06/05/2024 21:31

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 10:36

Recebidos os autos
23/04/2024 10:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/04/2024 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2024 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2024 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2024 13:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/03/2024 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/03/2024 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/03/2024 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2024 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2024 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2024 16:20

DEFERIDO O PEDIDO
12/01/2024 01:05

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:08

Juntada de CUSTAS
23/11/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2023 17:11

Juntada de INFORMAÇÃO
10/11/2023 13:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023
09/11/2023 20:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2023 20:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/11/2023 12:03

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
21/08/2023 13:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
19/07/2023 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 16:13

Juntada de COMPROVANTE
20/06/2023 12:32

MANDADO DEVOLVIDO
15/06/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:48

Expedição de Mandado
06/06/2023 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 16:12

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2023 16:10

Juntada de COMPROVANTE
09/05/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DAL'AGNOL
03/05/2023 09:14

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2023 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 09:00

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2023 08:59

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2023 08:58

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2023 08:57

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2023 08:56

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2023 08:55

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2023 08:53

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2023 08:49

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2023 08:48

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2023 08:47

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2023 08:45

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2023 08:44

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2023 08:43

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2023 08:42

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2023 08:39

Juntada de COMPROVANTE
27/04/2023 20:11

Juntada de COMPROVANTE
13/04/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/04/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2023 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/04/2023 12:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/04/2023 12:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/02/2023 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
14/12/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
08/12/2022 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 16:34

Juntada de COMPROVANTE
16/11/2022 16:33

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/10/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2022 16:19

Juntada de COMPROVANTE
30/08/2022 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 17:10

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/07/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/05/2022 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 11:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/05/2022 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2022 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 12:26

Recebidos os autos
13/04/2022 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022
13/04/2022 12:26

Baixa Definitiva
13/04/2022 12:26

Juntada de Certidão
13/04/2022 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 18:06

Juntada de ACÓRDÃO
11/04/2022 13:27

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
25/02/2022 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2022 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/02/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 14:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
24/01/2022 14:09

Pedido de inclusão em pauta
24/01/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 18:56

Conclusos para decisão DO RELATOR
15/10/2021 14:57

PROCESSO SUSPENSO
05/10/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 02:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/08/2021 13:56

Juntada de COMPROVANTE
20/08/2021 13:53

Juntada de COMPROVANTE
20/07/2021 16:15

PROCESSO SUSPENSO
20/07/2021 14:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009552-43.2021.8.16.0030 Processo: 0009552-43.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.092,39 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): Anderson Dal'Agnol ELIANE ALVES SOTA DALAGNOL Em atenção ao disposto no artigo 1.018 do Código de Processo Civil, o exequente informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida.

Quanto à matéria de fundo, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA pelos seus próprios fundamentos, visto que não há como reconsiderar a decisão agravada em sede de retratação, pois persistem as circunstâncias, motivos e condições que levaram à decisão atacada.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, 18 de maio de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
18/05/2021 14:43

INDEFERIDO O PEDIDO
18/05/2021 01:03

Conclusos para despacho
17/05/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 15:08

Conclusos para despacho INICIAL
17/05/2021 15:08

Distribuído por sorteio
17/05/2021 12:41

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2021 08:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 08:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
05/05/2021 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009552-43.2021.8.16.0030 Processo: 0009552-43.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.092,39 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): Anderson Dal'Agnol ELIANE ALVES SOTA DALAGNOL Vistos, etc.

I - Prefacialmente, há que se asseverar que prescrição é matéria de ordem pública e, quando verificada, pode ser objeto de declaração, ex ofício, nos autos.

Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de análise acerca da prescrição de parte dos créditos tributários constantes na CDA nº 528/2021 que instrui a exordial do presente feito, em que há tributos cujo fato gerador é do ano de 2015.

Acerca deste tema, o art. 174 do CTN apregoa que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva, se interrompendo pelo despacho de citação exarado pelo juízo, conforme teor abaixo: O Código Tributário Nacional, em seu art. 174, prevê o seguinte: Art. 174.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...) Sobre a data que caracteriza a constituição definitiva do crédito, o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento, através do Recurso Especial nº 1.320.825, de que “a contagem do prazo prescricional tem seu início no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte”.

Ainda, com relação à notificação do contribuinte, em outro recurso repetitivo (REsp 1.114.780) o STJ firmou posicionamento no sentido de que o mero envio da guia de cobrança do IPTU é suficiente para que se considere o contribuinte notificado do lançamento.

Nos termos deste último julgado: “o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras” e “o envio da guia de cobrança (carnê) configura a notificação perseguida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento.” Em sua argumentação, o relator, ministro Luiz Fux, ressaltou que a instauração de processo administrativo prévio, individualizado e com a participação do contribuinte, tornaria inviável a cobrança do tributo, sendo impossibilitada também a notificação individual do lançamento.

Reiterou que o contribuinte tem o conhecimento da periodicidade da cobrança e o carnê enviado contém informações relevantes, o que possibilita a sua manifestação de qualquer desconformidade.

Portanto, em se tratando de IPTU e taxas relativas ao imóvel, por ser um tributo direto, periódico e rotineiro, vencido anualmente, não há necessidade de processo administrativo ou de notificação pessoal do contribuinte para a constituição do crédito tributário, pois o imposto decorre do cadastramento junto ao Município.

Além disso, está claro que a notificação do contribuinte se concretiza por meio do envio do carnê ao seu endereço, cabendo ao próprio contribuinte a prova em contrário do não recebimento.

Desse modo, não restam dúvidas de que o prazo prescricional de cinco anos se inicia no dia seguinte ao do vencimento para o pagamento do tributo, e que este vencimento ocorre sempre no mesmo ano do fato gerador, apesar de constar datas de anos posteriores na CDA em análise.

Após, o próximo marco interruptivo da prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação, o qual retroage à data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 240, §1° do CPC.

In casu, o que se constata é que, uma vez que o fato gerador ocorreu no ano de 2015 e a ação de execução fiscal foi proposta no ano de 2021, não restam dúvidas de que o prazo prescricional se completou.

Assim, a declaração da prescrição dos créditos tributários do ano de 2015 na CDA nº 528/2021 é media que se impõe.

II - DISPOSITIVO Diante da fundamentação acima demonstrada, declaro prescritos os créditos tributários cujo fato gerador é o datado do ano de 2015, referente a CDA nº 528/2021 e julgo parcialmente extinta a presente execução em relação a estes créditos, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do CTN.

Intime-se o exequente, com prazo de 10 (dez) dias, para que promova a retificação da CDA executada nestes autos, excluindo-se dela os créditos declarados prescritos.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Foz do Iguaçu, 30 de abril de 2021. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
04/05/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 17:35

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
30/04/2021 01:02

Conclusos para despacho
27/04/2021 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009552-43.2021.8.16.0030 Processo: 0009552-43.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.092,39 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): Anderson Dal'Agnol ELIANE ALVES SOTA DALAGNOL I – Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga sobre eventual prescrição parcial e, caso verifique a situação, proceda a readequação da(s) CDA(s).

II – Autorizo, desde já, caso seja requerido e sem nova conclusão, a renovação do prazo.

III – Após, independentemente de resposta, venham os autos conclusos para apreciação.

Diligências necessárias.

Foz do Iguaçu, 26 de abril de 2021.

Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito
26/04/2021 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 12:26

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
20/04/2021 18:07

Recebidos os autos
20/04/2021 18:07

Distribuído por sorteio
20/04/2021 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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