TJPR - 0000863-65.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARLOS SILVA SANTANA

CPF *79.***.*21-04

Advogados

JONAS VALENTE DE OLIVEIRA

OAB: 81073/PR

TARCISIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SILVA SANTANA

  • 04/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2024 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2024 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 18:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SILVA SANTANA

  • 14/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SILVA SANTANA

  • 21/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2024 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 10/09/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SILVA SANTANA

  • 31/08/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 16/08/2024 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 15:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/08/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SILVA SANTANA

  • 06/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2024 16:41

    Processo Reativado

  • 25/07/2024 21:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2023 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 12:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/01/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SILVA SANTANA

  • 20/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 09/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SILVA SANTANA

  • 02/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 26/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO BARBARA ALESSANDRA SILVA ANTONIO

  • 18/07/2022 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 17:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/07/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2022 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/07/2022 14:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 06/07/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/06/2022 16:29

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 18/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS SILVA SANTANA

  • 12/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 23:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 14:39

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 26/10/2021 14:39

    Despacho

  • 05/10/2021 18:20

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 09:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 23/07/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 14:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/06/2021 19:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2021 15:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 31/05/2021 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/05/2021 17:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2021 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-65.2021.8.16.0044 Processo:   0000863-65.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$31.632,00 Polo Ativo(s):   CARLOS SILVA SANTANA (RG: 91175732 SSP/SP e CPF/CNPJ: *79.***.*21-04) RUA DAS ANDORINHAS , 748 - Novo Itacolomi - NOVO ITACOLOMI/PR - CEP: 86.895-000 Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-86) 1Rua Líbero Badaró, 377 24 andar, conjunto 2401 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.009-000       DECISÃO Inicialmente, acolho a emenda de seq. 24.1, pelo que passo a conhecer o pedido de tutela de urgência.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, na qual a parte autora alega que foi surpreendida com a existência do empréstimo consignável, que estão sendo descontadas na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário.

    Todavia, nega a realização de contrato com a ré.

    Diante disso, requer, em tutela provisória de urgência antecipada, que a requerida se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário referentes às parcelas do referido empréstimo. É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    O extrato de empréstimo consignado de Seq. 24.2 demonstra a existência do empréstimo questionado pela parte autora, bem como comprova a utilização de parte de sua margem consignável.

    Também juntou os extratos de sua conta bancária (Seq. 18.3), referente ao período de realização do contrato negado, os quais demonstram que o valor do empréstimo não foi creditado em sua conta.

    Por fim, considerando os reiterados casos em que se constata a conduta abusiva e fraudulenta de diversas financeiras, é plausível a alegação de que não tenha firmado o contrato de empréstimo junto à requerida, podendo ser inclusive vítima de fraude.

    Ademais, não há razoabilidade em impor à parte autora a incumbência de produzir prova a respeito da inexistência da dívida, por se tratar de prova negativa.

    O perigo de dano decorre da probabilidade dos descontos das parcelas dos empréstimos de sua remuneração e da redução de sua margem consignável.

    Não há o perigo da irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da medida, pois poderá ser revogada posteriormente.

    Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela para o fim requerido.

    Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada.

    Para tanto, intime-se a parte requerida para que proceda à suspensão dos descontos dos empréstimos a seguir: contrato nº. 010016069786, no valor de R$ 4.106,18, firmado em 28/01/2021, mediante 84(oitenta e quatro) parcelas fixas, no valor de R$ 99,00, no prazo de 05 (cinco) dias, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, limitada até R$ 7.000,00.

    Sem prejuízo, expeça-se ofício ao INSS a fim de que promova a exclusão do referido empréstimo do benefício previdenciário do autor: CARLOS DA SILVA SANTANA, benefício nº. 108.362.109-0, CPF nº. *79.***.*21-04.

    Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6.°, inc.

    VIII, do CDC).

    Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.

    Aguarde-se a audiência de conciliação pautada.

    Cite-se.

    Intime(m)-se.

    Dil. necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

  • 26/04/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2021 15:29

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/04/2021 08:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 19:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/03/2021 02:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 14:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/03/2021 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 16:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/02/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 16:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 16:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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