TJPR - 0005898-75.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SANDRA MARIA LERNER BRAUN

CPF *56.***.*73-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2025 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 17/01/2025 17:53

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 03/12/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2024 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2024 14:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2024 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2024 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/10/2024 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/10/2024 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/09/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2024 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 16:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/08/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/08/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 19/08/2024 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 19/08/2024 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 22/07/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 18:12

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 27/06/2024 11:38

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 09:24

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2024 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 08:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 17:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 14:51

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 04/11/2022 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 17:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 17:00

    Processo Reativado

  • 17/10/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/10/2022 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:49

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/10/2022 16:38

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 14/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARIA LERNER BRAUN

  • 21/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 10/08/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022

  • 23/07/2022 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/07/2022 18:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2022 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2022 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 15:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005898-75.2021.8.16.0021 Processo:   0005898-75.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa:   R$57.934,82 Polo Ativo(s):   SANDRA MARIA LERNER BRAUN Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Diante do contido no TEMA 1075/STJ, dispondo acerca da “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.”, e considerando a determinação de suspensão de todos os processos atualmente em trâmite que tratem da questão de direito em análise, DETERMINO a suspensão dos presentes autos, até que sobrevenha decisão em autos de Recurso Especial Repetitivo. 2.

    Comunicado o julgamento, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 26/04/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/04/2021 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/04/2021 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 18:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2021 18:14

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 18:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/03/2021 23:59

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 23:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 23:59

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2021 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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