15:27

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
03/05/2022 14:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/05/2022 14:11

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA
29/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 16:02

REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
12/04/2022 13:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/04/2022 13:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/04/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA
20/03/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 18:42

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/03/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 12:56

Recebidos os autos
08/03/2022 12:56

Conclusos para despacho INICIAL
08/03/2022 12:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/03/2022 12:56

Distribuído por sorteio
08/03/2022 12:56

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/11/2021 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2021 14:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/09/2021 13:28

Conclusos para decisão
23/08/2021 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/06/2021 18:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
19/05/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3541-1555 Autos nº. 0000370-83.2021.8.16.0175 Processo: 0000370-83.2021.8.16.0175 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$259,15 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): ROGERIA INACIO Vistos, FÁBIO HENRIQUE SILVÉRIO CAMPOS E CIA LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ROGÉRIA INÁCIO. Conforme decidiu a Turma Recursal Única do Paraná, por ocasião do julgamento do recurso Inominado n. 2006.7036-8/0, o Decreto 5.028/04 - que alterou os valores limites fixados na Lei n. 9.841/99 - para fins de enquadramento das microempresas, passando a considerar microempresa, para este fim, como aquela que tem faturamento anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

No caso dos autos a parte autora não se enquadra nessa qualidade (microempresa) para os fins previstos na Lei n. 9.841/99 e, via de consequência, não pode postular perante os Juizados Especiais.

Anota-se que não se desconhece a controvérsia instalada sobre o pseudo conflito de normas em relação legitimidade das empresas de pequenos portes demandarem no juizado.

Sem embargos da discussão entre hierarquias de leis complementares e ou ordinárias, na verdade, após constituição de 1988, o que existe são campos diferenciados de atuação delimitados pela própria constituição, donde a utilização de uma por outra, em regra, vicia de inconstitucionalidade o processo de formação da própria norma (tolerando-se a aprovação por quórum mais rígido em detrimento de menos rígido e não versa, recepcionando-se, outrora, a norma com tal irregularidade com a natureza jurídica de lei ordinária nunca complementar).

Daí, então, fácil concluir que o artigo 74 da lei complementar 123/2006 tem natureza de simples lei ordinária uma vez que em tal artigo não se trata de nenhuma matéria que a constituição federal de 1988 reservou à lei complementar.

E como não é tema de lei complementar e sim de lei ordinária, a ordinária lei federal 12.126/2009 ao definir os legitimados ativos os juizados especiais estaduais, restringiu, porque poderia restringir, tal possibilidade às microempresas (excluindo a empresa de pequeno porte) o que, em razão, da temporalidade (regra da atividade parlamentar igual deliberação posterior revoga deliberação anterior em sentido contrário) da manifestação do parlamento há de ser respeitada por todos. POSTO ISTO, INDEFIRO a petição inicial, na forma do art. 8° e 51 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários.

P.R.I. Remetam-se os autos ao arquivo. Uraí, (data da assinatura digital) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.
27/04/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:29

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
23/04/2021 01:03

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
18/03/2021 16:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
18/03/2021 16:54

Recebidos os autos
18/03/2021 16:30

Recebidos os autos
18/03/2021 16:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/03/2021 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2021 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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