TJPR - 0003463-92.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA CAROLINE LIMA

CPF *66.***.*11-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 23:29

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 23:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2024 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/02/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2024 09:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 20/02/2024 19:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/02/2024 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2024 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2024 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/12/2023 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/12/2023 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 02:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/11/2023 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2023 17:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/11/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 19/10/2023 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/09/2023 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2023 11:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/08/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 12:30

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 04/07/2023 14:21

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2023 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 23/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/05/2023 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 17:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2023 14:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/05/2023 14:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/03/2023 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 19:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 19:00

  • 01/03/2023 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/02/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/02/2023 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2023 17:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/12/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 16:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/12/2022 10:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2022 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/12/2022 13:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 12:11

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 11/11/2022 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/11/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 13:09

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 09/11/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/10/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 13:41

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/08/2022 18:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 11:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 16:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/12/2021 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/12/2021 17:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2021 12:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2021 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:43

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:29

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:53

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003463-92.2021.8.16.0130   Processo:   0003463-92.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$43.892,14 Polo Ativo(s):   FERNANDA CAROLINE LIMA Polo Passivo(s):   Banco do Brasil S/A   1.

    Trata-se ação declaratória de indenização por danos morais e materiais c.c. repetição de indébitos e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por FERNANDA CAROLINE LIMA em face de BANCO DO BRASIL, sob a alegação de que, mesmo após ajuizamento dos autos nº 0005228-40.2017.8.16.0130, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí-PR, na qual foi declarada a rescisão do contrato de financiamento entabulado entre as partes, bem como, mesmo não tendo havido a entrega do imóvel objeto do referido contrato, o Reclamado continua lançando cobranças à Reclamante, a título de taxa de crédito imobiliário e juros, os quais estariam sendo indevidamente suportados por ela.

    Pretende, portanto, que liminarmente seja deferida a tutela de urgência para o fim de que o Reclamado suspenda imediatamente as cobranças na conta de titularidade da Reclamante, agência: 8056-x; c/c: 60781-9, relativas à taxa de crédito imobiliário e juros atinentes ao contrato n.º 38113190, sob pena de multa. 2.

    Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de perecimento do direito.

    Vejamos: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Desta forma, demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.

    Não obstante, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela.

    Primeiramente, é de se registrar que em que pese a alegação da Reclamante de que teria havido a rescisão do contrato, é certo que não consta a menção expressa do número do contrato objeto dos presentes autos no dispositivo da sentença proferida nos processo sob nº0005228-40.2017.8.16.0130, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paranavaí-PR.

    Além disso, considerando que o acórdão proferido somente transitou em julgado em 15/04/2021, bem como, que os últimos descontos comprovados nos autos referente ao contrato nº 38.113.190 datam de 11/03/2021 (mov. 1.8), convém oportunizar ao Reclamado o esclarecimento acerca das cobranças impugnadas pela Reclamante. 3.

    Destarte, em juízo de cognição sumária, entendo que não restou demonstrada a plausibilidade do direito, razão pela qual postergo nova análise da antecipação de tutela para após a manifestação do Reclamado, o qual deverá ser intimado para se manifestar expressa e especificamente sobre o pedido liminar, apresentando todos os documentos referente ao contrato nº 38.113.190, que dão legitimidade à cobrança dos valores que continuam ocorrendo na conta corrente da Reclamante (mov. 1.6/1.8), mesmo que, de acordo com a alegação inicial, o contrato já estaria rescindido, por força de decisão judicial nos autos nº 0005228-40.2017.8.16.0130, sob pena de se considerar verossímeis as alegações da inicial.

    Prazo de 10 (dez) dias.

    As demais matérias de defesa devem ser relegadas para o momento oportuno de oferecimento da contestação. 4.

    Cite-se e intime-se o Reclamado, com as advertências de praxe. 5.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).     JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 26/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/04/2021 13:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/04/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 15:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/04/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2021 15:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/04/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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