TJPR - 0008520-77.2012.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CORNELIO PROCOPIO/PR

CNPJ: 76.331.941/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO AP. RODRIGUES MARTINS

CPF *22.***.*59-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2023 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 15/12/2022 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/12/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 15:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/11/2022 11:26

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 17:57

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/06/2022 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 13:56

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 19:45

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/08/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008520-77.2012.8.16.0075 Processo:   0008520-77.2012.8.16.0075 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$878,38 Exequente(s):   Município de Cornélio Procópio/PR Executado(s):   ANTONIO AP.

    RODRIGUES MARTINS

    Vistos. 1.

    Diante a comprovação do óbito da parte executada (certidão de óbito de mov. 144.1), suspendo o curso da ação de execução até decisão final da habilitação, nos termos dos arts. 313, I e 689, ambos do CPC. 2.

    Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o exequente promova as diligências necessárias à substituição da parte falecida pelo respectivo espólio (art. 110 c/c art 313, § 2º, I, ambos do CPC).

    Caso não exista inventário aberto, o Espólio será representado pelo administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614, ambos do CPC, c/c art. 1.797, do Código Civil.

    Veja-se, a respeito, a orientação do colendo STJ: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.FALECIMENTO NO CURSO DA AÇÃO.

    AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

    SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO.INEXISTÊNCIA.

    DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO JUNTADO AOS AUTOS - JUROS DE MORA.TERMO INICIAL.

    INADIMPLEMENTO.

    OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    EXPRESSA PACTUAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA.1.

    Conforme tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, havendo o falecimento de alguma das partes no curso do processo, a preferência na substituição deve ser dada ao espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.(...) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1731137-0 - Francisco Beltrão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 22.11.2017.

    Por outro lado, havendo inventário em curso, a representação se dará na pessoa do inventariante (art. 75, inc.

    VII, CPC).

    Apenas no caso de inventário já encerrado, com partilha regularmente efetivada, é que deverá haver a substituição e inclusão no polo passivo de todos os herdeiros, cuja responsabilidade ficará limitada às forças da herança (art. 1.792, CC).

    Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA. (...) POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A ABERTURA DE INVENTÁRIO.

    CABIMENTO.

    POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS PLEITEAREM EM JUÍZO EM NOME DO DE CUJUS. (...) ‘Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. (REsp 554.529/PR, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005)” (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1309513-5 - União da Vitória - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 13.05.2015.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MORTE DO EXECUTADO.

    SUCESSÃO PROCESSUAL.

    ESPÓLIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    HERDEIRO.

    ILEGITIMIDADE.

    O herdeiro necessário não tem legitimidade para, em seu nome, opor embargos à execução fiscal, quando já aberto o inventário em que figura como inventariante.A legitimidade dos sucessores ocorre quando não há bens a inventariar, quando não aberto inventário ou quando já extinto, casos em que a execução é redirecionada à própria sucessão.

    Precedentes do TJRS.APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*10-41 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 03/12/2014, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2015) 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio/PR, data da assinatura digital.     Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 27/04/2021 14:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:29

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 29/01/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 19:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2020 11:07

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/06/2020 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 13:05

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2020 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 14:33

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 25/10/2019 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 08:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 01/10/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 01/10/2019 13:06

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2019 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2019 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2019 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2019 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 16/01/2019 16:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/01/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 18:11

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 25/10/2018 14:37

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 17:48

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2018 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 13:21

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 13:52

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2018 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/02/2018 16:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2018 15:24

    Juntada de CUSTAS

  • 28/02/2018 15:24

    Recebidos os autos

  • 28/02/2018 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2018 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 13:20

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2017 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 07:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 07/06/2017 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 09:22

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2016 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 12:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2016 11:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2016 11:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2016 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 10:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 14/03/2016 09:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2016 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2016 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2015 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/12/2015 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2015 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2015 16:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2015 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/09/2015 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2015 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2015 18:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2015 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 14:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2015 13:12

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2015 20:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2015 20:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2015 10:06

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2015 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2015 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2015 18:06

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2015 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 24/04/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2015 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2015 08:52

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2015 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 22/01/2015 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2015 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2015 15:05

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2014 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO/PR

  • 03/09/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2014 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2014 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2014 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2014 17:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/09/2013 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2013 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2013 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2013 11:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2013 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2013 11:34

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2013 15:28

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2012 14:23

    Recebidos os autos

  • 19/12/2012 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2012 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2012 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2012

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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